AS LUTAS FEMINISTAS E A AUTONOMIA REPRODUTIVA DAS MULHERES

labrys, études féministes/ estudos feministas juillet/décembre 2011 -janvier /juin 2012  - julho /dezembro 2011 -janeiro /junho 2012 AS LUTAS FEMINISTAS E A AUTONOMIA REPRODUTIVA DAS MULHERES Carla Gisele Batista Ana Alice A. Costa Resumo O direito ao aborto é fundamental para garantir o acesso das mulheres à autonomia reprodutiva. Não é, no entanto, a única reivindicação feita por feministas no sentido de possibilitar às mulheres a vivência plena da maternidade voluntária. Neste texto, vamos tratar apenas deste tema, o aborto: as estratégias que marcaram cada uma das últimas quatro décadas de ação política feminista; a ação e reação das igrejas como um dos principais opositores ao avanço deste direito no Brasil; articulados ao contexto político e social do país. Este trabalho não é uma análise que trata do assunto em toda a sua amplitude e complexidade, apenas alguns pontos, avaliados como determinantes desta conjuntura, são observados e analisados pelas autoras. Palavras-chave:Movimentos Feministas, Estado, Igrejas , Aborto , Brasil Com este artigo pretendemos pontuar fatores conjunturais que cercaram e influenciaram os debates sobre o tema do aborto nas quatro últimas décadas no Brasil. Levaremos em consideração apenas alguns dos dados marcantes do contexto político e social do país, a ação das igrejas, compreendidas como principais sujeitos que atuam para limitar a autonomia das mulheres no que se refere ao direito à livre maternidade e na atuação dos movimentos feministas[1] para alcançar avanços na esfera pública, leis e políticas que levariam a garantia da maternidade voluntária. Desde a década de 70 a luta pela legalização do aborto se apresenta como um tema relevante para as feministas brasileiras. Importante, porque trata das questões relacionadas à autonomia, a liberdade e a igualdade para as mulheres.  Mas também porque se relaciona profundamente aos debates sobre cidadania e democracia. Esta tem sido uma luta que traz em si a contestação ao poder do Estado para interferir em questões da intimidade dos/as indivíduos/as, ao mesmo tempo em que é demandado a assegurar direitos e realizar políticas que viabilizem o livre exercício da sexualidade e da reprodução. Villela afirma que “nunca existiu uma política demográfica explícita no país. No entanto, desde a década de 60 se observa uma marcada diminuição na taxa de crescimento da população” (VILLELA, 2001 p. 106). Os movimentos feministas denunciaram a forma como este controle se exerceu a revelia de políticas que garantissem às mulheres e aos casais autonomia sobre as suas decisões reprodutivas. A esterilização em massa de mulheres contribuiu para esta alteração[2]. Logo, trata-se de construir limites, mas também proposições para que as instituições que conformam o Estado possam atuar de acordo com aqueles/as que serão beneficiários/as de sua ação[3]. O debate sobre autonomia abrangia também outras questões caras e conflituosas para as feministas, conforme Schumaher (2005, p.2), ... despidas de suas diferenças, encontraram suas semelhanças na defesa da autonomia do movimento – autonomia esta experimentada de maneira distinta. Autonomia com relação aos homens (algumas), autonomia com relação aos partidos políticos (muitas) e autonomia com relação ao Estado (todas). O bipartidarismo que reinava absoluto até então nos colocava (todas) num mesmo barco. Com a Anistia, essa ampla esquerda se reorganizou em vários matizes: social-democrata, socialista, comunista, revolucionário, centrista avermelhado e outros. Dois temas, no entanto, foram fortemente unificadores da luta feminista todos estes anos: o aborto e a violência contra as mulheres; ainda que dentro desta unidade as propostas de maneiras de atuar fossem distintas e discordantes em muitos momentos. O tema do aborto tem acompanhado a  trajetória de vida de uma das autoras nos últimos vinte anos: no trabalho como educadora popular, na  militância política, em algumas pesquisas e ultimamente como objeto de estudo para a elaboração da  dissertação de mestrado junto ao Programa de Pós Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher, Gênero e Feminismo (PPGNEIM) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). O que se segue neste texto faz parte desta vivência acumulada, em diálogo com outras feministas. Década de 70 O Brasil vivia sob o regime de exceção. Crescia a mobilização social em oposição a ditadura. Parte desta oposição organizada na clandestinidade e no exílio articulava contra a sua continuidade. Vários são os setores da sociedade que se mobilizam e as formas de manifestação desse descontentamento e discordância com os governos militares: estudantes, artistas, trabalhadores/as organizados...; os processos eleitorais nos municípios do interior, já que nas capitais as eleições estavam proibidas, são palcos de indignação e grande disputa entre situação e oposicionistas ao regime.  