18 de mai de 2016

Combate a paraísos fiscais passa pela 'desprivatização' do Estado

ENTREVISTA

Combate a paraísos fiscais passa pela 'desprivatização' do Estado

Livre circulação de dinheiro busca vantagens das taxas diminutas de impostos dos paraísos fiscais, sustentados por governos dos países desenvolvidos. "Isso precisa acabar", afirma diretora da Oxfam Brasil
por Helder Lima, da RBA publicado 17/05/2016 10:39, última modificação 18/05/2016 00:14
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São Paulo – A livre circulação do dinheiro no mundo é uma bandeira dos “agentes de mercado”, ou “operadores de mercado”, que a grande mídia gosta de apoiar. “Fluxo mundial de capitais” é uma expressão associada à liberdade dos investidores, e a mídia adota esse termo como indicador da saúde financeira de uma economia. Mas a ideologia em favor do capital corre solta por baixo da ideia do fluxo livre de capitais: “Operações dessa natureza são executadas entre distintos países quase que em tempo real, isso é possível entre nações integradas no mercado financeiro internacional. Em minutos, vultosos negócios sucedem e inúmeros outros são abertos, e envolvem um volume gigantesco de capitais (dinheiro), sendo que as negociações movimentam no planeta em um único dia aproximadamente US$ 1 trilhão”, afirma um texto no site Mundo Educação.
O que falta explicar, no entanto, é que o fluxo de capitais é motivado em grande parte pelos paraísos fiscais – áreas criadas por diferentes governos no mundo, que cobram uma taxação mínima sobre os recursos das empresas, sustentando uma concorrência desleal com os países onde esses capitais foram produzidos. Frente à ausência de uma regulação internacional que cobre uma postura ética dos governos, os tais paraísos acabam por atrair capitais dos países onde foram produzidos e nesse processo se dá o milagre da multiplicação dos lucros, que o documentário Tax Free Tour (2013), da diretora holandesa Marije Meerman, aponta como “o movimento de converter dinheiro público, de impostos, em capital privado”.
“Mas é o Estado que tem de intervir para evitar a quebradeira geral”, afirma a diretora da Oxfam Brasil, Katia Maia, observando que o livre fluxo de capitais, apesar de densamente defendido pelo “mercado”, é um tanto quanto relativo. “ Então, é livre até a hora que precisam de ajuda”, diz Katia, lembrando das vezes em que os governos têm de socorrer o setor financeiro para evitar a quebradeira geral. “Nós achamos que os paraísos fiscais precisam acabar e precisa ter uma regulamentação internacional que gere um processo de transparência e de regras comum a todos os países”, afirma, em entrevista à RBA.
O tema voltou à baila nos últimos dias com o vazamentos dos dados que ficou conhecido como Panamá Papers, um dos maiores escândalos mundiais, que permitiu o acesso a 11 milhões de documentos oficiais. Eles mostram como empresas e pessoas endinheiradas operam para se tornarem ainda mais ricos, e em muitos casos, devastar a capacidade de investimentos dos países mais pobres em programas sociais. A busca de vantagens dos impostos mais baixos nos paraísos fiscais permitiu que a Apple, que fabrica os desejados iPhones, pagasse apenas 1,9% de impostos, mostra o filme de Marije Meerman. Ou que a cadeia de supermercados Walmart se estabelecesse na Holanda para livrar sua operação mundial dos impostos, apesar de a cadeia não operar comercialmente na Holanda.
Katia estima que a perda de recursos dos países oscila em US 170 bilhões anuais. Já a indústria de paraísos fiscais, onde se estabelecem as empresas offshore, movimentam até US$ 32 trilhões anualmente, segundo estimativa “conservadora” para 2010, apontada por um dos economistas entrevistados por Meerman em seu documentário. “Como não existem números claros, porque não há informações exatas dos recursos nos paraísos fiscais, é difícil falar qual é o valor exato”, afirma Katia, sem discordar, no entanto, que por onde quer que se olhe esse tema, há sempre muito dinheiro em questão, quantias suficientes para atacar o problema da miséria no mundo.
A OCDE estima que prejuízos por conta dos paraísos fiscais são entre US$ 100 bilhões e US$ 200 bilhões por ano
A diretora da Oxfam analisa também a questão do uso político da corrupção no Brasil para justificar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff:
Como a sra. vê a questão da corrupção no Brasil, que foi combustível de uma crise que levou à admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff?
