Os direitos do consumidor do transporte aéreo, ao longo da última década, tiveram incremento, mas tudo sucedeu em razão de graves acidentes e percalços cometidos pelas empresas, sem uma observação sobre a segurança do vooA expansão dos serviços aéreos, a vinda de múltiplas empresas estrangeiras, os eventos internacionais e a implementação de melhorias nas malhas dos aeroportos, tudo isso exige que os direitos do consumidor sejam reconhecidos e disciplinados no contrato de transporte aéreo.
No entanto, o aspecto do duopólio de empresas locais não deixa margem de dúvida para a falta de respeito ao consumidor, principal matéria-prima e, para tanto, o órgão regulador (ANAC) precisa, de forma rápida e transparente, buscar um denominador comum.
A começar dos preços dos bilhetes, excessivamente caros, e a falta de uma completa infraestrutura, hoje vemos que as empresas somente têm direitos e os consumidores deveres.
Necessitam de mais detalhada regulação, desistência, cancelamento, adiamento, revisão dos encargos e das tarifas exigidas e, notadamente, a remarcação do bilhete, hoje em dia se há um imprevisto, fortuito ou força maior, o consumidor aguarda, sem poder endossar o bilhete, mais de dois meses para ser reembolsado.
A melhor alternativa seria que houvesse uma espécie de cartão fidelidade com a companhia e seus pontos fossem computados, se não pudesse embarcar, aqueles pontos seriam automaticamente creditados sem qualquer burocracia e, com esse cartão pessoal, intransferível e com biometria, o passageiro teria ao seu dispor toda e qualquer técnica para voar em qualquer espaço aéreo utilizado pela companhia.
Os direitos do consumidor do transporte aéreo, ao longo da última década, tiveram incremento, mas tudo sucedeu em razão de graves acidentes e percalços cometidos pelas empresas, sem uma observação sobre a segurança do voo.
Faltam opções aos usuários e, em comparação com as empresas internacionais, os voos feitos pelas aéreas nacionais são custosos e muitas vezes excedem o número de paradas.
Não se cogita a intransferibilidade do bilhete, até uma semana antes do embarque o titular poderia, comunicando a companhia, proceder ao endosso nominal e o favorecido pagaria os custos da transferência, fazendo com que tudo se resolvesse de forma simples e econômica.
Os atrasos também são frequentes, os cancelamentos mais ainda, por falta de teto, número insuficiente de passageiro e problemas com a aeronave, dentre outros, mas os passageiros necessitam ter opções de outras empresas para substituição dos voos.
Não se concebe que os aeroportos hoje licitados, a exemplo de Viracopos, não possuam voos internacionais, ao menos para a América Latina, considerando o crescente uso pelo interior do Estado de São Paulo.
Congonhas, que tempos atrás foi internacional, também poderia retomar voos para a América Latina.
O aeroporto de Cumbica está no limite de sua exaustão, com mais de 35 milhões de passageiros/ano, e uma alternativa seria o deslocamento para outros aeroportos, deixando exclusivamente Guarulhos para voos mais distantes no exterior, a exemplo da Europa, América do Norte, Ásia e Oceania, afora isso hoje os lanches servidos a bordo, quando existem, deixam, e muito, a desejar, em outras companhias se paga por uma merenda sem expressão.
O Brasil continua a ser um País sem transporte de interligação multimodal entre aeroportos, ferrovias e metro de superfície, isso é um sério handicap.
A partir do momento que se estabelecer um código de garantias ao consumidor, a tendência é priorizar suas regras, já que o código aéreo está ultrapassado e as convenções internacionais não se prestam às indenizações.
Urge uma revolução no setor e sua urgência é tão premente que as autoridades não podem desconsiderar o consumidor, o agente primeiro e único do serviço.
Carlos Henrique Abrão é magistrado em 2º Grau no Tribunal de Justiça de São Paulo
texto extraido do portal www.brasil247.com
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