25 de jan de 2017

Distribuição dos Cargos Públicos no Governo do Estado de São Paulo: 26.775 cargos comissionados


Distribuição dos Cargos Públicos no Governo do Estado de São Paulo: 26.775 cargos comissionados

E-mailImprimir
Boletim do Observatório do Ciclo de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo
Ano 1, Edição #04 -- 16.jan.2017

Uma iniciativa cívica da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
Link Permanente: http://aeppsp.org.br/observatorio-ciclo-planejamento-gestao/145-distribuicao-cargos-publicos-sp

Governo do Estado de São Paulo possui 26.775 funcionários comissionados, dos quais 10.860 sem vínculo com o Estado. Números foram contabilizados a partir de dados públicos oficiais.

1. Introdução

Cargos comissionados são necessários para que governos eleitos democraticamente possam colocar a máquina estatal no rumo do plano de governo escolhido pela população nas urnas -- quando existe um plano, evidentemente. O equilíbrio entre tamanho da máquina (atribuições, orçamento e pessoal) e o número de cargos comissionados ocupados por pessoas da confiança do Governo que não prestaram concurso público é delicado. A Constituição Federal de 1988 previu apenas três exceções para ingresso no serviço público sem concurso público:
Artigo 37, inciso V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por funcionários ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por funcionários de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Cargos em comissão que se desviam das atribuições de direção, chefia e assessoramento são, portanto, inconstitucionais. E há um motivo para isso: atribuições de natureza administrativa, técnica ou científica devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos submetidos a concurso público de ingresso, uma vez que são funções de Estado e devem transcender o tempo de mandato dos governos eleitos. Quando um governo loteia com funcionários comissionados órgãos e departamentos cujas atribuições são administrativas ou técnicas tem-se aí um aparelhamento da máquina pública.

Gasto com Cabide de Empregos na Administração Indireta do Governo do Estado de SP supera 500 Milhões de Reais por ano

E-mailImprimir
Boletim do Observatório do Ciclo de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo
Ano 1, Edição #03
 -- 23.nov.2016

Uma iniciativa cívica da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
Link Permanente: http://aeppsp.org.br/observatorio-ciclo-planejamento-gestao/144-gasto-cabide-empregos-administracao-indireta-sp
Dos 34 órgãos da Administração Indireta envolvidos, Metrô, Prodesp, Imprensa Oficial e Dersa lideram o ranking das contratações e, juntas, são responsáveis por mais da metade (1.444) das 2.669 contratações que podem configurar ato de improbidade administrativa segundo entendimento do TJ-SP em caso similar

Os números identificados neste estudo podem ser conferidos nos arquivos anexos que acompanham esta publicação e livremente reutilizados e auditados por qualquer pessoa interessada [1]. Para conhecer melhor os conjuntos de dados utilizados no estudo anterior e no atual (inputs), confira ‘O Mapa da Mina dos Dados sobre Recursos Humanos do Governo do Estado de São Paulo’, publicado na primeira edição deste boletim [2].

1. Resumo dos dados


Número de ‘empregados em comissão’: 2.669
Valor médio da remuneração mensal dos ‘empregados em comissão’: R$ 14.318,01 (sem contar eventuais prêmios e bonificações; data-base setembro de 2016)
Custo anual do cabide de ‘empregados em comissão’: Meio Bilhão de Reais (ou, mais precisamente, R$ 509,5 Milhões) por ano


Para termos uma dimensão no contexto das remunerações oficialmente pagas pelo Governo do Estado de SP a cargos em comissão da Administração Direta, utilizamos o conjunto de dados ‘D’ (Quadro de Remuneração - Mensal Inicial e Final - Administração Direta e Autarquias) e listamos, a seguir, as remunerações de quatro dos mais altos cargos de comando e de assessoramento da Administração Direta:

Média salarial dos ‘Empregados em Comissão’ da Administração Indireta: R$ 14.318,01
Secretário Adjunto: R$ 14.231,00
Chefe de Gabinete: R$ 13.872,26
Coordenador: R$ 9.492,10
Assessor Técnico de Gabinete: R$ 8.664,66


Para termos uma dimensão quantitativa do número de ‘empregados em comissão’ em comparação com os altos cargos em comissão da Administração Direta, verifique os seguintes dados:

Quantidade de ‘Empregados em Comissão’ na Administração Indireta: 2.669 empregos
Secretário Adjunto: 22 cargos
Chefe de Gabinete: 22 cargos
Coordenador: 76 cargos
Assessor Técnico de Gabinete : 170 cargos


No estudo publicado na presente edição estão sendo utilizados dois conjuntos de dados desagregados com informações detalhadas pela perspectiva dos ‘empregados em comissão’. Um deles (conjunto ‘C’: Relação de Funcionários - Administração Indireta) apresenta informações detalhadas sobre cada empregado público e o outro (conjunto ‘A’: Remuneração Mensal de Servidores e Empregados Públicos - Administração Direta e Indireta), sua remuneração mensal. Em ambos os conjuntos o identificador único (também conhecido como ‘chave primária’) de cada registro é o nome completo do empregado.

No estudo ‘O Cabide de Empregos na Administração Indireta do Governo do Estado de São Paulo abriga 2.500 pessoas’, publicado na segunda edição deste boletim [3], foram utilizados três conjuntos de dados agregados com informações sintéticas apresentadas pela perspectiva dos ‘empregos em comissão’ dos órgãos da Administração Indireta (Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Governo do Estado de São Paulo. Calculou-se quantos destes empregos estavam ocupados por empregados não pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão, ou seja, empregos em órgãos da Administração Indireta do GESP ocupados por pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público. Naquele estudo contabilizaram-se aproximadamente 2.500 pessoas nessa condição. Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em caso similar, os ‘empregos em comissão’ criados em órgãos da Administração Indireta são ilegais.

Observação Técnica: nomes de pessoas não são bons identificadores únicos, pois existem pessoas com nomes idênticos (homônimos). Melhor seria para a transparência ativa o Governo do Estado publicar, no registro (linha) correspondente a cada empregado, também o número de seu respectivo documento de identidade, o mesmo que já é utilizado nas publicações com nomeações e exonerações -- dentre outras -- do Diário Oficial do Estado de São Paulo. Apesar desta dificuldade de lidar com registros homônimos, utilizamos algumas técnicas para contorná-la que podem ser conferidas na seção ‘Metodologia’, mais adiante.

2. A ‘Zona de Segredo’ do Governo do Estado

A estratégia de contratar 2.669 pessoas com remuneração mensal média de R$ 14.318,01 -- superior, portanto, à de Secretário Adjunto das Secretarias da Administração Direta! -- por meio dos órgãos da Administração Indireta é uma maneira de pagar altos salários driblando a transparência pública. Explicamos: enquanto as nomeações e as exonerações dos cargos em comissão da Administração Direta e das Autarquias só passam a existir no mundo jurídico após sua publicação no Diário Oficial do Estado, o mesmo não acontece com os ‘empregos em comissão’ da Administração Indireta, os quais fazem parte da ‘Zona de Segredo’ do Governo do Estado de São Paulo.

0 comentários:

Postar um comentário

 
Copyright © . ODTUR - Otavio Demasi: Turismo e Políticas Públicas - Posts · Comments
Theme Template by BTDesigner · Powered by Blogger