30 de abr de 2017

MPF/TO: ação pede que empresa seja impedida de realizar novos contratos com a administração pública


MPF/TO: ação pede que empresa seja impedida de realizar novos contratos com a administração pública

Pedido do MPF é parte de ação civil pública referente a outros atos de improbidade administrativa ocorridos durante a execução de obras de implantação, pavimentação e obras de arte no lote 1 da BR-010 praticados pela empresa
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) apresentou pedido de tutela de urgência de caráter inibitório à Justiça Federal com o objetivo de impedir que a empresa CMT Engenharia Ltda. e seu sócio Francisco José de Moura Filho estabeleçam novos contratos com o Estado do Tocantins.  A empresa  participa de licitação pública para construção de ponte sobre o rio Tocantins na rodovia TO-070 ligando os municípios de Porto Nacional e Fátima, orçada em R$ 150 milhões.

O pedido do MPF é parte de ação civil pública referente a outros atos de improbidade administrativa ocorridos durante a execução de obras de implantação, pavimentação e obras de arte no lote 1 da BR-010 praticados pela empresa. Segundo auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), além de investigação da Polícia Federal, o  prejuízo causado aos cofres públicos chega a R$9.509.421,06. Embora a CMT tenha recebido cerca de 97% do valor total do contrato (R$ 57.897.784,66, já reajustado), deixou mais de 40 km do trecho contratado em estado de terra batida, situação em que se encontra até os dias atuais.

“Considerando este histórico e que a CMT continua sob o comando dos mesmos dirigentes que estavam em exercício à época de inúmeras irregularidades, nada leva a crer que a postura da empresa mudaria na hipótese de um novo contrato”, observa a procuradora da República Luana Vargas Macedo, que assina a ação civil e o pedido de tutela inibitória.

Atuação conjunta - A iniciativa do MPF ocorre em parceria com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO), que também solicitou perante a Justiça Estadual que as empreiteiras Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa) e Rivoli SPA sejam impedidas de contratar com o governo do estado. As duas também foram habilitadas no processo licitatório para a construção da ponte sobre o rio Tocantins, entre Porto Nacional e Fátima, além da CMT. Contra elas, pesam denúncias de irregularidade na execução de obras públicas em 59 ações de improbidade administrativa por reiterado desvio de verbas públicas na execução de 174 obras, entre construção de pontes e de rodovias, cujo prejuízo ao erário chega a R$ 458 milhões.


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