A corrupção é um problema para o combate à pobreza e desigualdade. Ela retira recursos que deveriam ser aplicados pelo Estado, no bem da coletividade. A corrupção existe em muitos países no mundo, ela é uma forma de atuação e de alcançar interesses que é histórica. O que está acontecendo neste momento no Brasil, de poder publicizar todo esse processo que vem de corrupção, é importante para buscar mecanismos que possam parar processos como esses, como é o caso da reforma política, que é fundamental. Tem uma agenda colocada para a sociedade brasileira para realmente mudar a forma como se faz política, como o Estado opera. Trata-se de desprivatizar o Estado. A corrupção mostra como o Estado passa a ser privatizado por interesses.
O fato de o Brasil, como outros países, não ter transparência nas atividades de lobby contribui para a corrupção. Se o lobby fosse regulamentado e às claras, seria diferente. Existem vários mecanismos para evitar a corrupção, e não como uma abordagem momentânea em que você tira aquelas pessoas que estão corrompendo naquele momento. O tema tem de ser tratado como maior do que as pessoas envolvidas.
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Katia: para os países em desenvolvimento, US$ 100 milhões a mais ou a menos, como em um país africano, pode significar o acesso à saúde para milhões de pessoas
E o uso político da corrupção, como hoje se vê no Brasil?
Os jogos políticos usam de todas as armas possíveis. Que a corrupção é usada em momentos políticos é um fato. Mas que a corrupção não é algo que você possa aceitar também é um fato. Neste momento difícil para o país, porque são muitas coisas acontecendo simultaneamente, seria um equívoco dizer que tudo que está acontecendo no Brasil é só por causa da corrupção. A corrupção é um dos elementos. Existem outros interesses, que estão fazendo com que o país viva essa crise.
Neste momento, no Brasil, a corrupção é uma cortina de fumaça, ou não?
O problema é que ao se discutir a corrupção está se reduzindo o enfrentamento a uma questão de nomes e não a uma questão maior, sobre as medidas para que isso não aconteça e não seja a prática política deste país agora e no futuro. Ao não fazer a discussão, não é dada prioridade, em momento de crise política, à reforma política como um fator fundamental para enfrentar esse problema, tão importante quanto as medidas econômicas para tirar o país da crise. São necessárias também medidas para a crise política. O processo de investigar, punir e julgar a corrupção precisa ser de forma ampla. Mas a crise política é maior do que esse processo está revelando. A crise política mostra que tem um processo sistêmico de corrupção, mas também que tem diferentes visões de país, diferentes formas de pensar o país. E isso também faz parte do momento político que estamos vivendo.
Existe uma estimativa mundial dos prejuízos causados por paraísos fiscais?
Essa pergunta é boa, porque mostra um dos problemas centrais dos paraísos fiscais, que é a falta de transparência. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) afirma que os prejuízos estimados por conta dos paraísos fiscais são entre US$ 100 bilhões e US$ 200 bilhões por ano. Isso é calculado com base nos negócios realizados e as taxas de impostos dos países. A Oxfam trabalha com o número de US$ 170 bilhões, por meio de suas contas. Como não existem números claros, porque não há informações exatas dos recursos nos paraísos fiscais, é difícil falar qual é o valor exato.
Os paraísos fiscais abrigam milhares de setores e a mídia é um desses setores. O nosso olhar de monitoramento e denúncia deve ser sobre o conjunto desses setores
Mas é comum ver no noticiário econômico da grande mídia empresários defendendo a saúde da economia quando há liberdade de circulação do dinheiro. Essa afirmação embute a defesa dos paraísos fiscais. O que você pensa disso?
Seria muito bom que os seres humanos pudessem circular livremente como as mercadorias e o dinheiro, não é?! Há um tratamento muito diferente para a livre circulação, seria bom que as pessoas também tivessem esse direito, mas a questão da circulação dos recursos de forma livre, ora, tudo mundo tem de pagar imposto, isso faz parte do sistema capitalista. Se quem produz está pagando imposto, quem está operando no mercado financeiro também tem que pagar imposto. Para nós, a regulamentação e a transparência em relação a esses recursos é um tema importante.
