28 de dez. de 2012

MP regulamenta uso do Fundo Nacional de Aviação Civil

ANAC-Agencia Nacional de Aviação Civil 2011 -www.monografias.com

A Medida Provisória nº 600, publicada na tarde desta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O fundo foi criado em 2011, antes da concessão dos três primeiros aeroportos à iniciativa privada, e será alimentado pela outorga anual das novas concessionárias.

De acordo com a MP, os recursos do fundo poderão ser administrados pelo Banco do Brasil e serão investidos na "modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos". O próprio BB poderá realizar licitações para contratar obras e serviços de engenharia. Para cumprir com esse objetivo, fica autorizado a usar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), mais ágil do que a Lei de Licitações.

A MP diz que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil fixará a remuneração do BB pelos serviços prestados. A estimativa é que o FNAC tenha, a partir de 2013, mais de R$ 2 bilhões provenientes da primeira parcela da outorga anual paga pelas concessionárias que venceram os leilões dos aeroportos de Guarulhos,. Viracopos e Brasília. Futuramente, o fundo será reforçado pelos pagamentos referentes ao Galeão e a Confins, cujas privatizações foram anunciadas neste mês.

(Daniel Rittner/Valor) www.valor.com.br
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