Na década de 70 começam a surgir grupos de feministas no país, formados por mulheres profissionalizadas da classe média. Estes grupos sofrem um reforço com a incorporação daquelas mulheres de esquerda que retornavam do exílio e da experiência com o feminismo europeu. A luta pela abertura política concentrava esforços da sociedade civil organizada inclusive os grupos feministas, nos quais o tema do aborto já era um tema importante a ser tratado. Villela (2001, p.108), afirma que: Desde a década de 70 a luta pelo direito ao aborto tem sido uma das principais causas do movimento feminista no Brasil. Houve uma agitada discussão entre apoiar a descriminalização ou a legalização[4]. Assim, as feministas analisaram se o aborto deveria ser um direito das mulheres, que refletisse sua autonomia e determinação, ou se sua prática deveria estar limitada a circunstâncias predeterminadas. Estes últimos argumentos se baseavam nas taxas de morbidade e mortalidade devidas a sua condição de clandestinidade e nos potenciais riscos sociais, psicológicos e de saúde para as mulheres e seus filhos. O argumento mencionado na primeira opção estava baseado na idéia do direito da mulher sobre o seu próprio corpo. Como as feministas sustentavam desde a década de 70: “Nosso corpo nos pertence!”. Romper com a idéia da maternidade como destino dado as mulheres, romper com o poder médico, da igreja e do Estado de controle sobre os corpos e a sexualidade, colocou e ainda coloca para o feminismo o problema da autonomia e da liberdade; questões que vão estar presentes não só nas suas atitudes rebeldes, nos confrontos, mas também nas ações desencadeadas a partir deste momento de forma mais institucionalizada.   Década de 80 Nos anos oitenta vivenciamos no Brasil o período de distensão, com o processo de abertura política que colocou fim ao regime militar. A nova institucionalidade instalada com a eleição de um presidente da republica civil - ainda que por um colégio eleitoral - vislumbrava arranjos democráticos correspondentes em parte aos anseios dos novos sujeitos políticos presentes na cena pública, caso das mulheres, entre outros.  Dados marcantes no período foram as mobilizações em prol das eleições diretas para a presidência da república e, na segunda metade desta etapa histórica, a convocação e realização da Assembléia Nacional Constituinte, que levou a promulgação de uma nova Constituição Brasileira em 1988.  A Igreja Católica, fortemente influenciada pela teologia da libertação, apoiou a luta contra a ditadura, abrigou a militância oposicionista ao regime, enfrentou os militares no que se refere a tortura e morte dos presos políticos. O incipiente movimento feminista participou de todo este processo, também em diálogo com a Igreja. Os movimentos de esquerda viam, no entanto, tanto a questão do aborto, como outras questões trazidas pelas feministas, como de menor importância. Eram considerados, por eles, como temas divisionistas e de pouca relevância social. Os movimentos feministas viviam ainda um período inicial da sua organização; surgiram novos grupos de mulheres e feministas em várias regiões do Brasil. O tema do aborto, defendido solitariamente pelas feministas, era tratado de forma articulada com vários outros temas de caráter mais geral na sociedade. As mulheres participaram dos debates sobre a Reforma Sanitária[5] e em 1983 alcançaram a criação do Programa de Assistência Integral de Saúde da Mulher (PAISM)[6]. As clínicas de planejamento familiar, muito mais vinculadas a uma política de controle da natalidade, atuavam livremente no país desde a década de 60. No entanto, é a partir desta década que o governo federal passou a ter uma política assumida de acesso à contracepção. Paradigmático da interlocução direta entre feministas e a nova ordem instituída foi o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), criado em 1985, no governo Sarney[7]. O CNDM nunca foi tão atuante, representativo e forte como neste momento. Era ele, inclusive, quem mobilizava a ação dos movimentos. Isto foi fundamental para os resultados alcançados no processo da Constituinte.  De lá para cá a tendência foi o CNDM ir cada vez mais perdendo  visibilidade e expressão. Tanto porque governantes tenderam a “abafar” a voz das mulheres e de outros sujeitos políticos, muito intensa e presente neste período, como também porque o próprio cenário do movimento de mulheres e feministas no Brasil modificou-se. A relação com o Estado, a presença dentro do Estado, é, em alguns casos, difícil de ser feita sem que se coloque a ousadia em detrimento ao pragmatismo. Ao mesmo tempo, outro pragmatismo, aquele exigido nas funções públicas de gestão, levou a busca de um distanciamento, ou mesmo tentativa de aniquilamento, da rebeldia presente na sociedade civil. Isto será sentido em outros momentos. A luta pela legalização do aborto se ampliou e já era defendida com bastante radicalidade, é o período em que o lema “nosso corpo nos pertence” está fortemente presente nas mobilizações. Alguns congressistas foram aliados nessa luta através da sua ação parlamentar (especialmente José Genuíno, Luis Alfredo Salomão e  Cristina Tavares). Nos debates para a elaboração da nova Constituição o embate com a Igreja e a possibilidade de uma derrota maior levou as feministas a  um recuo estratégico na proposição de sua inclusão ao texto constitucional[8], com a perspectiva de levar o tema para a discussão sobre uma nova legislação criminal. No geral, a maioria das demandas defendidas pelas feministas foram incorporadas ao novo texto constitucional. Década de 90 Período marcado pelo liberalismo, exacerbado através das políticas de ajuste estrutural. Governos conservadores nos EUA - iniciados na década de 80 com Reagan e posteriormente Bush. - reforçaram o projeto neoliberal, mas também foram governos que significaram para a América Latina um maior investimento em políticas conservadoras no que se refere a questões relacionadas com a reprodução e a sexualidade.  