5 de mar de 2017

Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres - Dilma Rousseff Presidenta da República

http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2016/04/diretrizes_feminicidio.pdf  132 páginas
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Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres 1 Dilma Rousseff Presidenta da República Nilma Lino Gomes Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos Eleonora Menicucci Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Brasília-DF Abril/2016 Projeto Implementação do Protocolo Latino-americano para investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero no Brasil Realização Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres – ONU Mulheres A ONU Mulheres é a Entidade das Nações Unidas pela Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres. Exerce um papel de liderança global em prol das mulheres e meninas de todo o mundo para que tenham direito a uma vida livre de discriminação, violência e pobreza, colocando a igualdade de gênero como um requisito central para se alcançar o desenvolvimento. A ONU Mulheres apoia os Estados-membros da ONU no estabelecimento de padrões globais para alcançar essa igualdade, trabalhando junto aos governos e à sociedade civil para formular leis, políticas, programas e serviços necessários à implementação desses padrões. Promove a participação igualitária das mulheres em todos os aspectos da vida, com foco em cinco áreas prioritárias: aumentar a liderança e a participação das mulheres; combater a violência contra as mulheres; envolver as mulheres em todos os aspectos dos processos de paz e segurança; reforçar o empoderamento econômico das mulheres; e fazer a igualdade de gênero central para o desenvolvimento, planejamento e orçamento nacionais. A ONU Mulheres também coordena e promove o trabalho do Sistema das Nações Unidas na promoção da igualdade de gênero. Casa da ONU – Complexo Sergio Vieira de Mello Setor de Embaixadas Norte – SEM – Quadra 802 – Lote 17. CEP 70800-400 Brasília-DF Tel +55 61 3038 9280 Representante no Brasil: Nadine Gasman Programa de Enfrentamento à Violência: Joana Chamusca Chagas e Wânia Pasinato Revisão do texto: Ana Cristina Barboza de Lima Secretaria de Políticas para Mulheres/Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos Endereço: Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – SCES, Trecho 2, Lote 22. Edifício Tancredo Neves, 1º andar. CEP 70200-002-Brasília-DF Tel +55 61 3313 7055 Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: Aparecida Gonçalves Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 500, Brasília/DF. CEP: 70064-900 Brasília-DF Tel +55 61 2025 3780 Secretária Nacional de Segurança Pública: Regina Maria Filomena de Luca Miki Esse documento é uma versão adaptada do Modelo de Protocolo latino-americano para investigar as mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicídio/feminicídio), elaborado pelo Escritório Regional da ONU Mulheres e o Escritório Regional do Alto Comissionado de Direitos Humanos (2014). Versão online disponível em: www.onumulheres.org.br Apoio Embaixada da Áustria Endereço: SES (Setor de Embaixadas Sul) Av. das Nações, Quadra 811 - Lote 40. CEP 70426-900 Brasília - DF Tel. +55-61-3443 3111 Embaixadora da Áustria no Brasil: Marianne Feldmann Grupo de Trabalho Interinstitucional Andrea Brochier Machado – Perita Criminal do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul Dilamar Aparecida de Castro Souza – Delegada de Polícia da Polícia Civil de Goiás Grazielle Carra Dias Ocáriz – Defensora Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul Herbet Boson Teixeira Silva – Perito Oficial do Instituto de Perícia Científica da Paraíba Luciana do Amaral Rabelo – Promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul Marcia Regina Ribeiro Teixeira – Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia Marixa Rodrigues – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Renata Tavares – Defensora Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Rosana de Souza Raimundo Gonçalves – Delegada de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo Aline Yamamoto – Secretária Adjunta da Secretaria de Enfrentamento à Violência – SEV/SPM Beatriz Cruz – Assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ Elisa Sardão Colares – Analista de Políticas Sociais – SEV/SPM Liliam Litsuko Huzioka – Consultora de pesquisa sobre feminicídio – SPM/ONU Mulheres Coordenação Wânia Pasinato – Coordenadora sobre Acesso à Justiça – ONU Mulheres/Brasil Revisão do texto Ana Cristina Barboza de Lima Projeto Gráfico Jader Santos Matheus Gomes de Vasconcelos Francislene Gomes Participantes da Oficina Nacional de Validação das Diretrizes (maio de 2015) Ana Cristina Melo Santiago - Delegada de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal Andrea Brochier Machado - Perita Criminal do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul Ben-Hur Viza - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Cintia Liara Engel - Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação - DEPAID/SENASP/MJ Cleber Ricardo T.Muller - Perito Oficial do Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul Delma Santos Ribeiro - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Dilamar Aparecida de Castro Souza - Delegada de Polícia da Polícia Civil de Goiás Dulciely Nóbrega de Almeida - Defensora Pública da Defensoria Pública do Distrito Federal Ecimar Loli - Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal Felipe Pimentel Dias - Delegado de Polícia da Polícia Civil do Espírito Santo Graziele Carra Dias Ocáriz - Defensora Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul Herbet Boson Teixeira Silva - Perito Oficial do Instituto de Perícia Científica da Paraíba Luciana do Amaral Rabelo - Promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul Lucinery Helena R. F. do