Processos nº 75109-78.2016.4.01.3400 e 75108-93.2016.4.01.3400 - MPF. -Editor - o assunto trata de processo de empréstimos junto a CEF e favorecimentos ilícitos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Referência: IPL n° – SR/DPF/DF Processos nº 75109-78.2016.4.01.3400 e 75108-93.2016.4.01.3400
 SIGILOSO
 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, vem aderir ao pedido de busca e apreensão formulado pela autoridade policial, nos termos da presente petição. O pedido aduzido pela autoridade policial tem os seguintes termos e fundamentos: 9. Conforme consta da representação da Procuradoria-Geral da República na Ação Cautelar nº 4044, o ex-Deputado EDUARDO CUNHA manipulava a liberação de créditos na CEF com o envolvimento de FÁBIO FERREIRA CLETO e, além dele, já havia menção ao atual Secretário de Governo GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA como sendo um dos aliados beneficiado com valores indevidos. 10. É notório que a atuação de EDUARDO CUNHA junto ao FI-FGTS é assunto investigado na “Operação Lava Jato”, cujo desdobramento resultou também no acordo de delação premiada de FÁBIO FERREIRA CLETO. Entretanto, segundo os relatórios em anexo, restou verificada a atuação com o mesmo modus operandi para a liberação de recursos realizadas em duas áreas diferentes da Caixa Econômica Federal. 11. A primeira envolve a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, presidida pelo próprio FÁBIO CLETO, utilizada principalmente para a aquisição de debêntures emitidas pelas empresas que negociavam ilicitamente com EDUARDO CUNHA ou LÚCIO BOLONHA FUNARO. No Termo de Colaboração nº 02 de FÁBIO CLETO, há o detalhamento da aplicação de recursos e o trâmite necessário. 12. A segunda área seria a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, que tinha GEDDEL VIEIRA LIMA na direção, na qual EDUARDO CUNHA intermediava a liberação de empréstimos às empresas que, assim como na Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, estivessem dispostas a realizar negociações ilícitas. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal (…) 14. Observou-se que nos diálogos EDUARDO CUNHA intervinha, juntamente com LÚCIO BOLONHA FUNARO, para a liberação de créditos nas duas vice-presidências para as mesmas empresas, motivo que reforça a hipótese de haver o mesmo modelo de atuação em duas áreas da CEF. 15. Relacionado especificamente à Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, o próprio FÁBIO CLETO expôs o funcionamento do esquema mantido por EDUARDO CUNHA. (…) II.1 – GRUPO CONSTANTINO: II.1.1 – BR VIAS: 19. Com relação à empresa BR VIAS, vale trazer à baila primeiramente algumas conversas retiradas do celular apreendido de FABIO CLETO e que foi alvo de análise pelo Relatório de Análise de Material Apreendido nº 16/2016, donde, no Anexo I (Chat Lucky) constam conversas de FABIO CLETO (que usava o pseudônimo de GORDON GEKKO) com LUCIO BOLONHA FUNARO (que usa o apelido de LUCKY). (…) 65. Desse modo, fica demonstrada que a empresa BRVIAS, pertencente ao GRUPO CONSTANTINO e alvo da Operação SÉPSIS (uma das fases da LAVA JATO), beneficiava-se da sistemática ilícita para obtenção de recursos junto à CEF, contando com a participação ativa do atual Secretário de Governo, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, quando este era Vice-Presidente de Pessoa Jurídica da CEF, bem como do ex-Deputado Federal EDUARDO CUNHA, e ainda do então Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias, FABIO CLETO, além do operador LUCIO BOLONHA FUNARO. II.1.2 – OESTE SUL / COMPORTE PARTICIPAÇÕES: 66. Como já visto acima, há farto material sobre as tratativas envolvendo EDUARDO CUNHA, FABIO CLETO e LUCIO BOLONHA FUNARO para a liberação de recursos da CEF para a BRVIAS, envolvendo a participação de FABIO CLETO e outras pessoas da CEF. Contudo, outras mensagens dão testemunho que assim como a BRVIAS, outras empresas vinculadas a família CONSTANTINO negociava a obtenção de recursos na Vice-Presidência de Pessoas Jurídicas da CEF, área de GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, com a atuação de EDUARDO CUNHA. As conversas que seguem abaixo foram extraídas do celular apreendido de EDUARDO CUNHA e foram descritas no Relatório de Análise de Material Apreendido nº 114/2016. (…) 68. O discurso segue demonstrando o mesmo modo de liberação de crédito junto à CEF, todavia, novos indivíduos são mencionados desta vez. “OESTE SUL” se refere, provavelmente, a empresa OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., (CNPJ nº 08.906.429/0001-54), da qual GEDDEL informa sobre um empecilho para a liberação de crédito, problema com as garantias fornecidas pela companhia. