25 de abr de 2017

Sonegação, Irresponsabilidade Fiscal e a Mentira do Déficit da Previdência

Sonegação, Irresponsabilidade Fiscal e a Mentira do Déficit da Previdência

Campanha do SINPROFAZ apresenta lista com os maiores devedores de tributos do país

Mentiras, quando repetidas várias vezes, podem se passar por verdades. Por exemplo, dizer que a Previdência está quebrada e que o trabalhador brasileiro precisa contratar logo um plano privado ou trabalhar até morrer. Outro engodo apresentado solenemente em todo pacote econômico é: para se fazer o ajuste fiscal, tem que apertar o cinto (do povo), aumentar impostos, cortar investimentos públicos e subir juros. Por fim, há também a mentira da sonegação como ato de autodefesa, normalmente propagada por quem tem cara de pau, ou de pato, já que o cidadão brasileiro trabalhador e a maioria dos empresários não têm como se defender da sobrecarga tributária.
Exatamente por falta de fundamentos, as mentiras não se sustentam e um dia são desmascaradas. A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, tem por objetivo denunciar essa irresponsabilidade histórica dos governos no trato da política fiscal e tributária do país, lançando luz sobre dois temas cruciais para o desenvolvimento sustentado do Brasil, mas que sempre são colocados em segundo plano: a reforma tributária e o combate à sonegação. Mas, vamos primeiramente analisar as farsas que lamentavelmente ilustram esse quadro caótico da macroeconomia brasileira.