Foram realizados, por parte dos Estados Unidos, importantes aportes de recursos para a criação de organizações “laicas” que trabalhavam em campanhas de educação defendendo a abstenção sexual, e coerentemente, a não utilização de camisinhas ou qualquer outro tipo de método contraceptivo (as doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a AIDS, não fazem parte do seu vocabulário). Estas organizações atuavam, articuladamente, contra avanços dos direitos sexuais e reprodutivos em todos os espaços, nacionais e internacionais, considerados estratégicos para as feministas. No campo internacional, para alguns segmentos feministas e de outros movimentos sociais, foi a década de grande investimento no ciclo de conferencias sociais das Nações Unidas (ONU), na medida em que  as instituições multilaterais se apresentavam como determinantes para os destinos das nações: a ECO em 1992, Viena/Direitos Humanos em 1993, Cairo/População em 1994, Beijing/Mulheres em 1995 e em 2001 este ciclo se encerra com a Conferência de Durban/Racismo, Discriminação Racial,  a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância.  No entanto, este rico processo de participação da sociedade civil nos debates que levaram à instituição de planos e resoluções a serem concretizados pelos governos dos países signatários, sofreu um reducionismo quando se instituem as Metas do Milênio. Estas metas, podem ser consideradas como uma adaptação neoliberal, adequadas ao Estado mínimo e a necessidade de produção de superávits primários,  diante do que significaram as mobilizações sociais da década de 90. A atuação da Igreja Católica mudou de perfil nos anos 90. No Brasil, ela deixou de ser refúgio e abrigo das esquerdas e as Comunidades Eclesiais de Base (CEBS) ficaram visivelmente debilitadas. A Igreja passou a se alinhar mais a Roma e a sua orientação doutrinaria conservadora. Os adeptos da Teologia da Libertação, resistentes a estas mudanças, perderam força e foram perseguidos e silenciados. Com a diminuição do papel do Estado na área das políticas sociais, aumentou a presença da igreja na oferta de assistência social, serviços de saúde, etc. No que se refere ao aborto, organizações cristãs não eclesiásticas passam a agir de forma sistemática, com recursos, junto à mídia e em ações de convencimento da população. O Conselho Pontifício para a Família[9] e as organizações “pró vida[10]” dão direção política, realizam assessoria parlamentar e oferecem viagens a Roma para legisladores, ampliando as estratégias para aproximá-los das suas doutrinas. O catolicismo perdeu adeptos nesse período, mas seguiu resistindo, a partir da sua presença histórica na formação cultural brasileira. A Igreja Católica continuou com o seu peso político, apesar da expansão das igrejas evangélicas e protestantes e a ampliação das redes de solidariedade entre adeptos, principalmente nos grandes centros urbanos. Em 1997 o Papa visitou o Brasil com o objetivo de reforçar a presença da Igreja Católica. Uma pesquisa realizada em agosto de 1997 mostrou que cerca de 80% da população católica apoiava os casos considerados legais para o aborto no Brasil[11]. Nos anos de 96 e 97 houve um crescimento da presença do tema nos meios de comunicação e na sociedade em geral, merecendo destaque a repercussão de uma reportagem da Revista VEJA, edição de 17 de setembro, em que oitenta personalidades declaram: “Nós fizemos um aborto”[12]. Em uma avaliação sobre a atuação em prol da legalização do aborto no Congresso Nacional, Maria Isabel Baltar da Rocha afirma que, foi uma “(...) fase de maior intensificação, abrangendo as duas legislaturas da década de 1990, com várias iniciativas de parlamentares identificados com as idéias do movimento feminista, bem como algumas iniciativas e muitas contestações de congressistas vinculados a grupos religiosos (2009, p. 168)”. Verificou-se também no período um crescimento do número dos núcleos de estudos de gênero ou sobre a mulher nas Universidades, conseqüentemente, uma expansão nesse campo de  estudos e no número das pesquisas realizadas sobre o aborto, marcadamente na área da saúde. No início dos anos 90 os movimentos feministas se dedicaram com maior força a denúncia sobre a esterilização massiva das mulheres. Ao mesmo tempo, as lutas em relação ao aborto foram realizadas de forma mais institucionalizada, ou seja, junto ao Estado pela efetivação de políticas, em consonância com os resultados da Conferência do Cairo[13]. Houve uma intensa mobilização para a ampliação do número de serviços de atendimento ao aborto legal na rede publica de saúde, tendo sido o primeiro deles instalado no Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro Saboya. de Jabaquara, em SP, em 1989. Isto foi possível durante a gestão de Luiza Erundina, uma prefeita explicitamente comprometida com processos  democráticos. Para as feministas, essa experiência significou sensibilizar e comprometer gestores e profissionais de saúde com este atendimento, mas não só isso, significou a própria entrada de feministas e destes profissionais para a gestão pública. O debate provocado com a instalação destes serviços ganhou espaço na mídia e o número de adeptos aos casos legais foi bastante consolidado e ampliado na sociedade. Não obstante, não se abandonou, paralelamente, a defesa da legalização. As feministas se organizaram para apoiar