A transparência fiscal e os registros públicos de proprietários beneficiários de todas as empresas, fundações, um sistema multilateral de intercâmbio de informações fiscais, relatórios públicos das empresas multinacionais em cada país em que operam, tudo isso é fundamental. É a forma de garantir que não se tenha uma situação de paraísos fiscais, que em princípio não são ilegais – o contribuinte declara que abriu empresa e tal – e há uma parte do dinheiro que vai para esses lugares que realmente é ilegal. É muito duro ter empresas que abrem uma filial em um paraíso fiscal porque fazendo suas operações financeiras ali vai pagar menos imposto do que naquele país onde está gerando a sua atividade-fim. É muito difícil justificar isso. As pessoas tem de pagar onde elas produzem, com as regras dos países onde estão.
A mídia é conceitualmente favorável aos paraísos fiscais e também lança mão desse recurso para aumentar seus lucros, como temos visto com a Rede Globo. No processo de formação de opinião da sociedade, e a mídia influi muito nisso, há uma barreira cultural enorme. Isso preocupa a Oxfam?
Nós somos contra os paraísos fiscais, e eles estão sendo criticados atualmente também pelo Banco Mundial, FMI... Em Davos, nosso relatório, lançado em janeiro, foi citado pelo vice-presidente dos Estados Unidos (Joe Biden) ao abrir a conferência. Ele questionou as empresas ali, dizendo que tem de parar com os paraísos fiscais e que as empresas tem de pagar os impostos nos países onde operam. Há um reconhecimento cada vez maior do mal que essa prática faz para a economia mundial e para o desenvolvimento dos países, mesmo os desenvolvidos. Cada vez mais cresce um consenso em relação aos danos que os paraísos fiscais causam. Há setores que defendem os paraísos fiscais, mas nós não estamos de acordo com isso.
A ideia do livre mercado, da livre circulação, na verdade tem regulamentação. Nas crises financeiras mundiais, quem é que ajuda para os bancos não quebrarem? É o Estado que tem de intervir para evitar a quebradeira geral. Então, é livre até a hora que precisam de ajuda. A questão da mídia, de seu papel, passa pelo fato de serem empresas e terem seus interesses. Nós achamos que os paraísos fiscais precisam acabar e precisa ter uma regulamentação internacional que gere um processo de transparência e de regras comum a todos os países. Os paraísos fiscais abrigam milhares de setores e a mídia é um desses setores. O nosso olhar de monitoramento e denúncia deve ser sobre o conjunto desses setores.
Como acabar com os paraísos fiscais?
Nós defendemos um processo sob a guarda das Nações Unidas, que é o espaço onde se pode garantir maior participação dos diferentes países do mundo no espaço multilateral das Nações Unidas. Estamos propondo que as Nações Unidas liderem a criação de um organismo fiscal global para fazer a discussão sobre como deveria funcionar toda a transparência, o intercâmbio de informações, a obrigatoriedade de registros e que seja a instituição global que controle o processo dos paraísos fiscais.
O nosso sonho é a extinção dos paraísos fiscais, mas para extinguir é preciso um processo que vá regulamentar, porque hoje há um nível de soberania, o país cria o seu paraíso fiscal. É também um debate de direito internacional complexo: um país não interfere em outro país. Mas é importante que exista uma mediação multilateral para que se chegue a uma situação em que não existam os paraísos fiscais.
US$ 100 milhões a mais ou a menos, em um país africano, pode significar acesso a saúde para milhões de pessoas. O recurso é fundamental para que o Estado cumpra sua obrigação de enfrentar a pobreza
Por que os países menos desenvolvidos estão mais expostos aos efeitos deletérios dos paraísos fiscais?
Os  países menos desenvolvidos e mais pobres têm menos mecanismos de fiscalização e dependem muito dos impostos para enfrentar a pobreza e a desigualdade. A Holanda tem paraíso fiscal. E a Inglaterra também. E suas empresas operam em outros paraísos fiscais. Mas são países em que o recurso do Estado para garantir políticas de combate à pobreza não depende do dinheiro que deixam de arrecadar.
Mas para os países em desenvolvimento, US$ 100 milhões a mais ou a menos, como em um país africano, pode significar o acesso à saúde para milhões de pessoas. O recurso é fundamental para que o Estado cumpra sua obrigação de enfrentamento da pobreza. Isso, no entanto, não impede que os países ricos percebam também a evasão fiscal ou a baixa arrecadação que estão tendo. Por isso, em alguns desses países há uma abertura para começar uma discussão sobre o que fazer com os paraísos fiscais.