A MENTIRA DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

Dizer que a Previdência Social está quebrada, mais do que uma mentira, é uma maldade com toda a população. Primeiro, porque os que propagam esse engodo nunca falam do Sistema de
Seguridade Social, criado pela Constituição de 19881 e que inclui a Assistência Social e a Saúde como direitos do cidadão que devem ser asseguradas pelo Estado. Segundo, porque ao se computar as receitas e despesas desse sistema o resultado é superavitário e não deficitário1.
Os recursos para manutenção da Previdência vêm do recolhimento na folha de pagamento de cada trabalhador e de outras fontes de contribuição social (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, loterias etc). Já a Assistência Social e a Saúde Pública devem ser garantidas por recursos do Governo Federal, dos estados e municípios, conforme prevê a carta Constitucional.
No entanto, Por meio de um artifício legal, mas usado de forma imoral, denominado DRU (Desvinculação das Receitas da União), valores que obrigatoriamente deveriam ser destinados para garantir bem-estar e saúde à população mais pobre têm sido sistematicamente desviados por sucessivos governos para outras finalidades, principalmente para o cumprimento do chamado superávit primário, economia que o governo faz para pagar juros da dívida pública e engordar as contas de bancos e rentistas.
Esse desvio de recursos retira anualmente cerca de 20% do caixa do Sistema de Seguridade Social. Portanto, é o governo quem causa o déficit e não o trabalhador que contribui mensalmente com parte do seu salário e espera ter o direito de se aposentar garantido pelo Estado.
Como se não bastasse, o governo simplesmente ignora o fato de haver mais de R$426 bilhões em débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União. São grandes empresas, a exemplo da JBS (R$2.339.921.534,56), da Vale (R$596.763.723,14), do Banco do Brasil (R$1.136.963.128,18), da Caixa Econômica Federal (R$1.235.028.484,13) e do Bradesco (R$674.931.260,19). Veja na tabela a seguir a lista completa dos 100 maiores débitos previdenciários.
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
100 MAIORES DEVEDORES PREVIDENCIÁRIOS
Fonte: DW/PGFN e INFORMAR; Extração em 23/02/2017
PosiçãoCPF/CNPJ RaizRazão SocialTOTAL DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
1
92.772.821
S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
4.007.723.860,94
2
02.916.265
JBS S/A 
2.339.921.534,56
3
60.703.923
VIACAO AEREA SAO PAULO S A
1.911.569.998,14
4
88.332.580
ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - A
1.859.887.286,39
5
60.872.173
TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS  
1.312.778.928,24
6
00.360.305
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
1.235.028.484,13
7
03.853.896
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 
1.149.774.636,15
8
00.000.000
BANCO DO BRASIL SA
1.136.963.128,18
9
00.309.542
INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
845.556.508,17
10
60.498.417
SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
816.249.669,99
11
60.967.551
INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE 
783.788.847,83
12
92.773.142
ASSOCIACAO SULINA DE CREDITO E ASSISTENCIA RU
770.501.325,77
13
82.636.986
TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO
763.508.588,51
14
88.648.761
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
742.300.253,30
15
06.845.747
AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
722.498.185,93
16
60.499.605
SIFCO SA
707.970.977,73
17
60.746.948
BANDO BRADESCO
674.931.260,19
18
01.243.305
DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
630.878.190,61
19
50.109.271
DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO  
626.825.307,00
20
46.395.000
MUNICIPIO DE SAO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL
610.738.435,49
21
06.274.757
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO 
597.533.786,91
22
33.592.510
VALE S.A.
596.763.723,14
23
76.080.738
EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES 
593.795.223,67
24
25.068.875
FRIGORIFICO MARGEN LTDA
572.457.617,91
25
52.311.289
MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TA 
537.874.218,91
26
46.761.730
SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDIC
516.672.143,77
27
01.556.141
ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA 
496.896.660,89
28
50.747.732
GAZETA MERCANTIL S/A   
489.296.954,61
29
12.274.379
LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A   
477.052.806,27
30
05.914.254
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAER
475.890.203,32
31
60.409.877
PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE  
472.056.213,54
32
56.991.904
EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA   
470.012.830,83
33
76.590.249
SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA 
455.035.245,56
34
34.028.316
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
443.389.782,39
35
25.100.223
RODOVIARIO RAMOS LTDA 
440.084.145,64
36
04.945.341
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
430.541.915,80
37
92.829.100
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRA 
430.330.630,77
38
01.597.168
TINTO HOLDING LTDA
426.194.713,93
39
14.807.945
SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERA 
426.145.628,73
40
00.091.702
VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
419.070.256,95
41
92.956.077
FUNDACAO DE ATEND SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRAN 
406.348.740,92
42
05.058.458
MUNICIPIO DE BARCARENA - PREFEITURA MUNICIPAL
398.553.879,00
43
00.065.201
FUND. EDUCAC. DO DISTRITO FEDERAL - EM EXTINC 
390.195.195,92
44
30.506.919
EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA
383.860.568,15
45
46.020.301
SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO  
380.653.144,07
46
59.104.422
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AU
377.605.681,54
47
86.445.293
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARIN 
365.661.453,42
48
61.488.102
EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA
360.483.204,51
49
27.184.936
CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
357.164.972,64
50
08.402.620
EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA
351.616.018,07
51
43.642.727
TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA
344.335.803,93
52
27.175.975
VIACAO ITAPEMIRIM S.A.
343.823.189,45
53
30.664.064
TV MANCHETE LTDA
338.781.856,26
54
88.610.191
MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO 
336.915.953,93
55
84.683.879
MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A.   
336.790.396,72
56
04.654.447
VOGES METALURGIA LTDA
325.969.588,83
57
61.080.313
COBRASMA S A
321.958.615,93
58
15.009.178
USINAS ITAMARATI S/A
319.323.274,91
59
15.208.341
UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR 
318.905.150,53
60
30.834.196
ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU 
314.048.492,58
61
57.014.854
VIACAO BOLA BRANCA LTDA   
311.413.396,90
62
82.951.328
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 
311.362.260,22
63
33.437.435
SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO  
304.756.955,16
64
88.302.328
VIACAO CANOENSE S A
288.802.205,58
65
66.495.110
FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E OUTRO  
287.961.687,43
66
04.365.326
MUNICIPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL 
287.726.507,01
67
28.549.483
MUNICIPIO DE CABO FRIO - PREFEITURA   
283.997.775,19
68
26.989.350
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
280.412.599,26
69
92.015.064
SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO   
277.875.451,84
70
33.330.564
JORNAL DO BRASIL S A   
276.398.565,84
71
61.472.676
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
269.793.531,72
72
04.312.369
ESTADO DO AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO  
261.445.408,02
73
61.541.645
EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME  
258.984.448,48
74
92.749.217
ZIVI SA CUTELARIA  
258.768.499,67
75
52.562.758
ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOC 
253.528.294,08
76
07.886.757
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTAL
250.641.195,89
77
33.540.014
UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
250.286.538,12
78
45.992.724
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA 
246.947.127,96
79
55.983.670
ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
245.497.631,04
80
33.016.494
JOLIMODE ROUPAS S A
245.064.512,53
81
44.351.146
INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
238.749.967,65
82
17.162.082
MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A
238.530.811,24
83
45.353.547
USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL  
237.863.507,69
84
00.418.160
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG  
237.832.403,40
85
00.394.577
ESTADO DO AMAPA - GOVERNO DO ESTADO   
234.101.157,10
86
02.613.026
FOBOS PARTICIPACOES LTDA   
233.620.612,16
87
10.847.721
UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO   
233.140.749,94
88
01.036.755
VIACAO ANAPOLINA LTDA  
220.933.834,55
89
62.960.646
ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL S 
220.407.966,25
90
02.414.858
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM  
218.897.953,39
91
62.576.459
ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR 
217.461.375,17
92
00.019.703
VIACAO PLANETA LTDA
217.330.524,39
93
44.995.595
ACUMULADORES AJAX LTDA.   
217.067.172,90
94
51.885.242
MUNICIPIO DE CAMPINAS - PREFEITURA MUNICIPAL 
216.846.930,56
95
72.111.321
ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  
216.706.383,00
96
12.275.715
SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL
214.793.593,32
97
31.608.763
FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO  
214.255.390,18
98
08.778.250
ESTADO DA PARAIBA / SECRETARIA DA EDUCACAO E 
213.974.934,55
99
59.121.103
PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A  
209.070.754,08
100
52.850.393
ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS  
208.578.457,60
-
TOTAL
50.401.314.363,16
Diante desse descalabro, ficam duas perguntas:
1ª Por que o governo não investe na estrutura de cobrança dessa conta que poderia garantir uma seguridade social digna para todo brasileiro, em vez de fazer o cidadão trabalhar até morrer sem se aposentar e ainda obriga-lo a pagar por assistência médica e social?
2ª Quem ganha e quem perde com a desintegração do Sistema de Seguridade Social do Brasil travestido de Reforma da Previdência?