gestores e prestadores de serviços, pressionar para a modificação ou mesmo criação de normas técnicas de orientação e legitimação para os serviços de atendimento a mulheres violentadas, com aborto incompleto, para a utilização da contracepção de emergência[14], ao mesmo tempo em que continuavam o seu trabalho de fortalecimento da organização do movimento e do trabalho educativo com as mulheres. Primeira década  de 2000 No período de 2003 a 2010, assume o governo, um operário, sindicalista, do Partido dos Trabalhadores, dando continuidade ao processo democrático iniciado com o final do regime militar. O PT é um partido de cuja construção muitos/as militantes participaram, muitos movimentos sociais têm com ele proximidade. É um partido que também contou com forte suporte da Igreja Católica desde sua formação. Santin (2005, p. 133) tomando como referencia  declaração elaborada em um Seminário realizado no Parlamento Europeu (Bruxelas), aponta que (...) a ameaça ao secularismo pode provir tanto das religiões como também do próprio Estado que, muitas vezes, parece estar em busca das religiões para que estas lhe confiram legitimidade. É cada vez mais comum ver membros do governo e de partidos políticos em busca de legitimação, abrindo as portas da “recolonização da esfera pública pelas religiões institucionalizadas.” O governo petista, conjuntamente com as coalizões que o sustentaram não fizeram diferente, seguiram esta mesma “cartilha”. Mesmo tendo estabelecido em sua carta de princípios o  compromisso com a laicidade do Estado, a prática do governo petista  foi no sentido contrário. Um exemplo foi a assinatura do acordo Brasil - Vaticano[15] pelo presidente Lula quando da visita do papa ao Brasil. Exemplar também foi a modificação do item referente ao aborto do Plano Nacional de Direitos Humanos, resultante da X Conferencia Nacional de Direitos Humanos, atendendo a pressão de setores religiosos[16].  Por parte das igrejas houve um recrudescimento da ação conservadora. Visita a hospitais, sensibilização de conselheiros tutelares, ação na Conferencia de Saúde, se tornaram algumas das formas permanentes de mobilização contrárias ao direito de decidir, inclusive para os casos de aborto já considerados legais no país. A tentativa de aprovar no Congresso Nacional uma lei que defendia o direito do concebido, ou nascituro[17], pretendia eliminar os casos previstos por lei, e se apresenta como ameaça permanente. Esta década foi também a da criação da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Dentre as várias atividades, a SPM realiza em 2004 a I Conferencias Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) e em 2007 a II CNPM[18]. Parte das reivindicações aprovadas nestas conferencias foram assumidas como propostas a serem executadas nos I e II Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPM). Nas duas conferências foram confirmadas propostas referentes a necessidade de  legalizar o aborto no Brasil. No entanto, apenas o I PNPM a acolheu. O que resultou na criação, em 2005, da Comissão Tripartite[19], responsável pela elaboração de um Projeto de Lei com o objetivo de rever a legislação punitiva desta prática. O debate dentro da Tripartite, a começar da forma como ela deveria ser composta, passando pela revisão da legislação de outros países nos quais o aborto estava previsto, foi um momento que, ainda que não envolvesse a sociedade como um todo, significou um debate profícuo entre aqueles setores que dele participaram. Houve um recuo[20] do governo no momento de encaminhar o PL ao Congresso Nacional, creditado ao escândalo do mensalão[21] e as pressões da  Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da bancada evangélica no Congresso Nacional.  O PL acolhido pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB) foi apensado, posteriormente, a outros projetos que tramitavam na casa e levado para avaliação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Depois de algumas audiências, sem qualquer apoio governamental ou manifestação de sua base aliada, contando com a  presença de militantes dos movimentos feministas e também de militantes contrários ao aborto, mais uma vez foram excluídas as possibilidades de aprovação de um projeto que significasse qualquer modificação para a legislação vigente. Baltar da Rocha (2009, p. 168) avalia que do final dos anos 90 e durante esta primeira década do milênio “se encontra consolidado um debate parlamentar com tendências claramente opostas” á legalização do aborto. Houve um investimento no sentido de aprovar legislação desde os estados ou municípios que impediam a distribuição da contracepção de emergência; Clínicas de aborto foram  “estouradas” e mulheres aí atendidas foram  criminalizadas pela prática da interrupção da gravidez. A Igreja Católica investiu intensamente em denúncias e campanhas através dos púlpitos contra parlamentares que defendiam a legalização; investiu também nos lobbies junto aos congressistas e ao executivo: através de presença na mídia, cartas, pressões diretas e com grande número de pessoas/assinaturas, além da organização de inúmeras passeatas. Essas ações foram exemplares para demonstrar a força das igrejas, através do controle de concessões pública – direta ou indireta - de canais de comunicação (televisões, rádios, mídia escrita: jornais e webs) em nome da liberdade de doutrinação. Os meios de comunicação, podem ser um lugar onde conservadores