Reforma dos Tribunais de Contas: Carta Aberta
Os professores de direito público abaixo identificados, nutrindo em comum o sentimento de profundo respeito pelo princípio republicano e pelo Estado Democrático de Direito, ambos dependentes de mecanismos de controle externo da Administração Pública voltados à preservação da probidade, eficácia, eficiência e economicidade na atividade financeira do Estado, manifestam sua preocupação com as notícias recentes que reforçam a necessidade de reformas no modelo constitucional dos Tribunais de Contas. No tocante à composição das Cortes de Contas, é necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público, pois a maioria provida por indicação política não se justifica em um órgão que possui atribuições essencialmente técnicas. Não obstante, é preciso aproximar o regime jurídico das sujeições dos membros dos Tribunais de Contas ao aplicável aos membros da magistratura, pois a Constituição já determina paridade de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre Conselheiros e Juízes. Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ, órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art.37 da Constituição. Finalmente, é importante adotar medidas para o reconhecimento da autonomia do Ministério Público de Contas, bem como a submissão dos membros da instituição ao Conselho Nacional do Ministério Público. As reformas devem ser discutidas com seriedade e serenidade, com atenção às peculiaridades da atividade de controle externo, com o intuito de garantir que seja possível construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública.
Adílson Dallari (SP)
Bernardo Strobel (PR)
Carolina Zancaner Zockun (SP)
Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)
Clóvis Beznos (SP)
Cristiana Fortini (MG)
Christianne Stroppa (SP)
Daniel Ferreira (PR)
Daniel Sarmento (RJ)
Daniela Libório (SP)
Dinorá Grotti (SP)
Edgar Guimarães (PR)
Élida Graziane Pinto (SP)
Eneida Desiree Salgado (PR)
Eurico Bitencourt Neto (MG)
Fabrício Motta (GO)
Fernando Mânica (PR)
Heleno Taveira Torres (SP)
Ingo Sarlet (RS)
Irene Nohara (SP)
José Maurício Conti (SP)
Júlio Cesar S. Esteves (MG)
Lígia Melo (CE)
Márcio Cammarosano (SP)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
Maurício Zockun (SP)
Paulo Modesto (BA)
Paulo Ricardo Schier (PR)
Rafael Valim (SP)
Raquel Melo Urbano Carvalho (MG)
Regina Nery Ferrari (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (PR)
Sérgio Ferraz (RJ)
Sérgio Guerra (RJ)
Sílvio Luís Ferreira da Rocha (SP)
Tarso Cabral Violin (PR)
Valmir Pontes Filho (CE)
Vanice Lírio do Valle (RJ)
Vívian Lopes Valle Quinta (PR)
Vladimir Rocha França (RN)
http://ibda.com.br/reforma-dos-tribunais-de-contas-carta-aberta/
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