A MENTIRA DO AJUSTE FISCAL

Responsabilidade fiscal é o mínimo que se pode esperar de qualquer governo sério, independentemente do seu viés ideológico ou partidário. Isto significa administrar o país com uma política tributária justa, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva2, ou seja: quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Vale ressaltar também a necessidade de transparência, de eficiência e eficácia na aplicação dos recursos recolhidos, em favor de toda a sociedade e não de setores ou grupos privilegiados. Seguramente, não é isso que acontece no Brasil.
Pense bem: o que justifica uma taxa de juros celic de dois dígitos ou os juros do cartão de crédito superando os 400% ao ano? Qual é o país sério que reserva 46% de seu orçamento para pagar juros e apenas 3,44% para a Educação, 0,35% para Segurança Pública e 3,91 para a Saúde, para ficarmos somente nesses exemplos? Quem está lucrando, e muito, com isso? Quem está perdendo e pagando a conta?
O governo defende esse arroxo fiscal, que se traduz em desemprego e corte de investimentos públicos, dizendo que o país está quebrado, mas não revela para a sociedade que tem a receber mais de 1,8 trilhão de reais3 inscritos na Dívida Ativa da União. Esse valor astronômico, equivalente a toda riqueza produzida pelo estado de São Paulo em um ano4, torna-se a cada dia mais difícil de ser recuperado por falta de adequada estrutura de cobrança.

