[CRONOLOGIA DAS POLÍTICAS DE TRANSPORTE NO GOVERNO ERUNDINA] DENÚNCIAS SOBRE PRECARIZAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE
Dossiê Jânio Quadros: crime, corrupção e caso de polícia
10 de abril de 1989 – Luiza Erundina divulga o Dossiê sobre a administração Jânio Quadros. Em 65 páginas, o documento revela descalabros administrativos e dezenas de irregularidades. Um caso de polícia. A apresentação do dossiê é assinada pela prefeita:
Proibições de auditorias na CMTC. A “curiosa” ordem, dezembro de 1987, foi dada pelo presidente da companhia, “ressalvada a hipótese de autorização expressa”. Até o final da gestão do ex-prefeito, porém, o setor competente “não recebeu qualquer autorização escrita para fazer auditorias”.
Liberalidade no pagamento de correção monetária, lesando o patrimônio público. Diz o dossiê: “O ex-diretor vice-presidente da CMTC, quando no exercício da presidência, expediu cartas a diversos fornecedores, concordando com pedido de incidência de correção monetária, relativamente a débitos já pagos e quitados pela CMTC, sem qualquer ressalva do credor. Tal conduta coloca-se como absolutamente irregular, uma vez que juridicamente tratavam-se de obrigações plenamente satisfeitas”.
Ofensa à moralidade administrativa. Um decreto do ex-prefeito instituiu percentual sobre a tarifa de transporte coletivo, a título de remunerar o poder público pelos serviços de fiscalização executados pela CMTC. De acordo com o dossiê, o pagamento do percentual era “efetuado com expressivo atraso pelas (empresas de ônibus) contratadas, deixando a CMTC de cobrar, por razões desconhecidas, a correção monetária respectiva, bem como a multa devida, nos termos da regulamentação existente”.
Irregularidade no plano de saúde da CMTC. Diz o dossiê: “Em julho de 1988, durante o período de férias do responsável pelo setor, inicia-se serviço de auditoria informal nas contas médicas apresentadas por cerca de 1000 pessoas ou entidades cadastradas (hospitais, médicos e psicólogos). Constatou-se, desde então, a existência de cobrança indevida por serviços não prestados, cobrança de materiais e atendimentos médicos não realizados.
“Todavia, apesar de tal evidência, segundo médicos empenhados nesta revisão de contas, não houve qualquer apoio por parte da chefia responsável pela unidade para a elucidação dos fatos. Aliás, segundo estes mesmos médicos teria sido proibida a revisão das contas do hospital Alvorada, cujo dono era o antigo secretário de Higiene e Saúde do município.
“Atualmente, após firme determinação da atual administração em apurar fatos, inclusive os que envolvem o hospital Alvorada, os médicos responsáveis pela revisão das contas do plano estão sendo vítimas de ameaça de morte, bem como seus familiares”.
Contratações políticas na CMTC. 10 pessoas indicadas pelo vereador Antônio Carlos Fernandes, 10 pelo deputado Campos Machado e duas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá foram empregadas pela companhia.
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