Nascimento - Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará Luísa Helena Lemos da Cruz - Assessora de Gabinete Supremo Tribunal Federal Madgéli Frantz Machado - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Márcia Regina Ribeiro Teixeira - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia Mariana Py Muniz Cappellari - Defensora Pública da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Marixa Fabiane L.Rodrigues - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rosana Leite Antunes de Barros - Defensora Pública da Defensoria Pública de Mato Grosso Samantha Vilarinho Mello Alves - Defensora Pública da Defensoria Pública de Minas Gerais Silvana Maria Gomes de Miranda Linhares - Médica Legista do Instituto de Perícia Científica da Paraíba Susana Broglia Feitosa de Lacerda - Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos - Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo Thiago Andre Pierobom de Ávila - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Valéria Diez Scarance Fernandes - Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Viviane da Cunha Bonato - Delegada de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal Aline Yamamoto - Secretária Adjunta da Secretaria de Enfrentamento à Violência - SEV/SPM Beatriz Cruz - Assessora da Secretária Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ Elisa Sardão Colares - Analista de Políticas Sociais - SEV/SPM Joana Chamusca Chagas - Gerente de Programas - ONU Mulheres/Brasil Liliam Litsuko Huzioka - Consultora de Pesquisa sobre feminicídio - SPM/ONU Mulheres Wânia Pasinato - Consultora sobre Acesso à Justiça - ONU Mulheres/Brasil Apresentação............................................................................................................................................11 Introdução.................................................................................................................................................13 A violência contra as mulheres no Brasil...................................................................................................14 Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios).............................................................................................................................15 Objetivos..............................................................................................................................................15 Crime a que se destina: homicídios, feminicídios e outras mortes violentas de mulheres..................16 Público a que se destina: instituições e profissionais...........................................................................17 A estrutura do documento...................................................................................................................17 Capítulo 1 – Femicídios, feminicídios e as diferentes formas de nomear as mortes violentas de mulheres em razão de gênero.........................................................................................................................................19 1. Femicídios e feminicídios: de conceitos a categorias de análise.....................................................................19 1.1. Femicídios e feminicídios: tipos penais...............................................................................................23 1.2. Dos crimes passionais aos feminicídios no Brasil................................................................................24 1.2.1. Feminicídio no Brasil: a mudança legislativa...............................................................................28 1.2.2. Feminicídios no Brasil: uma categoria adaptada à realidade das mortes violentas de mulheres no país..................................................................................................................................................28 Capítulo 2: Gênero e interseccionalidades: elementos para compreender as razões de gênero...................31 2.1 O conceito de gênero...........................................................................................................................31 2.1.2. Um quadro de interpretação: o modelo ecológico de construção dos papéis sociais................32 2.2 Gênero e interseccionalidades.............................................................................................................34 Gênero e classe social...........................................................................................................................35 Gênero e geração.................................................................................................................................36 Gênero e deficiências...........................................................................................................................36 Gênero, raça e cor................................................................................................................................37 Gênero e etnia......................................................................................................................................37 Capítulo 3 – Diretrizes e conceitos orientadores para investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres.....................................................................................................39 3.1. Por que aplicar a perspectiva de gênero na investigação, processo e julgamento de mortes violentas de mulheres?............................................................................................................................................39 3.2. Quando a perspectiva de gênero deve ser aplicada na investigação, processo e julgamento de mortes violentas de mulheres?.............................................................................................................................40 3.3. Como a perspectiva