QUEM MAIS DEVE, NÃO PAGA

Que fique bem claro, há uma diferença marcante entre dois tipos de devedores da DAU. Qualquer pessoa física ou jurídica que deixa de pagar suas obrigações tributárias pode ser inscrita na Dívida Ativa da União e tem o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Estando nesta situação, o cidadão ou empresa não pode abrir conta bancária e nem fazer empréstimos em bancos, não pode utilizar o limite do seu cheque especial e fica impedido de participar de licitações públicas. Até a restituição do Imposto de Renda, caso esse contribuinte inadimplente tenha a receber, somente é liberada após o pagamento total do débito ou de seu parcelamento.
Mas, e quando esse “inadimplente” é poderoso o bastante para não se importar com a cobrança de seus débitos inscritos na DAU? Bem, aí estamos falando de pessoas e instituições muito poderosas, normalmente agraciadas pelo governo com seguidos parcelamentos especiais. Conforme explica Everaldo Souza Passos Filho, Procurador da Fazenda Nacional que atua na Coordenação-Geral da DAU, esses contribuintes optam por deixar de recolher o tributo para aplicar o valor no seu negócio ou no mercado financeiro. Quando descobertos pela fiscalização, aderem a um parcelamento especial, que concede grandes descontos - ou mesmo remissão - sobre juros, multas e encargos legais. Alguns até permitem quitação de parte da dívida com a utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Ademais, como os parcelamentos especiais estão se tornando cada vez mais frequentes, o devedor adere, paga algumas parcelas e depois se torna inadimplente. Quando a cobrança é retomada, logo surge outro parcelamento especial e ele reparcela o débito antigo, às vezes em condições até mais favoráveis. A expectativa no mercado, com base no empirismo, é de que a cada 3 anos é aberto um grande programa de parcelamento. Essas benesses acabam por tornar a sonegação atrativa”, conclui o PFN.
Nesse seleto grupo de devedores não raramente estão incluídos dezenas ou centenas de negócios registrados em nomes de “laranjas”. Eles contam sempre com o enorme volume de processos, com a morosidade da justiça e com o sucateamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que tem por missão recuperar os títulos inscritos na DAU. Os Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que são advogados tributaristas concursados e altamente especializados, atuam numa competição desigual, sem carreira de apoio e com sistemas computacionais defasados frente às grandes bancas de advogados que defendem os maiores devedores e sonegadores do país.
Veja no quadro a seguir os 130 maiores débitos inscritos na DAU, somando todas as dívidas previdenciárias e não previdenciárias.
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
MAIORES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Fonte: DW/PGFN e INFORMAR; Extração em 23/02/2017
CNPJ/CPF RaizRazão SocialDÍVIDA NÃO PREVIDENCIÁRIA - SIDADÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - SIDADÍVIDA PREVIDENCIÁRIA  - INFORMARDÍVIDA TOTAL
33.592.510VALE S.A.48.840.138.498,28-596.763.723,1449.436.902.221,42
44.764.595CARITAL BRASIL LTDA (ex-Parmalat)26.806.618.492,69--26.806.618.492,69
33.000.167PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS16.949.832.759,98-184.648.439,0217.134.481.199,00
58.910.316INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A10.468.798.427,37-118.206.460,3910.587.004.887,76
92.772.821S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA4.956.523.837,38-4.007.723.860,948.964.247.698,32
60.703.923VIACAO AEREA SAO PAULO S A6.704.122.624,96-1.911.569.998,148.615.692.623,10
50.469.303DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES7.045.881.111,81-923.124,247.046.804.236,05
03.300.070PPL PARTICIPACOES LTDA.6.596.368.824,24--6.596.368.824,24
60.746.948BANCO BRADESCO SA5.405.690.127,01-674.931.260,196.080.621.387,20
88.332.580ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA3.584.360.149,88-1.859.887.286,395.444.247.436,27
01.099.651AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA4.607.689.380,42-12.256.094,454.619.945.474,87
02.161.598CONDOR - FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA4.355.277.927,60--4.355.277.927,60
28.937.704COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA3.689.293.648,77-2.243,393.689.295.892,16
60.872.173TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS2.320.420.380,64-1.312.778.928,243.633.199.308,88
02.750.676ITABA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.3.216.080.549,40-550.175,493.216.630.724,89
27.893.064BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME3.141.400.233,73-54.393,763.141.454.627,49
57.113.904SCARPA PLASTICOS LTDA3.100.890.235,47-34.160.406,493.135.050.641,96
07.358.761GERDAU ACOS LONGOS S.A.2.907.878.621,26--2.907.878.621,26
02.916.265JBS S/A477.426.205,16-2.339.921.534,562.817.347.739,72
17.157.777BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO2.760.205.935,77-7.234.499,252.767.440.435,02
49.647.647ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA2.617.049.836,63-5.889.743,212.622.939.579,84
61.695.227ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A2.493.634.114,11-37.604.185,482.531.238.299,59
60.643.228FIBRIA CELULOSE S/A2.487.202.565,42--2.487.202.565,42
56.991.888ENGESA ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S A2.361.045.079,28-26.978.558,132.388.023.637,41