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 69. Outra novidade dentro desta análise é a referência ao indivíduo “desirre”, que seria ROBERTO DERZIÊ DE SANT´ANNA, o qual, conforme a imprensa, seria pessoa ligada ao atual presidente MICHEL TEMER e, à época dos fatos, exercia o cargo de Diretor Executivo de Pessoa Jurídica da CEF. 70. Uma terceira menção na conversa seria “henrique”, que se trata de HENRIQUE CONSTANTINO, acionista e, acredita-se, à época, presidente da OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (…) 81. Assim, resta mais uma vez demonstrado que o GRUPO CONSTANTINO, agora por meio de outras empresas, OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A, se beneficiava da sistemática ilícita para obtenção de recursos junto à CEF, contando com a participação ativa do atual Secretário de Governo, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, quando este era Vice-Presidente de Pessoa Jurídica da CEF, bem como do ex-Deputado Federal EDUARDO CUNHA, e ainda do então VicePresidente de Fundos de Governo e Loterias, FABIO CLETO, além do operador LUCIO BOLONHA FUNARO. II.2 – MARFRIG / SEARA: 82. A atuação de GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, quando era Vice-Presidente de Pessoa Jurídica na CEF, conjuntamente com EDUARDO CUNHA, foi observada também para outras empresas. Nesse sentido, cumpre apresentar conversa travada via SMS no dia 30/07/2012, entre GEDDEL e EDUARDO CUNHA, na qual há citação da empresa MARFRIG, em que GEDDEL reporta ao ex-Deputado que o “voto sai hj”. (…) 112. Assim, ficou mais uma vez evidente a ação conjunta de GEDDEL, EDUARDO CUNHA, FABIO CLETO e LUCIO FUNARO na Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da CEF. Do mesmo modo que as demais empresas acima mencionadas, as empresas MARFRIG e SEARA se beneficiaram do esquema ilícito para a obtenção de recursos da caixa mediante contraprestação, sendo que dessa vez, ficou ainda evidente que os repasses foram realizados por meio das empresas do operador LUCIO BOLONHA FUNARO, conforme destacado no RIF 16253. II.3 – J&F INVESTIMENTOS 113. De acordo com a representação oferecida pela PGR na operação Catilinárias, houve captação suspeita de recursos de empresas ligadas ao grupo JBS, ELDORADO e J&F. Tal afirmação se confirma nas conversas entre GEDDEL e EDUARDO CUNHA tratando de assuntos envolvendo a relação da J&F e a CEF. Na mensagem a seguir, GEDDEL fala para EDUARDO CUNHA sobre a situação da J&F dizendo que surgiu uma pendência junto ao FGTS e avisa, “Fala p regularizar la”, o que reforça, mais uma vez, a intermediação de EDUARDO CUNHA atuando conjuntamente com GEDDEL. (…) SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 129. Desse modo, entendemos restar mais uma vez demonstrada a ação conjunta de GEDDEL, EDUARDO CUNHA e FUNARO para favorecer a liberação de recursos da Caixa Econômica Federal em favor da J&F INVESTIMENTOS S.A., que se beneficiou de medidas ilícitas mediante contraprestação, ficando ainda evidente, conforme destacado no RIF 16253, repasses dessa empresa realizados à empresa de LUCIO BOLONHA FUNARO, que agia nitidamente como operador financeiro das pessoas mencionadas. II.4 – BERTIN / JBS: 130. Outra situação que chamou a atenção está relacionada ao GRUPO BERTIN, isso em razão de conversa do dia 04/09/2012, na qual EDUARDO CUNHA intercedeu em nome do grupo BERTIN pedindo a GEDDEL, “Precisa ver no assunto da bertin a carta de conforto1 com os termos que necessita”, o que parece ser o ajuste de alguma medida às necessidades da empresa. EDUARDO CUNHA fala ainda que GEDDEL determine a “giovanni” pedir, que eles “dependendo do texto,darao”, no que GEDDEL orienta EDUARDO CUNHA sobre o que estaria faltando. “Giovanni”, como dito anteriormente nesta representação, trata-se, possivelmente, de GIOVANNI CARVALHO ALVES, servidor da CEF, subordinado à VicePresidente comandada por GEDDEL. (…) 135. Desse modo, fica mais clara mais uma ação conjunta de GEDDEL, EDUARDO CUNHA e FUNARO, além de FABIO CLETO, possivelmente para favorecer a liberação de recursos da Caixa Econômica Federal em favor do GRUPO BERTIN e JBS S.A. II.5 – BIG FRANGO: 136. Como já mencionado anteriormente, GEDDEL teria se referido à localidade da agência bancária da BIG FRANGO sem fornecer muitos detalhes na mensagem. 