A Inglaterra é um bom exemplo, na briga que teve com a a rede de café Starbucks. Houve uma campanha que o governo britânico de alguma forma apoiou, quando se viu que essa empresa estava pagando o mínimo de impostos, porque abriu uma offshore na Holanda para operar na Inglaterra.  O que eles estavam pagando de impostos na Inglaterra era ridículo. Houve toda uma campanha dentro da Inglaterra para não se consumir os produtos da Starbucks, porque ela não estava gerando recursos para a Inglaterra.
Esse caso é mostrado no documentário The Tax Free Tour, de 2013, dirigido por Marije Meerman. As empresas que usam os paraísos fiscais precisam ser conhecidas, não?
Ai é um exemplo de como a categoria jornalística presta um importante serviço para a sociedade, como o caso Panamá Papers. Eles dão a possibilidade de você ter a lista dos nomes das empresas. A dificuldade ainda é chegar nos dados financeiros disso, porque as informações são mantidas sob sigilo. Mas agora já há um acesso à lista das empresas muito maior do que você tinha anteriormente. Quando a gente lançou o relatório em Davos, a pesquisa que tínhamos feito em termos de nomes das empresas mostrava que de nove de cada dez empresas presentes no Fórum Econômico Mundial de Davos tem recursos em paraísos fiscais.
Há quem diga que o paraíso fiscal não é ilegal, não se trata de dinheiro roubado, mas não estamos discutindo ilegalidade; estamos discutindo a que serve quando você desenvolve uma atividade econômica, onde deve estar sua contribuição em determinado país, para onde vai essa contribuição, tem de estar no lugar onde você desenvolveu aquela atividade econômica, porque faz parte da sua responsabilidade como setor econômico de um país. É mais do que uma questão de ser legal ou não.
Em um mundo com uma desigualdade brutal, em que 62 pessoas têm uma riqueza igual a de 3,6 bilhões de pessoas mais pobres é uma questão ética que não é de discurso, mas uma questão existencial de uma sociedade mesmo.
O documentário também diz que a rede de supermercados Walmart, por exemplo, tem seis entidades corporativas na Holanda, apesar de não operar lá, mas os recursos são destinados para essas entidades em busca de vantagens fiscais. Hoje sabemos também que a concentração empresarial é muito grande. Por exemplo, na Nestlé, a fábrica que faz o café solúvel é só uma operação de base debaixo de uma hierarquia de holdings altamente concentradora. A discussão sobre os paraísos fiscais não passaria também pela discussão sobre a altíssima concentração de empresas nessas holdings?
O tema da concentração das empresas, em tantos setores nos quais podemos olhar isso, no setor de café, por exemplo, você tem cinco grandes transnacionais que dominam o produto no mundo desde a produção até a distribuição, por toda a cadeia. Tem várias áreas em que existe realmente essa concentração. E sem dúvida isso é um desafio grande para a sociedade e até para o próprio mercado, porque você vai eliminando a concorrência e tem tantas empresas que valem muito mais do que não só um país, mas vários países juntos, em termos de PIB. Há um desafio em relação a isso e claro essa concentração só reforça esse processo dos paraísos fiscais. Mas também é preciso considerar que os paraísos não existem só por causa dessas empresas, porque as pessoas e as riquezas que estão indo para os paraísos fiscais vão além da concentração de mercado em algumas grandes multinacionais. Há uma responsabilidade mais ampliada. Agora, concordo com você quando você diz que realmente que esse é um outro problema que também está colocado.
Considerando que o paraíso fiscal é criado por um ato de governo, como um decreto, o que o governo ganha com o paraíso fiscal? Vale a pena cobrar taxas tão pequenas?