11.669.325YMPACTUS COMERCIAL S/A2.383.710.302,17-3.155,542.383.713.457,71
39.321.955ASIA MOTORS DO BRASIL S.A.2.361.725.841,34-161.869,632.361.887.710,97
02.286.974RAGI REFRIGERANTES LTDA2.319.275.506,68-21.847.332,032.341.122.838,71
67.276.923UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA2.334.192.490,29-5.510.056,422.339.702.546,71
01.738.123FRIGORIFICO PORTO LTDA2.216.902.942,35-19.125.314,482.236.028.256,83
60.571.718PLASTIVIP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME2.207.736.297,70-279.402,062.208.015.699,76
42.150.391BRASKEM S/A2.106.304.540,11-39.899.011,892.146.203.552,00
66.640.418LEWISTON IMPORTADORA S/A. - ME2.027.816.792,64--2.027.816.792,64
62.269.352NEGOCIAL S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES2.005.763.322,46--2.005.763.322,46
96.288.881PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA1.944.800.780,38-24.459.895,311.969.260.675,69
01.556.141ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA1.433.459.785,33-496.896.660,891.930.356.446,22
02.421.127NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E1.921.718.978,23-1.066.506,191.922.785.484,42
01.780.688SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A1.911.444.492,27-7.927.100,941.919.371.593,21
214.477.018GABRIEL LEWI SESZEZ1.908.851.706,15--1.908.851.706,15
360.077.908CLEMENTE DANA1.903.908.400,09--1.903.908.400,09
65.533.192SUDAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.1.859.998.315,42-33.221.899,601.893.220.215,02
47.508.411COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO1.660.609.615,02-146.974.320,441.807.583.935,46
59.104.422VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES1.288.785.165,62-377.605.681,541.666.390.847,16
60.659.190ALFREDO FANTINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA1.589.473.057,20-16.756.038,741.606.229.095,94
02.460.658FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA1.417.015.389,79-145.723.113,141.562.738.502,93
61.149.589COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E A1.517.934.694,63--1.517.934.694,63
17.192.451BANCO ITAUCARD S.A.1.505.062.185,45--1.505.062.185,45
50.234.681MILANO AGRO INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA1.491.141.815,02-5.697.616,241.496.839.431,26
19.900.000CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.1.488.029.146,00-4.327.769,181.492.356.915,18
209.566.491APARECIDA PAXECO SENNAS LOPES1.468.123.293,97--1.468.123.293,97
48.119.143MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA1.454.226.353,38-6.482.328,201.460.708.681,58
28.274.157CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA1.371.877.582,92-32.627.257,571.404.504.840,49
33.050.071AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.1.360.711.879,41-41.786.303,111.402.498.182,52
16.628.281SAMARCO MINERACAO S.A.1.392.289.753,69-835.041,051.393.124.794,74
00.360.305CAIXA ECONOMICA FEDERAL144.915.534,50-1.235.028.484,131.379.944.018,63
15.132.731PAES MENDONCA SA1.317.375.339,10-16.005.324,201.333.380.663,30
43.202.472UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO -1.141.661.782,90-158.165.402,141.299.827.185,04
03.853.896MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.138.126.945,822.535.468,881.147.239.167,271.287.901.581,97
15.124.464BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO1.282.408.211,25--1.282.408.211,25
09.041.699INDEPENDENCIA S.A.1.269.172.990,24--1.269.172.990,24
06.845.747AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA545.027.476,18-722.498.185,931.267.525.662,11
193.848.748THOMEZIO CHELLI1.251.466.558,62--1.251.466.558,62
33.050.196COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ1.236.432.222,39-11.925.634,751.248.357.857,14
14.807.945SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERA807.742.025,9613.337.456,60412.808.172,131.233.887.654,69
00.000.000BANCO DO BRASIL SA92.326.443,03-1.136.963.128,181.229.289.571,21
50.109.271DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO599.867.933,3029.749.615,32597.075.691,681.226.693.240,30
82.636.986TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO453.602.001,9914.585.728,03748.922.860,481.217.110.590,50
00.329.265RIO SENA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME1.208.838.185,56--1.208.838.185,56
04.894.085CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA1.106.549.964,96-102.269.683,221.208.819.648,18
88.610.191MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO871.707.759,384.332.592,53332.583.361,401.208.623.713,31
60.850.518HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - ME1.201.455.754,81-81.045,271.201.536.800,08
76.543.115BANCO SISTEMA S.A1.182.410.976,34-14.352.801,771.196.763.778,11
44.367.522CERVEJARIA MALTA LTDA1.132.675.267,94-54.808.183,111.187.483.451,05
01.615.814UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA1.139.226.518,22-45.639.516,571.184.866.034,79
33.453.598RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.1.182.539.026,89--1.182.539.026,89
46.761.730SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDIC664.396.404,513.087.252,01513.584.891,761.181.068.548,28
27.175.959ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A1.021.325.915,15-144.016.021,231.165.341.936,38
12.274.379LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A667.235.825,9355.657.391,37421.395.414,901.144.288.632,20
60.499.605SIFCO SA429.849.205,72382.420.751,08325.550.226,651.137.820.183,45
