4 de jun de 2016

Processos Judiciais- Paulo Salim Maluf Dep.Fed. PP - SP


TJ-SP -Comarca de São Paulo - Ação Civil Nº 0017879-61.2000.8.26.0053 Ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas- Foi condenado por improbidade administrativa pelo superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna quando prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento de danos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos. A decisão foi mantida em segunda instância:
TJ-SP - Comarca de São Paulo - Ação Popular Nº 0400459-17.1996.8.26.0053 - Foi condenado em ação popular por violação aos princípios administrativos. A Justiça determinou o ressarcimento ao erário. O réu recorre da decisão em segunda instância:
TJ-SP - Comarca de São Paulo - Ação Civil Nº 9126093-26.1998.8.26.0000 - Foi condenado pela utilização de meios e dinheiro público para promoção pessoal durante o período em que ocupou o cargo de prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento das despesas, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O parlamentar recorreu, mas decisão foi mantida em terceira instância:.
TJ-SP - Comarca de São Paulo - Ação Civil Nº 0412365-04.1996.8.26.0053 - A Justiça determinou a suspensão de direitos políticos e pagamento de multa por promoção pessoal com dinheiro público.
TRE-SP - Prestação de Contas Nº 1079150.2010.626.0000 - Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2010. Recorre da decisão:.
STF - Ação Penal Nº 477/ 2008 - Responde por crimes contra o sistema financeiro nacional.
STF - Ação Penal Nº 461/ 2007 - Responde por crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o sistema financeiro nacional.
STF - Inquérito Nº 3601/ 2013 - É alvo de inquérito que apura crime eleitoral. O parlamentar é investigado por indícios de que teria recebido financiamento eleitoral da empresa Eucatex, da qual é sócio, sem declarar em sua prestação de contas da campanha de 2010 fonte politicos.org.br
TRF-3 - Processo Nº 0010284-46.2011.4.03.6181 - É réu em ação movida pela Justiça Pública por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Também são réus da ação sua mulher, Sylvia Maluf, seus filhos, Flávio, Otávio, Lina e Ligia Maluf, seu genro, Miguel Maurílio Cury, sua nora, Jacqueline Maluf.
TJ-SP Comarca de São Paulo - Processo Nº 0028613-32.2004.8.26.0053 - É alvo de ação civil pública de improbidadeadministrativa movida pelo Ministério Público estadual. Recorre na segunda instância de decisão desfavorável:
TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo - Processo Nº 0025168-03.2009.4.03.6100 (por participação em ocultação de cadáveres de militantes)
TJ-SP -Comarca de São Paulo - Ação Civil Nº 0011950-13.2001.8.26.0053 (por improbidade administrativa)
TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo - Processo Nº 0012667-37.1997.4.03.6100 (por repasse de verbas do SUS)
TJ-SP - Comarca de São Paulo - Ação Civil Nº 0411944-14.1996.8.26.0053

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