| TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Processo Nº 0008600-37.2005.5.18.0251 Ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas- Foi condenado em primeira instância pelas condições de trabalho degradantes, análogas à de escravo, a que os trabalhadores empregados em suas fazendas eram submetidos. Teve que pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Apresentou recursos, que foram negados:e. Parlamentar continua recorrendo:. |
| TRF-3 Subseção Judiciária de Santos - Processo Nº 2004.61.04.003219-5 - Foi condenado em ação civil pública por improbidade administrativa/violação aos princípios administrativos ao ressarcimento ao erário e a pagamento de multa. A condenação foi mantida em dois julgamentos na segunda instância:. |
| TJ-SP - Comarca de Santos - Processo Nº 0014162-27.2004.8.26.0562 - Foi condenado a pagamento de indenização por danos morais e materiais por omissão relativa à segurança do trabalho, juntamente com o Partido Progressista (PP). O parlamentar recorre da decisão:. |
| STF - Ação Penal Nº 635/2011 - É réu em ação penal por trabalho escravo. |
| STF - Inquérito Nº 3793/2013 - É alvo de inquérito que apura trabalho escravo. |
| STF - Ação Penal Nº 580/2011 - É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por crimes de responsabilidade cometidos quando prefeito. |
| STF - Inquérito Nº 2519/2007 - É alvo de inquérito que apura crime contra a administração em geral. |
| STF - Inquérito Nº 2688/2008 - É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade e previstos na lei de licitações supostamente cometidos quando prefeito. |
| STF - Inquérito Nº 3013/2010 - É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos quando prefeito. |
| TRE-SP - Processo Nº 1061571.2010.626.0000 - Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2010. O parlamentar recorreu da decisão, que foi mantida:. |
| TCE-SP - Processo Nº 18528/ 026/ 98 |
| TCE-SP - Processo Nº 22828/ 026/ 98 |
| TCE-SP - Processo Nº 24017/ 026/ 98 |
| TCE-SP - Processo Nº 3378/ 026/ 98 |
| TCE-SP - Processo Nº 17156/ 026/ 99 |
| TCE-SP - Processo Nº 17158/ 026/ 99 |
| TCE-SP - Processo Nº 20562/ 026/ 99 |
| TCE-SP - Processo Nº 24363/ 026/ 99 |
| TCE-SP - Processo Nº 32490/ 026/ 99 |
| TCE-SP - Processo Nº 17690/ 026/ 00 |
| TCE-SP - Processo Nº 17695/ 026/ 00 |
| TCE-SP - Processo Nº 25915/ 026/ 00 |
| TCE-SP - Processo nº 29266/ 026/ 00 |
| TCE-SP - Processo Nº 14634/ 026/ 01 |
| TCE-SP - Processo Nº 1830/ 026/ 01 |
| TCE-SP - Processo Nº 28364/ 026/ 01 |
| TCE-SP - Processo Nº 2682/ 026/ 02 |
| TCE-SP - Processo Nº 36710/ 026/ 02 |
| TCE-SP - Processo Nº 39150/ 026/ 02 |
| TCE-SP - Processo Nº 9146/ 026/ 02 |
| TCE-SP - Processo Nº 13141/ 026/ 03 |
| TCE-SP - Processo Nº 13147/ 026/ 03 |
| TCE-SP - Processo Nº 21094/ 026/ 03 |
| TCE-SP - Processo Nº 26271/ 026/ 03 |
| TCE-SP - Processo Nº 26272/ 026/ 03 |
| TCE-SP - Processo Nº 15018/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 15254/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 1761/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 23200/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 30590/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 30591/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 34181/ 026/ 04 |
| TCE-SP - Processo Nº 12473/ 026/ 05 |
| TCE-SP - Processo Nº 5323/ 026/ 05 |
| TCE-SP - Processo Nº 7361/ 026/ 05 |
| TCE-SP - Processo Nº 35034/ 026/ 06 |
0 comentários:
Postar um comentário