12.277.646COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS1.132.698.934,85--1.132.698.934,85
50.564.053BOMBRIL S/A1.125.092.774,27-221.141,211.125.313.915,48
00.175.884PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CO1.111.969.031,68--1.111.969.031,68
72.891.955COTIA TRADING S/A1.093.515.315,45-13.555.982,271.107.071.297,72
04.870.288PLATINUM TRADING S/A1.100.960.430,76--1.100.960.430,76
90.400.888BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.1.069.424.190,96-8.765.531,031.078.189.721,99
02.671.880ALFIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E FIO LTDA - ME1.075.642.606,85-486.446,021.076.129.052,87
829.755.157CRISTIANA MARINI RODRIGUES DA CUNHA BRITO1.075.126.247,64--1.075.126.247,64
01.597.168TINTO HOLDING LTDA641.126.689,18-426.194.713,931.067.321.403,11
33.372.251IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA1.050.209.484,38-8.859.837,141.059.069.321,52
00.725.347CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA1.057.068.050,53--1.057.068.050,53
68.881.150PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA.1.052.662.083,28--1.052.662.083,28
33.042.730COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL870.562.775,28-181.829.086,911.052.391.862,19
72.250.525TURIS PASSAGENS E TURISMO LTDA1.050.628.122,74--1.050.628.122,74
60.444.437LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A889.584.582,35-153.458.564,831.043.043.147,18
04.660.550K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI1.039.733.676,85--1.039.733.676,85
15.009.178USINAS ITAMARATI S/A719.979.700,92-319.323.274,911.039.302.975,83
61.192.597ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO939.357.509,94-96.932.431,801.036.289.941,74
02.975.504HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA1.011.893.955,58--1.011.893.955,58
228.695.538WALTER OMAR LASSERRE LIMARDO978.243.052,78--978.243.052,78
17.469.701ARCELORMITTAL BRASIL S.A.975.800.693,78-52.202,89975.852.896,67
43.244.565INDUSTRIAS NARDINI S A685.456.594,68-283.607.477,80969.064.072,48
08.402.620EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA611.216.116,121.362.318,16350.253.699,91962.832.134,19
07.526.557AMBEV S.A.960.942.182,56--960.942.182,56
60.498.417SAO PAULO TRANSPORTE S.A.139.819.276,88-816.249.669,99956.068.946,87
48.106.470ENGEXCO EXPORTADORA S A954.372.659,92-1.277.687,16955.650.347,08
52.311.289MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TA416.895.375,6425.825.681,43512.048.537,48954.769.594,55
10.948.651SPRINGER CARRIER LTDA945.342.738,10-3.675.883,39949.018.621,49
50.747.732GAZETA MERCANTIL S/A458.924.989,18-489.296.954,61948.221.943,79
14.188.007INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA944.093.243,82-3.246.301,87947.339.545,69
513.875.738GETULIO MARTINS DO AMARAL938.251.543,47--938.251.543,47
74.640.889MONTE CRISTO PROPAGANDA E EVENTOS LTDA931.487.107,54--931.487.107,54
61.068.276UNILEVER BRASIL LTDA.857.248.856,45-73.253.566,75930.502.423,20
00.309.542INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE84.615.523,73-845.556.508,17930.172.031,90
87.040.598GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU911.577.599,85--911.577.599,85
45.997.418COCA COLA INDUSTRIAS LTDA897.514.848,49-791.584,01898.306.432,50
62.136.254BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.893.636.949,48--893.636.949,48
00.393.326J H L PARTICIPACOES LTDA888.610.233,85--888.610.233,85
473.910.657PAULO ROBERTO CAMARGO885.626.996,35--885.626.996,35
24.934.309GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP832.819.873,61-50.146.776,95882.966.650,56
33.268.079DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A860.502.977,51-19.070.017,73879.572.995,24
57.940.546IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.812.264.197,31-55.501.166,38867.765.363,69
33.066.952VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA.  EM RECUPERACAO JUDICIAL832.083.667,37-35.128.708,39867.212.375,76
00.418.160COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG628.195.885,68179.953,37237.652.450,03866.028.289,08
33.000.118TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL727.278.870,25-138.320.934,13865.599.804,38
01.301.517CIA SULAMERICANA DE TABACOS854.629.696,04-1.209.130,72855.838.826,76
76.080.738EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES253.469.997,8711.688.938,93582.106.284,74847.265.221,54
02.920.449N D COMERCIO LTDA837.978.346,46-4.746.721,85842.725.068,31
33.172.537BANCO J. P. MORGAN S.A.836.044.635,00-5.024.077,07841.068.712,07
94.870.557PRODUBAN SERVICOS DE INFORMATICA S.A.835.175.555,56--835.175.555,56
08.070.508RAIZEN ENERGIA S.A829.162.324,35--829.162.324,35
05.914.254COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAER339.741.391,25-475.890.203,32815.631.594,57
61.157.723MOINHO AGUA BRANCA S A810.874.421,34--810.874.421,34
TOTAL296.592.190.849,42544.763.147,7128.895.945.341,25326.032.899.338,38
Se os grandes devedores são conhecidos e a recuperação desses valores seria suficiente para cobrir todas as contas públicas, e até permitir a redução da carga tributária, porque o governo não investe na melhoria dos instrumentos de cobrança da DAU? Será que tem alguém lucrando com isso?
Apesar de todas as dificuldades, o trabalho dos PFNs evitou, somente no ano de 2016, que o país perdesse mais de R$692 bilhões em perdas fiscais, além de recuperar aos cofres públicos mais de R$14,54 bilhões. Veja no gráfico.