140. Desse modo, fica novamente evidenciada novamente a parceria entre GEDDEL e EDUARDO CUNHA para tratar de assuntos relativos à liberação de créditos à empresa BIG FRANGO, fatos que precisam ser melhor apurados. II.6 – DIGIBRÁS: 141. Também houve o interesse de EDUARDO CUNHA nos assuntos da empresa “DIGIBRAS”, que acreditamos se tratar da empresa DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL. Conforme funcionamento do suposto esquema, GEDDEL afirma “Ja estou entrando no circuito”, o que significa que estaria verificando a situação da empresa para então atuarem. (…) 147. Embora não tenha sido encontrado um desfecho da liberação do crédito à empresa DIGIBRAS, resta clara a ação de GEDDEL instrumentalizando procedimentos em sua área diretamente com EDUARDO CUNHA, ambos em sintonia com LUCIO BOLONHA FUNARO, fatos que merecem uma apuração mais aprofundada. II.7 – INEPAR: 148. Outra conversa entre GEDDEL e EDUARDO CUNHA trata do agendamento de um encontro com o Presidente da empresa INEPAR. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal (…) 151. Não há novas mensagens sobre o teor dessa reunião, mas tendo em vista o modo de operar da dupla GEDDEL e EDUARDO CUNHA acima descrito, espera-se iniciar uma apuração mais detida sobre os interesses da empresa junto aos agentes políticos. II.8 – DINAMICA E PARTIDO SOCIAL CRISTÃO: 152. Foi identificada também uma mensagem de GEDDEL para EDUARDO CUNHA, no dia 17/08/2012, que diz “Caso da Dinamica de Everaldo resolvido”. (…) 163. Assim, tendo em vista o modo de operar da dupla GEDDEL e EDUARDO CUNHA, espera-se aprofundar sobre esse assunto da DINÂMICA e os repasses de valores ao Partido Social Cristão. II.9 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA: 164. Outra intermediação de EDUARDO CUNHA, especificamente com a gestão de GEDDEL na CEF, foi relacionada à Prefeitura de Barra Mansa. No dia 04/09/2012, um indivíduo que acreditamos se tratar de RODRIGO DRABLE COSTA (vereador do município de Barra Mansa/RJ pelo PMDB eleito em 2012) envia mensagem de SMS para EDUARDO CUNHA informando que o prefeito “ZÉ RENATO” gostaria que lembrasse o parlamentar de uma liberação na CEF com GEDDEL. ZÉ RENATO seria JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, o qual foi prefeito no município de Barra Mansa entre os anos de 2009 e 2012, isto é, exercia o cargo à época das mensagens a seguir. (…) 175. Não foi identificado exatamente do que se trata essa liberação de recursos à prefeitura de Barra Mansa, contudo o teor do assunto no e-mail entre EDUARDO CUNHA e RODRIGO DRABLE (“Fwd: Nota Técnica – Novação Contrato PM Barra Mansa”) induz a acreditar que se trate de uma renovação de algum contrato com a referida prefeitura na VicePresidência de Pessoas Jurídicas comandada por GEDDEL, o que precisa ser melhor apurado. II.10 – POSSÍVEIS REPASSES DE VALORES: 176. Feitas essas colocações sobre a forma de atuar do grupo em comento, cabe evidenciar também conversas sobre eventuais repasses de valores, possivelmente decorrentes de vantagens indevidas recebidas em razão da ilícita influência exercida sobre setores estratégicos da Caixa Econômica Federal. (…) 180. Dito isso, considerando o modo de atuação da dupla EDUARDO CUNHA e GEDDEL visando à liberação de valores de setores da Caixa Econômica Federal sob a influência dos mesmos, para posterior obtenção de vantagem indevida decorrente das empresas beneficiárias desses créditos liberados, também se faz necessária a apuração dessas situações ora expostas. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 181. A narrativa exposta demonstra que GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, juntamente com EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, LUCIO BOLONHA FUNARO, e ainda contando em alguns momentos com a participação de FABIO FERREIRA CLETO, agiram de forma ilícita para a liberação de créditos da área da Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, a qual era dirigida por GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA. 182. Os diálogos não deixam dúvidas de que GEDDEL VIEIRA LIMA e EDUARDO CUNHA buscavam contrapartidas indevidas junto às diversas empresas mencionadas ao longo da representação, visando à liberação de créditos que estavam sob a gestão da VicePresidência de GEDDEL, sendo que o valores indevidos eram recebidos por meio das empresas de LUCIO BOLONHA FUNARO e possivelmente por outros meios que precisam ser aprofundados, tendo como destinação o beneficiamento pessoal deles ou do PMDB. (…) IV – ALVOS E RESPECTIVOS ENVOLVIMENTOS: 1) GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA 184. Todos os elementos até aqui apresentados demonstram uma sistemática ilícita para obtenção de recursos junto à CEF contando com a participação ativa do atual Secretário de Governo, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, quando este ainda era Vice-Presidente de Pessoa Jurídica da CEF, bem como de EDUARDO CUNHA, e ainda do então Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias, FABIO FERREIRA CLETO, além do operador LUCIO BOLONHA FUNARO. 185. Os indícios apontam para a corrupção passiva de GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, posto que, valendo-se seu cargo de Vice-Presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, agia internamente, de forma orquestrada, para beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua área de alçada e fornecia informações privilegiadas para os outros membros da quadrilha que integrava, composta, ainda, por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, FABIO FERREIRA CLETO e LUCIO BOLONHA FUNARO, para que, com isso pudessem obter vantagens indevidas junto às empresas beneficiárias dos créditos liberados pela instituição financeira, como a BR VIAS, OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, MARFIG S.A, J&F INVESTIMENTOS S.A, GRUPO BERTIN, JBS S.A, entre outras. 186. Isto posto, para o bem da investigação, a fim de coletar mais elementos de convicção acerca da conduta e toda a extensão da participação de GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA e, eventualmente, outras pessoas ligadas a ele, reputamos como necessária a realização de buscas e apreensões nas residências por ele utilizadas. 2) MARCOS ROBERTO VASCONCELOS 187. Como já mencionado anteriormente, MARCOS ROBERTO VASCONCELOS era o então Vice-Presidente de Gestão de Ativos e Terceiros da Caixa Econômica Federal (VITER), setor que exercia função essencial no trâmite regular para liberação de valores tanto da Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da CEF, capitaneada por GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, quanto pela Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias (VIFUG), chefiada por FABIO FERREIRA CLETO. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 6 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 188. Por essa razão, em diversas passagens desta representação observa-se que MARCOS VASCONCELOS tinha papel importante para a liberação dos créditos pretendidos por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, LUCIO BOLONHA FUNARO e FABIO FEREIRA CLETO, havendo indícios de que o mesmo tinha participação nas empreitadas da quadrilha (vide fls. 12/14, 20 e 25), motivo pela qual pretende-se aprofundar as investigações a fim de apurar a real extensão de sua participação no esquema criminoso. 189. Isto posto, para o bem da investigação, a fim de coletar mais elementos de convicção acerca da conduta e toda a extensão da participação de MARCOS ROBERTO VASCONCELOS e, eventualmente, outras pessoas ligadas a ele, reputamos como necessária a realização de busca e apreensão na residência por ele utilizada. 3) JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ 190. JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ é servidor de carreira da CEF e à época, segundo algumas mensagens, é citado como o “Henrique da VIGAN” sendo esta, a Vice-Presidência de Atendimento e Distribuição da Caixa Econômica Federal, setor que exercia função essencial no trâmite regular para liberação de valores da Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da CEF, capitaneada por GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, tendo em vista várias mensagens deste para EDUARDO CUNHA, mencionando em diversas situações as pendências de análise do “HENRIQUE”. 191. Pesquisas no site da Caixa Econômica Federal não identificam mais a VicePresidência de Atendimento e Distribuição (VIGAN), que parece ter virado a Vice-Presidente de Varejo e Atendimento da Caixa Econômica Federal (VIVAR), da qual JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ, inclusive, é o atual Vice-Presidente. 192. Os elementos apresentados apontam para o envolvimento de JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ, com especial destaque para mensagem de LUCIO BOLONHA FUNARO a EDUARDO CUNHA, aonde é mencionado conteúdo de causar estranheza quando FUNARO diz, “Hemrique me ligou falou que vai passar aqui amanha eu nao vi qul foi a tx dele” (vide fl. 52), como se o HENRIQUE realmente tivesse uma proximidade com o operador financeiro do grupo e fosse buscar algum valor devido a ele. 193. Isto posto, para o bem da investigação, a fim de coletar mais elementos de convicção acerca da conduta e toda a extensão da participação de JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ e, eventualmente, outras pessoas ligadas a ele, reputamos como necessária a realização de busca e apreensão na sua residência. 4) MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS 194. Conforme pesquisas em fontes abertas e disponíveis à PF, MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS é fundador e então CEO da MARFRIG ALIMENTOS S.A GLOBAL FOODS S.A., a qual pleiteava liberação de crédito junto à CEF e, em relação a qual, GEDDEL e EDUARDO CUNHA desenvolveram diversos diálogos. 195. Destacam-se mensagens de GEDDEL para EDUARDO CUNHA de que já tinham saído votos favoráveis às operações da MARFRIG (fl. 34), de que os valores estavam liberados (fl. 37) e sobre as reuniões com o MARCOS MOLINA (fls. 38 e 42). SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 7 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 196. Vale lembrar ainda que, após essas conversas, a empresa de LUCIO BOLONHA FUNARO, a VISCAYA HOLDING, PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES, COBRANÇAS E SERVIÇOS S/S LTDA, recebeu depósito de R$ 469.500,00 (quatrocentos e sessenta nove mil e quinhentos reais) da empresa MARFRIG S.A., segundo informação de movimentação atípica do COAF. 197. Isto posto, considerando como salutar à investigação a coleta de mais elementos acerca da conduta de MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS, entendemos com necessária a realização de busca e apreensão na residência por ele utilizada. 198. Com relação aos demais empresários que se beneficiaram das facilidades oferecidas junto à CEF, e que surgem elementos mais robustos nesta representação, não estão sendo apresentados pedidos de buscas com relação aos mesmos, por já terem sido alvos das Operações Catilinárias e Sépsis (BRVIAS, OESTE SUL e J&F INVESTIMENTOS). 5) VICE-PRESIDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CEF 199. Ademais, tendo em vista que muitas pelos diálogos muitas conversas e informações foram repassadas por meio de e-mails, entendemos como importante à investigação, a realização de diligência junto à Vice-Presidência de Tecnologia da Informação da Caixa Econômica Federal a fim de obter as mensagens armazenadas nas contas de correspondências eletrônicas institucionais utilizadas por GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, FABIO FERREIRA CLETO, MARCOS ROBERTO VASCONCELOS, DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, GIOVANNI CARVALHO ALVES e JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ, no período compreendido entre 01/04/2011 e 31/12/2015, quando GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA e FABIO FERREIRA CLETO ocuparam os importantes caros de Vice-Presidente da CEF. 6) VICE-PRESIDÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DA CEF 200. Por fim, para auxiliar no conjunto probatório, faz-se necessária também a realização de busca na Vice-Presidência de Pessoa Jurídica a fim de obter informações e cópias de processos de obtenção de créditos das empresas aqui mencionadas junto a CEF, a saber, BR VIAS, OESTE SUL, COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A, MARFRIG, J&F INVESTIMENTOS, GRUPO BERTIN (CONTERN), JBS, BIG FRANGO, DIGIBRÁS, INEPAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. (...) 