focalizam a sua atenção. Por outro lado, ao mesmo tempo, a mídia convencional se colocava bastante refrataria à presença de vozes feministas. As igrejas evangélicas, beneficiárias dos mesmos instrumentos, investiram em ampliar suas bancadas a cada nova legislatura e empreenderam uma ação mais radical em oposição ao aborto. Este foi um processo que já se desenhava nos anos 90, mas que nesta década ganhou características mais marcadas, no que se refere aos meios de comunicação. Nesta década observou-se também uma reafirmação da tendência anunciada anteriormente: a  presença na mídia de outros atores sociais falando sobre o tema do aborto. Médicos, jornalistas, acadêmicos, etc. e até o presidente Lula e alguns ministros afirmaram que este era um problema de saúde publica e que era preciso lidar com ele de uma outra forma, sem criminalizar as mulheres. No final do governo Lula verificou-se, no entanto, o esvaziamento da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, setor que foi fundamental para a criação das normas técnicas, citadas anteriormente neste texto, e pela ampliação do numero de serviços de aborto legal no país, 60 ao todo, declarados no presente momento; ainda que muitos funcionando de forma clandestina e precária. Houve também, a ampliação da utilização do aborto medicamentoso pelas mulheres: o uso do misoprostol, ou do cytotec, iniciada nos anos 90, se popularizou ainda mais, mesmo que seja na clandestinidade e vinculado ao crime organizado – expondo a ele as mulheres que recorrem à interrupção da gravidez indesejada. Apesar desse contexto, o uso destes medicamentos, significou uma redução das taxas de mortalidade materna por aborto, já que sua utilização evita que se tenha que recorrer a formas mais invasivas (Instrumentos perfurantes, substancias venenosas, entre outros) e passíveis de infecções, normalmente utilizadas. Nessa mesma década, em vários países da América Latina é modificada a lei de aborto existente.  Na Cidade do México foi legalizado o aborto até 12 semanas de gravidez, na Colômbia a legislação foi flexibilizada com a aprovação de práticas mais permissivas/permitidas a exemplo da legalização do aborto em  2006, para os casos de malformação fetal, violação sexual e risco de morte para a mãe. A possibilidade de legalização no Uruguai, aprovada no Congresso Nacional após amplos debates em toda a sociedade e vetada pelo presidente da República, persiste. Na Argentina, o debate se instalou com mais força e adesão social. A partir de  2000 surgiu um novo espaço de articulação transnacional dos movimentos sociais: o Fórum Social Mundial (FSM). Os movimentos feministas pautaram neste processo, entre outros temas, o debate sobre a legalização do aborto. Dentro do FSM as feministas dialogaram mais de perto com outros movimentos sociais, reticentes até então, sobre a importância de assumirem, como suas, as questões que dizem respeito à vida e à autonomia das mulheres. O FSM se configurou assim, como um espaço e processo de diálogo em que as diversas pautas da sociedade organizada se encontram e desencontram, em busca de agendas de lutas comuns. Em 2002, culminando um processo amplo de mobilização nacional, foi realizada em Brasília a Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras coordenada por um conjunto de entidades e redes feministas e do movimento de mulheres[22] que resultou na elaboração da Plataforma Política Feminista.  A questão da legalização do aborto, articulada com a discussão da laicidade do Estado, aparece explicitamente no seu texto, em particular no capitulo V, que trata “Da liberdade sexual e reprodutiva”, como uma das principais demandas das mulheres. No ano seguinte a Rede Feminista de Saúde empreende uma articulação para criar as Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro[23], e é a partir das Jornadas que se mobilizam alianças e ações para a aprovação de proposta sobre a legalização nas I e II Conferencias Nacionais de Políticas para as Mulheres. A estas mobilizações se somaram outros setores do movimento, como a Marcha Mundial das Mulheres (MMM). Mais tarde, no final da década, organizações e movimentos participantes das Jornadas, criaram a “Frente contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto”[24]. Ainda no início dos anos 2.000 , a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde apresenta ao Supremo Tribunal Federal para avaliação, uma proposta de ampliação dos permissivos para os casos de anencefalia[25]. Desvinculada da questão do aborto, no sentido de que é considerada uma antecipação terapêutica do parto diante da inexistência de vida possível, o debate sobre a aprovação de um permissivo nestes casos não deixou de contribuir para a discussão sobre o tema no país. Se na década de 90 já se constituíra jurisprudência para descriminalizar estas interrupções, nos 2000 vamos estar diante da demanda de mudança da Lei, o que pode evitar que cada caso tenha que ser decidido individualmente. Período 2010 a 2011 (ainda em curso) O debate sobre aborto nas eleições foi fundamental para demonstrar os limites impostos pela governabilidade. Colocada em cheque pelo candidato oposicionista, a candidata Dilma Roussef (PT) recuou de posições anteriormente afirmadas em favor da legalização, compreendida como uma questão de saúde pública. Ainda que a forma como o debate foi pautado tenha sido ética e politicamente lastimável, a opinião pública se manifestou de forma