MELHORIA DA COBRANÇA

Na medida do possível, os PFNs têm conseguido implementar ações que impactam diretamente na melhoria do sistema de cobrança da Dívida Ativa:
1) Inclusão de Devedores no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), submetendo-os a procedimento especial de diligenciamento patrimonial, protesto extrajudicial, acompanhamento de parcelamentos e de garantias;
2) Criação do Grupo de Operações Especiais de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (GOEFF), com caráter essencialmente operacional e objetivo de trabalhar casos concretos de grande complexidade, envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários. Somente em 2016, o grupo já empreendeu ações que atingiram o montante sonegado de R$ 7,2 bilhões;
3) Aplicação do Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA. O devedor é intimado pelo Cartório de Protestos para pagar o débito e, caso não o faça, será lavrado o protesto. Como consequência, o devedor sofre um abalo de crédito no mercado, em razão do acesso dos dados por entidades de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;
4) Inclusão do Devedor na Lista de Devedores da União e do FGTS: publicada no site da PGFN, confere transparência à Dívida Ativa da União e do FGTS. A divulgação pública dos devedores na internet, além de constranger o devedor, impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais. Ressalta-se que há opção de consulta exclusiva para os devedores previdenciários. A Lista de Devedores encontra-se disponível no link https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

CANAL DE DENÚNCIAS

Até meados de 2017, a PGFN contará com um canal de denúncias, que permitirá ao cidadão apontar o patrimônio de devedores, muitas vezes oculto ardilosamente por mecanismos fraudulentos. Além de envolver toda a sociedade no combate à corrupção e à sonegação fiscal, o canal de denúncias será mais um aliado na recuperação dos créditos da União. Também está em fase de conclusão o Grupo de Trabalho de Classificação do Crédito. Isso permitirá classificar os créditos inscritos em dívida ativa conforme seu potencial de recuperabilidade, o que facilitará a definição da melhor estratégia de cobrança para ser aplicada ao caso concreto.