202. 2) Ainda, à vista suficientes indícios de atividade ilícita, entendemos ser grande relevância, dada a magnitude do caso em tela e suas repercussões, a procura por maiores esclarecimentos acerca dos fatos narrados por meio da medida legalmente constituída de BUSCA E APREENSAO, como diligencia proporcional, oportuna e conveniente pelo quadro fático explicitado, para, objetivamente, localizar mais elementos de convicção acerca dos fatos ora apresentados. 203. Assim, em respeito ao art. 5º, inciso XI, da Constituição, e com fulcro no art. 240, §1º, alíneas “e” e “h” do diploma processual penal pátrio, REPRESENTO POR BUSCA E APREENSÃO e a expedição do competente mandado para cumprimento nos endereços relacionados na TABELA 01 abaixo, com o fim de buscar e apreender documentos, agendas, anotações, correspondências, pastas, telefones, smartphones, quaisquer mídias de SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal armazenamento (HDs, HDs externos, Pen Drives, cartões de memória, outros...), computadores, e quaisquer outros objetos que possam robustecer o corpo probatório e que guardem correlação com os crimes de Corrupção Ativa e Passiva, Quadrilha ou bando, Associação Criminosa, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, ou quaisquer outros delitos, bem com joias, obras de arte, utensílios domésticos de grande valor, veículos (automóveis, motocicletas, lanchas, aeronaves, etc...), dinheiro em espécie, cheques ou quaisquer bens e valores, tudo por poder se tratar de produtos de atividade criminosa ou materialidade de lavagem de dinheiro. ALVO ENDEREÇOS REFERÊNCIA 01 RUA PLINIO MOSCOSO, Nº 64, AP. 901, CHAME-CHAME, SALVADOR/BA, CEP 40157-190. Residência de GEDDEL QUADROS VEIRA LIMA em Salvador 02 CASA QB L43, CONDOMÍNIO INTERLAGOS, CAMAÇARI/BA. Residência de GEDDEL QUADROS VEIRA LIMA 03 SQN 302, BLOCO H, APTO 601, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 70723-080. Residência funcional do Deputado LUCIO QUADROS VIEIRA LIMA, aonde se hospeda GEDDEL QUADROS VEIRA LIMA em Brasília/DF 04 RUA SÃO JOÃO, Nº 250, EDIFÍCIO ÍCARO, AP. 204, ZONA 7, MARINGÁ/PR, CEP 70752- 120. Residência de MARCOS ROBERTO VASCONCELOS em Maringá/PR 05 SQS 115, BLOCO B, APTO 303, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 70385-020. Residência de JOSÉ HENRIQUE MARQUES CRUZ 06 AVENIDA CIRCULAR DO BOSQUE, Nº 1234, AP. 61, JARDIM GUEDALA, SÃO PAULO/SP, CEP 05604-010. Residência de MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS 07 SBS QUADRA 04 LOTE 03/04, EDIFÍCIO SEDE, 21° ANDAR, BRASÍLIA/DF, CEP 70.092-900 Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal 08 SBS QUADRA 04 LOTE 03/04, EDIFÍCIO SEDE, 21° ANDAR, BRASÍLIA/DF, CEP 70.092-900 Vice-Presidência de Tecnologia da Informação da Caixa Econômica Federal (VITEC) 204. 3) Em caso de deferimento do pedido de buscas, pugnamos ainda PELO AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL, POSTAL, BANCÁRIO E TELEMÁTICO DE TODO MATERIAL APREENDIDO. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 9 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 205. 4) Pede-se, ainda, o levantamento do sigilo dos fatos ora investigados a partir da data de início do cumprimento dos mandados, vez que da relevância do caso e do interesse público envolvido, bem como evitar o uso seletivo dos elementos eventualmente descobertos. 206. 