A turma do “sim, pelos meus filhinhos” também ameaça a liberdade na internet
Sob silêncio quase geral da mídia, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a prática de crimes cibernéticos prepara-se para votar, talvez ainda hoje, um relatório – que inclui um projeto de lei – que suprime uma série de garantias contidas no Marco Civil da Internet, aprovado no governo Dilma Rousseff. No meio da água suja representada pela bandidagem de vender produtos danosos à saúde e outras transgressões que, entre outras coisas, a turma conservadora quer permitir retirada de conteúdo com a simples queixa de incomodados e que delegados de polícia e promotores, sem ordem judicial, tenham acesso automático à identificação de usuários e administradores de sites.
Frente ao silêncio que se total de nossa imprensa, exceto por um editorial na Folha, é indispensável a leitura do texto, que reproduzo em parte, do The Intercept, escrito pelo jornalista e produtor Andrew Fishman, com passagens pela Al Jazeera eBloomberg, do qual reproduzo um trecho:
Propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos
ameaçam a internet livre para 200 milhões de pessoas
Andrew Fishman, no The Intercept
Ativistas brasileiros pela liberdade na internet estão nervosos. Nesta quarta-feira, uma comissão na Câmara dos Deputados vai pôr em votação sete projetos de lei criados ostensivamente para combater crimes cibernéticos. Enquanto isso, críticos alegam que o efeito combinado dessas propostas irá restringir substancialmente o acesso amplo à internet no país, retirando o direito ao anonimato e dando poderes excessivos aos órgãos do governo para censurar o discurso na rede e ter acesso aos dados pessoais dos cidadãos sem aprovação judicial.
Os projetos vieram de algo que já se tornou uma cartilha padronizada: propor legislação contra crimes cibernéticos; alegar o combate à pornografia infantil, hackers, crime organizado e até mesmo terrorismo; e então vincular medidas que também facilitam a identificação de vozes críticas na internet (muitas vezes sem permissão judicial) e silenciá-las ou prendê-las por difamação – ameaças diretas à liberdade de expressão.
Paquistão, Nigéria, México, Kuwait, Quênia, Filipinas, Peru, Emirados Árabes e Qatar tiveram propostas similares recentemente. Algumas delas encontraram forte resistência e foram arquivadas, algumas ainda estão pendentes e outras foram transformadas em leis.
“O cybercrime é um dos pretextos recorrentes para a criação de leis que impõem controles sobre a atividade na internet”, escreveu Katitza Rodriguez, Diretora de Direito Internacional da Electronic Frontier Foundation (Fundação da Fronteira Eletrônica), em um e-mail para o The Intercept.
No Brasil, os projetos de lei são o resultado de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de crimes cibernéticos que durou nove meses, chamada de CPICiber, instaurada em julho de 2015 pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a pedido de um deputado do partido governista da presidente Dilma Rousseff, PT. A primeira versão do relatório da CPI, lançada em 30 de março, provocou uma resposta massivamente negativa de grupos da sociedade civil.
A imprensa brasileira não deu muita cobertura a essa história – os repórteres estão ocupados com uma crise política que já dura meses eenvolve toda a nação – mas a Folha de São Paulo, um dos maiores jornais do país, publicou um editorial no sábado defendendo que os projetos de lei utilizam o “pretexto de aumentar a segurança” online, “aumentarão o poder de censura sobre a rede e diminuirão a privacidade do usuário”. De acordo com a Folha, as “suas disposições atacam pilares do Marco Civil da Internet, diploma aprovado em 2014 que colocou o Brasil na vanguarda do tema”. dos direitos na internet. O jornal concluiu que “esse é o tipo de controle usado por países como China e Irã”.
Um projeto de lei particularmente controverso poderia solicitar que redes sociais removam conteúdo considerado “ofensivo à honra” de políticos em um prazo de 48h a partir do recebimento da notificação oficial. Após desaprovação pública, esse trecho foi removido da segunda versão do relatório da CPI, mas restam outros projetos de lei que forçariam empresas a retirar conteúdo proibido gerado por usuários, incluindo aqueles considerados “crimes contra a honra e outras injúrias”, sem uma única ordem judicial.
Continue lendo no The Intercept.
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