15 de jan. de 2017

DECLARAÇÃO Brasil: Novo projeto de lei ameaça proteção ambiental existente e direitos das comunidades


DECLARAÇÃO

Brasil: Novo projeto de lei ameaça proteção ambiental existente e direitos das comunidades

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ARTIGO 19

15 Dez 2016

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Um novo projeto de lei atualmente no Congresso brasileiro criará uma flexibilidade muito maior em relação às regras existentes para licenças ambientais. O novo projeto de lei, se for aprovado, reduzirá a participação social e enfraquecerá o acesso à informação pública em um momento em que as proteções ambientais são mais necessárias do que nunca.
O projeto propõe a finalização de audiências públicas obrigatórias durante a preparação de estudos de impacto ambiental. Atualmente, estão previstos pela legislação brasileira em situações em que os interesses comerciais têm o potencial de degradar o meio ambiente.
Para Paula Martins, Diretora do Artigo 19 do Brasil, o Projeto de Lei 3729/2004 tem o potencial de tornar a transparência nas questões ambientais muito mais difícil de realizar.
"As audiências públicas são importantes para a promoção da participação social e do acesso à informação, no caso das empresas com impacto socioambiental significativo, as audiências são ainda mais relevantes devido aos possíveis danos que podem ocorrer não apenas ao meio ambiente, Vidas das comunidades afetadas ", diz Martins.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Mauro Pereira e coloca sérios riscos ao meio ambiente se for aprovado. Um dos aspectos do projeto de lei que diz respeito ao Artigo 19 é que ele pretende, entre outras coisas, fazer isenções para atividades poluentes específicas e também permitir que as licenças ambientais sejam validadas sem a supervisão dos órgãos públicos responsáveis.
"Indivíduos e comunidades têm o direito de saber sobre as conseqüências de atividades empresariais de qualquer tipo quando essas atividades afetam suas vidas", afirma Martins. "Só então as comunidades poderão exercer seus direitos e exigir reparação e indenização por violações", acrescenta.
Em resposta à iniciativa do Congresso, mais de 100 organizações da sociedade civil brasileira assinaram uma declaração pública rejeitando o projeto.
O Artigo 19 convida os congressistas e congressistas brasileiros a rejeitarem as tentativas de criar maior flexibilidade na legislação existente que proteja o meio ambiente. Fazer isso não é apenas um passo regressivo na proteção ambiental e social, mas também cria um obstáculo adicional ao cumprimento das obrigações internacionais do país em matéria de direitos humanos.

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Deputado Federal PMDB-RS Mauro Pereira
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