5) Por fim, por razões de segurança das informações, solicito que em caso de deferimento do pedido, todos os mandados sejam entregues diretamente ao GINQ/DICOR/PF, em envelope lacrado e sigiloso, ou ser entregue em mãos ao policial indicado por este grupo, que deverá se identificar e assinar recibo A fundamentação apresentada pela autoridade policial é bastante consistente, sendo os fatos narrados na representação indicativos de que os investigados GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, MARCOS ROBERTO VASCONCELOS, JOSÉ HENRIQUE MARQUES DA CRUZ e MARCOS ANTONIO MOLINA DOS SANTOS faziam parte de uma verdadeira organização criminosa. A descrição típica de organização criminosa (ORCRIM), no sistema jurídico brasileiro, é dada pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que assim define: Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Os elementos de prova colhidos até o presente momento apontam para a existência de uma organização criminosa integrada por empresários brasileiros e agentes públicos que, ocupando altos cargos na Caixa Econômica Federal e no Parlamento brasileiro, desviavam de forma reiterada recursos públicos a fim de beneficiarem a si mesmos, por meio do recebimento de vantagens ilícitas, e a empresas e empresários brasileiros, por meio da liberação de créditos e/ou investimentos autorizados pela Caixa Econômica Federal em favor desses particulares. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal Desse modo, tendo em vista a existência de indícios quanto à existência, no presente caso, de uma organização criminosa, a qual será melhor descortinada após a efetivação das medidas restritivas ora pleiteadas, os seus integrantes também devem responder pelo crime tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL registra também pedido complementar ao item IV – ALVOS E RESPECTIVOS ENVOLVIMENTOS, subitem 5) VICE-PRESIDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CE da representação policial, a fim de que, quando da realização de busca e apreensão junto à Vice-Presidência de Tecnologia da Informação da Caixa Econômica Federal, também seja autorizado, com o escopo de que seja melhor compreendido todo o processo decisório que resultou na aprovação dos créditos e/ou investimentos em liça, o acesso às mensagens armazenadas nas contas de correspondências eletrônicas institucionais (e-mails corporativos) utilizadas pelos funcionários ocupantes de cargos comissionados vinculados à Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros da CEF (VITER/CEF), especialmente das contas vinculadas aos ocupantes entre 2009 e 2016 dos cargos de (a) superintendente nacional de fundos de investimentos especiais; (b) superintendente nacional de fundos estruturados; (c) superintendente de ativos de terceiros; (d) diretor executivo de ativos de terceiros do Comitê de Planejamento e Gestão; (e) gerente nacional de gestão de fundos estruturados; e (f) gerentes executivos vinculados à gerência nacional de gestão de fundos estruturados.1 Esclareça-se, em primeiro lugar, que o pedido de acesso a e-mails corporativos da VITER/CEF, com o afastamento de possível sigilo telemático e de dados, dá-se como medida de cautela, já que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe sigilo 1 Entre outros, entre 2009 e 2016, esses cargos foram ocupados por como funcionários Roberto Derziê de Sant'Anna (ocupante dos cargos de superintendente nacional, vice-presidente interino da Vice-Presidência Corporativa – VICOP –, de diretor executivo de ativos de terceiros, de VP Governo – VIGOV – da CEF, dentre outros); Roberto Madoglio (ocupante do cargo de superintendente nacional de fundos de investimentos nacionais da CEF); Flávio Eduardo Arakaki (ocupante dos cargos de superintendente nacional de fundos estruturados, diretor executivo da gestão de ativos de terceiros e atual VP em exercício de Gestão de Ativos de Terceiros – VITER – da CEF); Cássio Viana de Jesus (ocupante dos cargos de gerente nacional de gestão de fundos estruturados da CEF e superintendente nacional de fundos de investimentos nacionais da CEF); e Leonardo Calderaro da Graça Caseiro (ocupante do cargo de gerente executivo vinculado à gerência nacional de gestão de fundos estruturados). SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal sobre e-mails corporativos vinculados a contas institucionais de órgãos e entes da Administração Pública Direta ou Indireta, mormente se tais contas são vinculadas à atividade laboral/institucional. Nesse sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM n. 