A MENTIRA DA SONEGAÇÃO COMO AUTODEFESA

Vamos começar por uma verdade: a carga tributária brasileira não está entre as mais altas do mundo, mas destaca-se entre as mais injustas, pois chega a fazer um cidadão trabalhar até cinco meses para pagar impostos5. E mais: no supermercado, na farmácia, no posto de combustíveis, no ônibus, na escola, em tudo o que consumimos pagamos impostos que são embutidos nos preços de produtos e serviços. Importa esclarecer que essa forma de tributação pesa diferentemente no bolso do pobre em comparação com o bolso do rico. Por exemplo, ao encher o tanque de gasolina, todo brasileiro paga 53% só de tributos para cada litro adquirido. Assim, proporcionalmente, o custo dessa tributação é sempre maior no orçamento doméstico daqueles que ganham menos.
O que é preciso esclarecer é que a imensa maioria dos brasileiros não tem como se defender dessa sobrecarga. Não há artifícios que um cidadão médio possa buscar para pagar menos impostos, pois eventuais compras de produtos com algum desconto sem nota ou pirateados não vai representar praticamente nenhuma diferença em sua economia doméstica e ainda pode lhe causar outras dores de cabeça.
Ao olhamos para o painel do Sonegômetro, que em 2016 registrou mais de R$539 bilhões sonegados, perguntamos quem foram os “espertos” que conseguiram se defender da tributação? Simples, quando percebemos que mais de 80% do dinheiro sonegado passou por esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.
Certamente não estamos falando de assalariados ou pequenos comerciantes que descobriram uma fórmula mágica de burlar o fisco. Ao contrário, podemos afirmar que somente uma minoria poderosa se beneficia das deficiências do sistema de fiscalização e cobrança de tributos. Dentre esses “espertos” que se autodefendem sonegando estão doadores de campanhas políticas, doleiros, operadores de caixa dois, laranjas, traficantes e toda sorte de bandidos travestidos de empresários. Enfim, é “gente fina”, “esperta”, como essa que está sendo cada vez mais desmascarada por ações de agentes públicos concursados, que atuam em defesa do Estado e do Cidadão, independentemente de pressões do governo ou de interesses de grupos de poder político e econômico.

REFORMA TRIBUTÁRIA E COMBATE À SONEGAÇÃO, JÁ!

A sociedade brasileira não pode mais aceitar calada o discurso do arroxo que só aperta o cinto do pobre e da classe média, além de inviabilizar o setor efetivamente produtivo, pois a grande maioria dos empresários brasileiros anseia por uma política fiscal e tributária justa. Somente pela mobilização popular, de todos os segmentos sociais, será possível pressionar governo e Congresso Nacional a empreenderem mudanças inadiáveis para o país virar a página da injustiça fiscal, econômica e social.
Isso se traduz na construção de um projeto de Reforma Tributária sem remendos, mágicas ou jeitinhos, que garanta uma arrecadação condizente com a grandeza do Brasil, mas que respeite as enormes diferenças de renda da população.
É possível reduzir a carga tributária, sim. Contudo, mais importante que isso, é imprescindível redistribuir o peso da tributação, para que aqueles que ganham mais contribuam com mais e os que ganham menos paguem menos impostos.
Em paralelo à reforma tributária é preciso estabelecer uma nova política de Estado, não de governo, voltada para o combate à sonegação e para a recuperação da Dívida Ativa da União. Por fim, o que é uma obrigação de todo gestor público, mas que certamente deverá contar com um controle social mais rigoroso, diz respeito à fiscalização dos gastos e investimentos do Estado Brasileiro, pois o ciclo que alimenta a corrupção, o apadrinhamento de apaniguados políticos e a incompetência administrativa tem que ser interrompido.
O SINPROFAZ acredita que não está sozinho nessa luta e, sem nenhuma vinculação político-partidária, segue em frente promovendo a educação fiscal, a conscientização tributária e mostrando que a solução possível, necessária e viável está nas mãos de cada cidadão brasileiro.
Referências:
Falácia do déficit. Disponível em: <http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/07/a-falacia-do-rombo-na-previdencia/> Acesso em 20/03/2017
Seguridade Social:
Art. 194 (Constituição Federal): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Capacidade contributiva:
Art. 145 § 1º (Constituição Federal): Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Constituição Federal de 1988 - Direito e Leis. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 26/02/2017.
PGFN em números – dados de 2016. Disponível em: <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/arquivos-de-noticias/PGFN%20em%20Numeros%202017%20V7.pdf > Acesso em 26/02/2017.
PIB de São Paulo e dos demais estados. Disponível em:
Dias trabalhados para pagar tributos. Disponível em: <http://www.ibpt.com.br/img/uploads/novelty/estudo/2465/DIASTRABALHADOS2016.pdf>. Acesso em 26/02/2017.
http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-irresponsabilidade-fiscal-e-a-mentira-do-deficit-da-previdencia
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