crítica. Muitas manifestações, principalmente através de artigos, foram divulgadas em desacordo com o tratamento dado ao tema, por todos/as os envolvidos/as. Apesar de avaliações feitas ao calor do debate, não se pode ainda saber se o que levou ao segundo turno foram as acusações a candidata do PT por sua posição favorável ao aborto como questão de saúde pública, ou se pelo seu recuo. A primeira mulher a assumir a presidência da republica se curvou à pressão das igrejas e dos setores mais conservadores ao divulgar ainda candidata, uma carta-compromisso de não avançar na legalização do aborto[26]. Ela, e todo o governo, passam a recusar o debate sobre o tema, afirmando que o compromisso da gestão é apenas com o que já existe em lei. As militantes feministas do PT, diferentemente de eleições anteriores, não defenderam a proposta de legalização do aborto para o programa de governo. O argumento, o mesmo utilizado na II CNPM para tentar desestimular a proposta defendida pelas militantes, era de que não seria possível fazer qualquer avanço a respeito do tema. O único compromisso possível seria garantir o que já estava previsto na legislação vigente. O mesmo discurso assumido pela candidata. No início do governo foi anunciada como política de saúde para as mulheres a criação de uma Rede Cegonha; um retorno a perspectiva materno-infantil, sempre muito criticada e rechaçada por feministas. Um “requentamento” da proposta nacional para atingir as Metas do Milênio, por mais importante que seja evitar mortes maternas. O Brasil ainda mantém taxas inaceitáveis, diga-se. No Legislativo não existe atualmente nenhuma proposta a favor da descriminalização, da ampliação dos permissivos ou da legalização. Avalia-se que não há espaço para um debate amplo e realmente democrático sobre o tema nesta legislatura. No Judiciário, está na fila de espera o debate sobre a descriminalização dos casos de anencefalia. Ainda que mantido na clandestinidade, crescem os estudos e as possibilidades de maior visibilidade e compreensão deste tema. Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde (2009), através da análise de 2.109 fontes em língua portuguesa, produzidas em 20 anos de pesquisa sobre o aborto no Brasil, podemos caracterizar as mulheres que recorrem a interrupção de uma gravidez indesejada: são as mais pobres e excluídas, possuem baixa escolaridade,  baixo acesso aos métodos contraceptivos e a pílula do dia seguinte, na sua maioria, estão em uma relação, isto é, com companheiro fixo e possuem um ou mais filhos/as. Geralmente são católicas, ou se declaram como tal, ainda que não praticantes. Forma de ser católica assumida por grande parte de brasileiros/as. Conclusões As feministas, diante dos resultados alcançados nas duas conferencias de políticas para as mulheres e no processo eleitoral, não conseguiram no período subseqüente dar uma forma mais propositiva e protagonizar o debate público sobre o aborto. Se, por um lado, a mídia comercial tem aberto muito pouco espaço para as suas vozes, por outro, existem outros atores sociais cada vez mais falando a respeito. Merecem destaque os debates e artigos que circulam nas redes sociais e nos blogs, como novos espaços para diálogo, posicionamentos e mobilização. Há, no entanto, um reconhecimento de que o momento exige acumulação de forças na sociedade; um dos investimentos feitos segue sendo ampliar o leque de alianças e adeptos a causa. Se as ‘Jornadas’ perderam papel mobilizador obtido anteriormente, mas continua sendo referencia para o debate entre feministas, a Frente contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto vem se instituindo neste sentido junto a movimentos sociais e outros setores organizados da sociedade. A proposta de projeto de lei construída na Tripartite é o marco inicial para um consenso. As distintas leituras do problema, e das proposições para formas de atuar, se não se constituem permanentemente articuladas e consensuadas, têm demonstrado que se somam no resultado final. Isto precisa ser considerado: há um objetivo comum. As  organizações e movimentos feministas compreendem e analisam os limites que a ação junto ao Estado possuí se não se alcança transformar também as práticas e construções sociais que limitam a autonomia das mulheres. Mas, entendem que mudanças neste âmbito são importantes e estratégicas para promover transformações culturais na sociedade. Alvarez (2000, p.18) recorda que ‘(...) o Estado precisa ser entendido como uma organização que se baseia em e que cria novos significados (...)’. Os embates e os diálogos estabelecidos nestas décadas, se não fizeram avançar a legislação de 1940 (Código Penal), alçaram o tema do aborto para a arena pública, provocando a sociedade e os governantes a se manifestarem a respeito do problema como uma questão que não pode mais permanecer no privado, ou na clandestinidade, como gostariam muitos. Referências bibliográficas: ALVAREZ, Sonia E. 2000, Em que Estado está o feminismo latino-americano? Uma leitura crítica das políticas públicas com ‘perspectiva de gênero. IN:  FARIA, Nalu e outras (org). Gênero nas Políticas Públicas: impasses, desafios e perspectivas para a ação feminista. São Paulo: SOF, p. 9-25. BARSTED, Leila Linhares. Legalização e Descriminalização. 10 anos de luta feminista. IN: Revista Estudos Feministas, Ano 0, N. 104, 2º semestre. Rio de Janeiro, p. 104-130. __________ 2009, O Movimento de Mulheres e o debate sobre o aborto. 