| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
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| 48/68 | 39.808 |
ÍNDICE
INFORMAÇÕES GERAIS
Organização/partido ou setor social atingido
Setor estudantil.
Acusado pelo Ministério Público Militar
Silvio Guatura Romão, Clovis Michels, Valter Aparecido Cover, Maria Terezinha Castelli Infantosi, Milton Flávio Marques Lautenschlager, Pedro Dimitrov e Lenine Garcia Brandão [p.05].
Objeto da acusação
Provocação de guerra subversiva e propaganda subversiva.
Fundamento legal da acusação
Artigos 23 e 38, inciso IV, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.
PRIMEIRA FASE DO PROCESSO
Data da denúncia
20 de janeiro de 1969.
Justiça Militar
São Paulo – 2ª Auditoria da 2ª CJM (do Exército).
Data da sentença
15 de março de 1973.
Resultado do julgamento
Foi extinta a punibilidade de todos os acusados, em razão da prescrição, no que se refere ao artigo 38, inciso IV, do Decreto-Lei nº 314, de 1967. Absolvição de todos os acusados em relação ao artigo 43 do mesmo Decreto-Lei [p.854].
RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Recorrente
Data do julgamento
16 de abril de 1974.
Resultado do julgamento
Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.879].
“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Registro
Não consta “habeas corpus”.
Data do julgamento
N/A.
Resultado do julgamento
N/A.
RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recorrente
Não consta recurso.
Data do julgamento
N/A.
Resultado do julgamento
N/A.
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