Ele recebe o recurso financeiro. A empresa não gera nada na operação no país de origem, mas o dinheiro entra e sai, e uma parte do dinheiro fica com esses países. Na discussão e questionamento a países como a Holanda é importante ver que parece que o governo holandês realmente está interessado em fazer uma discussão sobre isso, mas a questão é a quem está servindo o paraíso fiscal, e como hoje, com todo o tema do terrorismo, das drogas, dos tráficos, está se percebendo que os paraísos fiscais realmente servem, não é só uma questão de transação econômica, e aplicação financeira, mas os paraísos fiscais estão servindo a outras questões e isso de certa forma está chamando a atenção para fazer uma discussão. Se eles não estão preocupados com a acumulação de riqueza, estão servindo também setores que fazem mal para a humanidade diretamente, como a questão do terrorismo, a questão das drogas. Você vê esses países mais abertos como a Holanda fazerem uma discussão sobre o que significa ter aberto o espaço para a criação de offshores, quando você tem todo um sigilo. Se você começa a quebrar o sigilo e trocar informação já é um bom passo. Do nosso lado, como sociedade, como imprensa, podemos ver o que isso significa, porque uma empresa xis está fazendo tanto dinheiro nas ilhas Cayman se não tem um empregado lá?! Como que uma empresa pode gerar mais mais dinheiro, lucro, nas ilhas Cayman do que no país onde opera?! Por princípio, tem algo errado com isso.
A sra. falou na associação com o crime organizado. Não é novidade que os paraísos fiscais estão relacionados com lavagem de dinheiro e por que nada acontece já que é notório que a lavagem de dinheiro está no bojo dessa discussão?
A sociedade tem de se mobilizar por isso, e o jornalismo pode ajudar. Paraíso significa algo que está lá longe, um dia você vai para lá, você não sabe quando vai, mas o paraíso faz parte do dia a dia no nosso imaginário. Ninguém diz que vive no paraíso permanentemente…
Só os capitalistas… (risos).
O quer quero dizer é que essa discussão está distante e é preciso trazer a discussão para o cotidiano das pessoas, e trabalhadores e trabalhadoras entenderem que têm a ver com as suas condições de trabalho quando os recursos da empresa para a qual você trabalha poderiam estar pagando mais impostos no país para melhorar as condições e não mandar dinheiro para onde é só para gerar dinheiro sobre dinheiro. É um desafio trazer isso para a realidade das pessoas. E por isso que estamos com essa campanha, querendo mobilizar e traduzir um pouco para uma linguagem que as pessoas entendam. A ação dos governos que têm paraísos fiscais vai acontecer quando houver pressão pública sobre os governos, tanto no âmbito de cada país, como internacionalmente. E nesse caso, o espaço multilateral como as Nações Unidas tem o poder de chamamento.
A OCDE tentou fazer uma regulamentação sobre esse tema em seus países membros, mas nunca foi para a frente. Há uma falta de vontade política muito grande com esse tema. A conjuntura internacional, com tantas crises, com tantos desafios, e o tema da corrupção se colocando globalmente, e mesmo os desafios que estão acontecendo em relação a terrorismo e outros temas que chamam mais atenção pode ser o momento de uma oportunidade para que a gente pressione mais e consiga fazer essa discussão sobre os paraísos fiscais.
E qual a principal contribuição do Panamá Papers?
A principal contribuição é o fato de dar nome e endereço, isso faz a diferença. É um passo importante para se começar a investigar mais, para começar a fazer as conexões e para poder cobrar mais. Falta informação, mas são milhares de empresas. Ter os nomes e endereços é uma ajuda importante, mas existe um trabalho muito grande ainda a ser feito que é o de trazer os números desses investimentos. O que está dentro dessas casas, exatamente, e aí começar a fazer um vínculo direto. Tudo bem, é legítimo, você declarou no seu imposto de renda que tem uma offshore lá, então, vamos começar a ver de quanto estamos falando e começar a fazer os cálculos, mas se você tivesse pago isso no país de origem, quanto que você deixaria de ganhar? O que essa contribuição para o país de origem da operação significa naquelas políticas que o país poderia estar implementando para combater a pobreza e a desigualdade?
O Panamá Papers mostra a mídia envolvida. Isso é um obstáculo para a divulgação e para mais transparência ou não?
Todas as empresas de diferentes setores que estão no Panamá Papers – as de mídia estão explicando que tudo isso foi declarado, é isso que é o desafio que a gente tem, porque em princípio se você declara que não está fazendo nada ilegal. O fato de que o Panamá Papers liberou nomes e endereços coloca para nós todos a possibilidade de ir atrás dessas informações, e essa para mim é a vantagem do Panamá Papers. Mesmo que você possa dizer que alguma empresa não está divulgando porque faz parte e que não quer dar visibilidade para isso, a realidade é que hoje os dados já estão disponíveis na internet, no site do consórcio desse grupo de jornalistas.
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