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Un estúdio en once países. Johannesburgo: University of the Witwatersrand, p. 103-127.   Nota biográfica Carla Gisele Batista, formada em História pela UFPE, trabalhou de 1993 a 2009 no SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia.  Compôs as coordenações do Fórum de Mulheres de Pernambuco, da Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, das Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro e da Articulación Feminista Marcosur. Integrou por dois mandatos a secretaria executiva da  AMB. Atualmente é mestranda no PPGNEIM/UFBA, trabalha na dissertação “Movimento e Instituição: Ação Feminista em Defesa da Legalização do Aborto nas I e II Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. Faz parte do Comitê Latino Americano em Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/BRASIL. Ana Alice Alcantara Costa Mestrado e Doutorado em Sociologia Política pela Universidad Nacional Autônoma de México, Pos-doutorado em Estudos Feministas na Universidad Autônoma de Madrid, professora Associada do Depto. de Ciência Política da FFCH, pesquisadora fundadora do NEIM, atualmente coordenando o Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (PPGNEIM/UFBA). Pesquisadora (bolsista) do Research Programme Consortium - RPC - Pathways of Women's Empowerment, financiado pelo Department for International Development - DFID da Grã- Bretanha (2008-2011). Feminista militante tem participado intensamente das lutas das mulheres brasileiras pela transformação da condição feminina.   [1] Compreendemos os feminismos, no Brasil, inseridos dentro do movimento de mulheres. A defesa da legalização do aborto estaria mais relacionada as ações e preocupações feministas, por isso no texto utilizamos movimentos feministas, considerando a pluralidade da sua composição. [2] Villela (2001, p. 106) relata que em 1996, no Brasil, 40% de todas as mulheres que conviviam com homens estavam esterilizadas. Estas políticas foram “exportadas” com recursos da USAID, para a América Latina, como forma de diminuir a pobreza. [3] Outros sujeitos políticos e sociais também serão citados, ainda que não de forma central, a partir da sua inserção no debate. Serão estes o caso de partidos políticos, profissionais de saúde, da área do direito, a mídia. Não é intenção, no entanto, esgotar todos os aspectos desta conjuntura, nem da forma como as igrejas e os movimentos feministas se organizaram neste período. Apenas alguns destes aspectos, considerados  como determinantes e mais relevantes serão abordados. Este texto se propõe a uma sistematização pontuada e não a abranger o tema em toda a sua amplitude e complexidade. [4] Resumidamente: descriminalizar significa retirar do código penal o que se refere ao tema; legalizar significa que o Estado brasileiro precisa garantir que as mulheres possam realizar um aborto no serviço público; estas políticas deverão estar acompanhadas de outras que levem as mulheres a evitarem gravidezes indesejada como educação sexual e  distribuição de métodos contraceptivos. [5] Amplo processo de mobilização nacional que aconteceu desde o início dos anos 80. Em 1986, na VIII Conferência Nacional de Saúde, se consagram os princípios da universalidade, equidade e integralidade que vão levar a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS) na nova Constituição. [6] O PAISM “(...) passou a compreender um novo conceito de atenção a saúde, que tem nas mulheres não mais objetivos reprodutivos das ações de saúde materno-infantil, ou de sua exclusão, e sim sujeitos ativos no cuidado de sua saúde, em todos os ciclos da vida, e para quem a reprodução é um direito e não um dever ou desígnio”. Conf. Rede Feminista de Saúde pode ser acessada na p. 2:www.redesaude.org.br/portal/trilhas/docs/002.pdf . [7] A proposta de criação do CNDM foi um acordo pactuado entre Tancredo Neves e feministas ligadas ao PMDB quando do processo de eleição para o Colégio Eleitoral (Congresso Nacional). Ao assumir a presidência da Republica Sarney se compromete a garantir o cumprimento dos compromissos anteriormente estabelecidos por Tancredo Neves, dentre eles a criação do CNDM. [8] O principal embate do movimento de mulheres e feministas com setores conservadores ligados as Igrejas Católica e Evangélica se deu na proposição apresentada por estes últimos de colocar no texto constitucional o “direito a vida desde a concepção”. O que certamente inviabilizaria a médio e longo prazo a possibilidade de legalização do aborto. [9]  Integrante da hierarquia da Igreja Católica, foi criado em 1973 pelo Papa Paulo VI com o objetivo de promover o cuidado pastoral das famílias, favorecer os direitos e a dignidade da familia na Igreja e na sociedade civil, cuida do aprofundamento da doutrina sobre a família e da sua divulgação mediante uma catequese adequada [10] Assim se autodenominam aqueles que são contrários ao direito de aborto, na defesa de que a vida existe desde o momento da concepção. [11] Realizada pelos Jornais O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e Jornal do Brasil; os casos permitidos por Lei são risco de vida para a mãe e violência sexual (estupro). [12] Pode ser acessada em http://veja.abril.com.br/170997/P_026.html. Entre as personalidades se encontravam atrizes, Aracy Balabanian, Vera Gimenez, Zezé Polessa, Cissa Guimarães; artistas plásticas: Pinky Wainer; cantoras: Elba Ramalho; apresentadoras: