24 de mai de 2016

Lula peita Gilmar. Não pode encerrar o caso do Ministério, não pode “cassar” sem julgar . Editor O mesmo ministro do STF, disse que não viu nada demais no caso Jucágate. Quando a política define a postura dos(as) Magistrados(as) da Suprema Corte do país, fica difícil acreditar em algo ou alguém

gilmarlula
O ex-presidente Lula ingressou com embargos de declaração contra a decisão de Gilmar Mendes de andar para a gaveta a decisão liminar que o impediu de assumir a Casa Civil do Governo Dilma.
Gilmar “encerrou” a ação, sob o argumento de que, como a nomeação de Lula foi revertida por Temer, ela perdeu o objeto.
Só que , argumenta a defesa e Lula, o caso já estava apensado a outros que estão a cargo de Teori Zavascki e, portanto, fora do alcance das decisões de Mendes.
Lula quer que o caso vá a julgamento e que o Supremo reafirme que ele está em plena posse e seus direitos políticos.
Não é condenado, não é réu. É, por enquanto, apenas objeto de um desejo .mórbido do Ministério Público.
Leia a nota dos advogados de Lula:
Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram na ontem (23/05) recurso (embargos de declaração) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Ministro Gilmar Mendes que encerraram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contra a nomeação de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil.
O objetivo é restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos partidos de oposição. 
Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente.
A defesa de Lula demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo encerramento das ações, pois em 24/03/2016 o Plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki”.
O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de Estado, ocorrida em 12/05/2016, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.
O ex-Presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal. 
Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. 
Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito. Transcrito Tijolaco.com.br

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