de gênero deve ser aplicada na investigação, processo e julgamento das mortes violentas de mulheres?..............................................................................................................................41 3.3.1. A perspectiva de gênero e a abordagem integral para a investigação, processo e julgamento de mortes violentas de mulheres.........................................................................................................42 3.4. O que deve ser observado na investigação, processo e julgamento das mortes violentas de mulheres?.................................................................................................................................................45 SUMÁRIO Capítulo 4 – Marcos jurídicos nacionais e internacionais.................................................................47 4.1. Marcos Internacionais e os avanços nos Direitos Humanos das Mulheres............................47 4.2. Marcos Jurídicos Nacionais....................................................................................................48 4.2.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o caso Maria da Penha.........48 4.3. Os Deveres do Estado na investigação, processo e julgamento das mortes violentas de mulheres.......................................................................................................................................49 4.3.1. Obrigações dos Estados..................................................................................................49 Capítulo 5 – Os direitos das vítimas.................................................................................................59 5.1. Princípios norteadores para o trabalho com vítimas diretas (sobreviventes) e indiretas......60 5.1.1. O Acesso à justiça integral e gratuita e o papel da Defensoria Pública...........................60 5.1.2. Respeito à dignidade humana, à diferença e à privacidade...........................................61 5.1.3. A participação em sentido amplo: informação, assistência, proteção e reparação.......62 5.1.4. A reparação no ordenamento jurídico brasileiro...........................................................64 5.1.5. Direito à justiça, à verdade e à memória.......................................................................66 Capítulo 6. A investigação criminal com perspectiva de gênero nas mortes violentas de mulheres...69 6.1. A atuação policial e a articulação institucional para a investigação das mortes violentas de mulheres.......................................................................................................................................69 6.2. A investigação criminal com perspectiva de gênero...............................................................70 6.2.1. A investigação preliminar: o conhecimento da notitia criminis e a cena do crime........70 6.2.2. A investigação de seguimento........................................................................................71 6.3. Um modelo de investigação com perspectiva de gênero nas mortes violentas de mulheres....73 Capítulo 7. A atuação da perícia criminal com perspectiva de gênero nas mortes violentas de mulheres........................................................................................................................................83 7.1. A investigação preliminar: a perícia no local de crime...........................................................83 7.2. Atuação do Perito Criminal no Exame na Vítima....................................................................87 No exame de Corpo de Delito (lesão corporal).............................................................................89 7.3. Interações Profissionais, Laudos Periciais e outras recomendações......................................89 Capítulo 8. A atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero nas mortes violentas de mulheres................................................................................................................................................93 8.1 A tese de acusação nos casos de mortes violentas de mulheres...........................................93 8.1.1. A perspectiva de gênero na construção da tese de acusação e nos procedimentos no curso do processo....................................................................................................................94 8.1.2 O Ministério Público e a aplicação da Lei Maria da Penha nos crimes de feminicídio....97 8.1.3 Medidas de reparação.....................................................................................................99 8.1.4. Emprego de linguagem não discriminatória e livre de estereótipos de gênero............99 Capítulo 9 – A atuação do Poder Judiciário com perspectiva de gênero nos casos de mortes violentas de mulheres.................................................................................................................................103 9.1 – A atuação do Poder Judiciário com perspectiva de gênero na fase de investigação e no processo judicial.........................................................................................................................103 9.1.1. A atuação do Poder Judiciário para a coleta da prova.................................................103 9.1.2. A primeira fase dos processos nos crimes contra a vida.............................................105 9.1.3. A segunda fase do procedimento de crime contra a vida............................................107 9.2 A atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de mortes violentas de mulheres.................................................................................................................108 Referências Bibliográficas.............................................................................................................113 Outros Relatórios de