Hebe Carmargo, Marília Gabriela, entre outras. [13] Parágrafo 8.25 do relatório afirma que: nos casos em que o aborto não é contrario a lei, sua prática deve ser realizada em condições adequadas (cf. Rede Feminista de Saúde, 2003). [14] Trata-se da Norma Técnica (NT) de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, NT da Anticoncepção de Emergência, NT da Atenção Humanizada ao Abortamento. Criadas no governo Fernando Henrique Cardoso, foram reeditas e reconfirmadas em 2005, e neste caso a primeira norma citada exclui a necessidade de Boletim de Ocorrência (BO) para atendimento aos casos de violência sexual. [15] Assinado em 13/11/2008: “Ato assinado por ocasião da Audiência Privada do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com Sua Santidade o Papa Bento XVI – Vaticano: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”. [16] Cf. Decreto da Presidência da República que pode ser acessado em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/Decreto/D7177.htm [17]Estatuto do nascituro se refere a uma proposta de lei que conferia ao embrião status de pessoa humana, o que significa resgatar o princípio do direito `a vida desde a concepção. Se aprovado,  tornará os casos, atualmente garantidos por lei, ilegais, além de evitar qualquer outra mudança na legislação. [18] Sobre as conferencias e o processo de mobilização ver o artigo de Cecília Sardenberg e Ana Alice Costa que integra este dossiê [19]Esta Comissão, coordenada pela SPM, foi criada com o objetivo de elaborar  uma proposta de revisão para a lei punitiva ao aborto. Trabalhou durante período do ano de 2005 e apresentou uma Proposta de Lei que foi  encaminhada posteriormente ao Congresso Nacional.. Integrantes da Comissão: Poder Executivo: Maria Laura Sales Pinheiro (SPM); Maria José de Oliveira Araújo (MS); Pedro Vieira Abramovay (Ministério da Justiça); Denise Caldas Fiqueira (Casa Civil); Paulo Sérgio de Castilho Muçouçah (Secretaria Geral da Presidência da República; Carolina de Campos Melho (Secretaria Especial de Direitos Humanos). Poder Legislativo: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT); Senador Eduardo Suplicy (PT/SP); Senador João Capiberibe (PSB/AP); Deputadas Federais: Ângela Moraes Guadagnin (PT/SP), Elaine Costa (PTB/RJ) Suely Campos (PP/RR). Sociedade Civil: Schuma Schumaher (Articulação de Mulheres Brasileiras/CNDM); Maria Ednalva Bezerra de Lima (Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT/CNDM); Maria Elvira Salles Ferreira (Fórum de Mulheres do Mercosul/CNDM); Lia Zanotta Machado (Rede Feminista de Saúde/CNDM); Jorge Andalaft Neto (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO); Thomaz Rafael Gollop (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC). [20] A proposta de projeto foi levada ao Congresso Nacional (CN) pela ministra da SPM, constrangida, depois de longa reunião com a presidência da república, sem que estes assumissem um compromisso político com a forma como a proposta passaria a ser encaminhada dentro do CN. A entrega, de certa forma, se configurou mais como uma desresponsabilização pelo processo que havia sido conduzido anteriormente (Comissão Tripartite). [21] Mensalão, escândalo do (2005): se refere a denúncia de esquema de compra de votos de parlamentares, pelo poder executivo, para que estes votassem projetos de seu interesse. [22] Articulação de Mulheres Brasileiras, Articulação Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais, Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras, Secretaria para Assuntos da Mulher Trabalhadora da Contee, Comissão Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT, Secretaria Nacional de Mulheres do PSB, Rede de Mulheres no Rádio, Rede Nacional de Parteiras Tradicionais, Rede Feminista da Saúde e União Brasileira de Mulheres. [23] A Jornada é uma coalizão feminista de redes, ativistas e organizações que trabalham pelos direitos humanos das mulheres. Envolve 16 redes e articulações políticas nacionais e regionais e 47 ONGs e associações locais. [24] Criada em setembro de 2008, a Frente tem como Grupo impulsor a Articulação de Mulheres Brasileiras, Marcha Mundial de Mulheres, Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, Liga Brasileira de Lesbicas, Rede Nacional Feministas de Saúde,  Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, União Brasileira de Mulheres, católicas pelo Direito de Decidir, Secretaria de Mulheres do PT, Coletivo Nacional de Mulheres do PSOL, Secretaria nacional da Mulher Trabalhadora da CUT. [25]. Não são compreendidos como aborto, mas sim com antecipação terapêutica do parto, visto que o feto não tem viabilidade extra-uterina, ainda que a Igreja Católica afirme o contrário. [26] Nesta carta Roussef fala da importância das igrejas para o resgate da família e da sociedade. Merece atenção o trecho em que afirma que “cabe ao CN a função básica de encontrar o ponto de equilíbrio nas posições que envolvem valores éticos e fundamentais, muitas vezes contraditórios, como o aborto, formação familiar, uniões estáveis e outros temas relevantes, tanto para as minorias como para toda a sociedade brasileira”. Pode ser acessada na íntegra em http://noticias.gospelprime.com.br/carta-aberta-ao-povo-de-deus-confira-naintegra-as-palavras-de-dilma-roussef .                                    carla gisele batista                           ana alice costa https://www.labrys.net.br/labrys20/brasil/carlanalice.htm