4 de jun de 2016

Processos Judiciais - Paulo Bauer Senador PSDB - SC

TJ-SC - Apelação Cível Nº 2006.009366-3 Ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas- Foi mantida a condenação por improbidade administrativa de ressarcimento de despesas efetuadas com verbas públicas em decorrência de gastos realizados com campanha publicitária contratada pela Secretaria Estadual das Educação, quando era o secretário responsável, a qual atribuiram escopo de promoção pessoal do administrador público. O parlamentar apresentou outros recursos, que foram negados. Entrou com recurso especial:- É alvo de inquérito que investiga peculato. Segundo a denúncia, o senador, então deputado federal, teria desviado dinheiro referente a sua cota parlamentar de passagens aéreas em favor de terceiros.
TJ-SC - Comarca de Biguaçu - Ação Civil Pública Nº 0004189-11.2010.8.24.0007 - É réu em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, em decorrência de supostas irregularidades na reforma de escola de ensino básico em Santa Catarina, tendo a co-responsabilidade pelos prejuízos ao erário público.
TCE-SC -Acórdão Nº 0545/2013 - Foi multado por irregularidades na contratação de empresa referente ao período em que foi Secretário de Estado da Educação. Recorre da decisão:.
TCE-SC -Acórdão Nº 0389/2013 - Foi multado por irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Recorre da decisão:. fonte politicos.org.br

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