Interesse.............................................................................................................119 Anexos: 1. Marcos Jurídicos Internacionais relacionados aos direitos das mulheres...............................120 2. Roteiro de questões para orientar a análise dos laudos e perícias.........................................123 3. Roteiro de perguntas para serem aplicadas na tomada de declarações ou oitivas das vítimas indiretas e testemunhas..............................................................................................................125 Gráficos e Figuras: Figura 1: Premissas para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero....................17 Figura 2: Condições estruturais das mortes violentas de mulheres por razão de gênero............20 Figura 3: Características do conceito de gênero e seu emprego como ferramenta de análise..........32 Figura 4: Esferas de análise do modelo ecológico feminista.........................................................33 Figura 5: Porque incorporar a perspectiva de gênero ?.................................................................39 Figura 6: Quando a morte violenta de uma mulher é feminicídio................................................40 Figura 7: Razões de gênero na prática das mortes violentas de mulheres......................................43 Figura 8: A perspectiva de gênero aplicada à investigação das mortes violentas de mulheres.....45 Figura 9: O Dever de Prevenção....................................................................................................53 Figura 10: Dever de investigar e sancionar....................................................................................54 Figura 11: Dever de grantia de uma reparação justa e eficaz.......................................................56 Gráfico 1: Homicídios de mulheres. Brasil, 1980-2011.................................................................25 Gráfico 2: Homicídios de mulheres. 1980-2012 (15-29 anos)......................................................26 Gráfico 3: Homincídios de mulherers segundo as regioões do país. 2013 (%).............................26 Gráfico 3a: Homicídios de mulheres nas capitais e demais municípios. 2013 (%)........................26 Gráfico 4: Distribuição dos homicídios de mulheres segundo a região, capitais e demais municípios..27 Gráfico 5: Homicídios de homens e mulheres ocorridos em rêsidencia. 2013 (%)......................28 Gráfico 6: Homicídios de homens e mulheres segundo o tipo de instrumento utilizado. 2013 (%)............28 Quadro 1: Feminicídios: categorias de análise para compreensão da realidade social................22 Quadro 2: Aplicação das diretrizes deinvestigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero..........................................................................................................................................41 Quadro 3: Regras de Brasília sobre as pessoas em condições de vunerabilidade.........................53 Quadro 4: Dez regras minímas para a investigação eficaz das mortes violentas de mulheres......57 Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres 11 APRESENTAÇÃO O documento Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios) é resultado do processo de adaptação do Modelo de Protocolo latino-americano para investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicídio/feminicídio) à realidade social, cultural, política e jurídica no Brasil. O Modelo de Protocolo foi elaborado pelo Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), em colaboração com a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), através de seu Escritório Regional para América Latina e Caribe, e se enquadra na Campanha do Secretário-Geral “UNA-SE pelo fim da violência contra as mulheres”. O principal objetivo do Modelo de Protocolo é [...] proporcionar orientações e linhas de atuação para melhorar a prática do(a)s operadore(a)s de justiça, especialistas forenses ou qualquer pessoal especializado – que intervenham na cena do crime, no laboratório forense, no interrogatório de testemunhas e supostos responsáveis, na análise do caso, na formulação da acusação, ou ante os tribunais de justiça (MODELO DE PROTOCOLO, §11, 2014, p. 9). A adaptação do Modelo de Protocolo ao caso brasileiro é uma iniciativa do Escritório da ONU Mulheres no Brasil em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e apoio do governo da Áustria. Faz parte do trabalho desenvolvido pelo Escritório Regional da ONU Mulheres para América Latina e Caribe, para acompanhar, dar suporte técnico e criar estratégias de advocacy para a implementação do Modelo de Protocolo nos países da região. O Brasil foi selecionado como país-piloto para o processo de adaptação do Modelo de Protocolo e sua incorporação às normativas e diretrizes nacionais. Os critérios de seleção basearam-se: 1) na prevalência e relevância das mortes violentas de mulheres por razões de gênero no país; 2) na capacidade de sua implementação no sistema de justiça criminal; 3) na existência prévia de relações interinstitucionais entre os parceiros; 4) na capacidade técnica dos escritórios da ONU Mulheres, do PNUD e do Escritório do ACNUDH para implementar o projeto no país; e 5) na presença de representação diplomática da Áustria através de sua Embaixada em Brasília. O projeto se desenvolveu com a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por dez profissionais – delegadas de polícia, perita(o)s criminais, promotoras de justiça, defensoras públicas e juízas. A formação do grupo levou em consideração a experiência com a aplicação da Lei Maria da Penha, na perícia e na investigação de processos de homicídios. A cooperação interinstitucional também contou com a colaboração do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do M
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