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. 2. A Lei Federal n. 5.836/72 apenas delimita o prazo prescricional de 6 (seis) anos para desate do Conselho de Justificação, a ser verificado entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento. Trata-se, pois, da prescrição extintiva propriamente dita, que não se confunde com a prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente tem como pressuposto a inércia do ente público, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do procedimento, retardando de modo injustificado seu lapso temporal. A demora não ocorreu por inércia da Administração, mas por longo debate travado no âmbito do Poder Judiciário. No período entre 4/6/2009 e 12/8/2014, o Conselho de Justificação permaneceu suspenso por decisão judicial monocrática, no Recurso em Mandado de Segurança n. 28.567/SP. Não houve, portanto, desídia da Administração. 4. A quebra do sigilo de dados telemáticos também é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta Magna (art. 5º, X e XII, CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil). Não obstante, a intimidade e a privacidade das pessoas, protegidas no que diz respeito aos dados já transmitidos, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, assim como quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora formalmente ilimitados (isto é, desprovidos de reserva), podem ser restringidos caso isso se revele imprescindível à garantia de outros direitos constitucionais. 5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 48.665/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/02/2016) Em segundo lugar, esclarece-se desde já que o acesso às correspondências eletrônicas da VITER/CEF é necessário à presente investigação criminal não porque todos os titulares das contas (que estiveram subordinados ao investigado MARCOS ROBERTO VASCONCELOS) estejam na condição própria de investigados, mas sim porque o acesso aos dados e informações de tais agentes poderá contribuir para a elucidação do processo técnico e decisório que embasou os investimentos e financiamentos investigados. Requer-se, outrossim, que Vossa Excelência autorize expressamente: (i) o acesso aos dados constantes nos discos rígidos, mídias e telefones celulares apreendidos, incluindo-se, neste último caso, o histórico de mensagens trocadas por SMS (“Short Message Service”) e por meio de aplicativos que permitem comunicação telemática, a exemplo do “Whatsapp”, “Telegram” e “Messenger”; e (ii) a realização de back up integral, para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal, de todo o material que for apreendido nas buscas e apreensões que serão realizadas. Para a hipótese de parte do material apreendido conter informações bancárias ou fiscais, requer-se, desde já, que seja autorizado judicialmente o acesso a tais dados, com o afastamento do sigilo de dados bancários e fiscais dos alvos correspondentes, a fim de que todos os documentos apreendidos possam ser integralmente utilizados como provas. Finalmente, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que seja garantido o sigilo total dos autos em epígrafe, inclusive para as partes investigadas e seus advogados, até as 12:00 (doze horas) do dia em que serão executados os mandados judiciais expedidos no bojo deste processo, a fim de garantir a tranquila e eficaz execução das medidas de investigação e impedir que vazamentos possam retirar a eficácia práticas de tais medidas. SGAS 604, Lote 23, Sala 133, Brasília-DF – CEP: 70.200-640 Tel.: (61) 3313-5268 / Fax: (61) 3313-5685 13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal Para instruir o presente pedido, segue o original do processo nº 75108- 93.2016.4.01.3400 (inquérito policial), além do próprio processo nº 75109-78.2016.4.01.3400, que contém a representação da autoridade policial para busca e apreensão e afastamento de sigilo. Eis os termos em que se requer deferimento. Brasília, 19 de dezembro de 2016. ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES Procurador da República