9 de set de 2016

Professores de Direito da UFBA lançam nota de repúdio ao golpe

                           
Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBA) se manifestaram, através de uma nota, sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. No texto, os docentes avaliaram a cassação de Dilma como um golpe parlamentar, que ignorou “aspectos fundamentais ao devido processo legal e considera como ‘crimes de responsabilidade’”.

Foto: Reprodução/TV Senado
 Professores de Direito contestaram a decisão do Senado que acabou levar o ilegítimo Temer à presidência da República Professores de Direito contestaram a decisão do Senado que acabou levar o ilegítimo Temer à presidência da República
Os professores também repudiaram a pauta regressiva de direitos, já apresentada pelo novo governo e que não foi escolhida pelo povo nas urnas. “Sem legitimidade democrática, anunciam retrocessos no âmbito dos direitos sociais, prejudicam programas de inclusão e negligenciam o fomento das Universidades públicas, violando o compromisso programático estabelecido na Constituição de 1988”, diz o texto.

Leia abaixo a íntegra da nota:


Moção de Repúdio ao golpe parlamentar de 2016

Os subscritores, todos professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da ativa ou aposentados, manifestam repúdio à decisão tomada pelo Senado Federal que afastou em definitivo a Presidenta Dilma Rousseff de seu cargo. A legitimidade do processo de impeachment não pode ser medida, apenas, pelo suposto respeito formal ao rito, sendo também necessária a correta caracterização dos "crimes de responsabilidade". Funcionando como um Tribunal, caberia ao Senado examinar os fatos apontados na denúncia, ao invés de promover, em nome do "conjunto da obra", um "voto de desconfiança" cabível, apenas, em sistemas parlamentaristas.

A decisão do Senado Federal se vale da imprecisão e vagueza de conceitos, ignora aspectos fundamentais ao devido processo legal e considera como "crimes de responsabilidade" espécies de atos que, diante da complexidade da gestão pública, tornará susceptível de impeachment qualquer agente político que não detiver o apoio da maioria parlamentar. Sistemas presidencialistas precisam ser viáveis, inclusive, em momentos de perda de apoio parlamentar, sob pena de não garantirem a integridade do mandato popular e de transformarem o Chefe de Governo em refém do Parlamento.
Independentemente das críticas que possam ser dirigidas ao governo da Presidenta Dilma Rousseff, democracias sólidas exigem responsabilidade por parte dos agentes políticos, econômicos e midiáticos. O Congresso Nacional é co-responsável pela instabilidade política e agravamento da crise econômica, pois preferiu inviabilizar um mandato concedido pelo povo ao invés de promover uma oposição programática e responsável, típica do presidencialismo em democracias maduras. A crise também contou com o uso seletivo e midiático de Processos Judiciais envolvendo a "Operação Lava Jato", ações diante das quais autoridades vinculadas ao sistema judiciário pecaram, no mínimo, por omissão.

A tese da inviabilidade do Governo como um fato consumado, além de ser consequência e não causa, jamais seria suficiente para legitimar a tomada de poder por aqueles que não a conseguiram nas urnas. Sem legitimidade democrática, anunciam retrocessos no âmbito dos direitos sociais, prejudicam programas de inclusão e negligenciam o fomento das Universidades públicas, violando o compromisso programático estabelecido na Constituição de 1988. Nas ruas, não tardou para que presenciássemos forte repressão e violação a direitos fundamentais.

O golpe de 2016 não foi um golpe apenas pelo fato de buscar sua legitimação em crimes de responsabilidade inexistentes. Foi golpe porque golpes não são apenas o avesso do direito, mas também o avesso de uma política que não é exercida de modo responsável e em nome da manutenção do regime democrático."

Professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - FDUFBA abaixo assinados:

Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado
André Portella
Antonio Sá
Bernardo Lima
Carlos Eduardo Soares de Freitas
Cláudia Albagli
Daniela Lima de Andrade Borges
Daniela Portugal
Elenice Ribeiro Nunes dos Santos
Elmir Duclerc
Emanuel Lins
Fernando Santana
Francisco Bertino de Carvalho
Geovane De Mori Peixoto
Guilherme Grillo
Homero Chiaraba Gouveia
Iran Furtado
Iuri Mattos de Carvalho
Jonnas Vasconcelos
Marília Muricy
Maurício Azevedo de Araújo
Maurício Requião
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Ponciano de Carvalho
Renata Queiroz Dutra
Renato Magalhães
Rodolfo Pamplona Filho
Samuel Vida
Sara Cortes
Tatiana Emilia Dias Gomes
Thaís Bandeira
Thaize Correia
Walber Araujo Carneiro
                
transcrito vermelho.org.br                       

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