O CNJ e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessível aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República). Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 2011).
Com a lei, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.
No Poder Judiciário, além de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento dos tribunais, a norma torna mais rápido e fácil o acesso de qualquer pessoa a dados, como remuneração de servidores e magistrados, movimentação financeira, despesas e processos licitatórios.
Para garantir o cumprimento da lei pelo Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 151, que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por membros, servidores e colaboradores do Judiciário na Internet. Os dados referentes à folha de pagamento do quadro de pessoal do CNJ, desde junho de 2012, podem ser obtidos no sistema Remuneração. Informação sobre períodos anteriores estão disponíveis no link Informações sobre pessoal > Folha de Pagamento.
Quando tudo começou - Mesmo antes da sanção da Lei, o CNJ já adotava medidas para tornar mais transparentes as atividades dos órgãos do Poder Judiciário. Em dezembro de 2009, a Resolução n. 102 do Conselho determinou aos tribunais a publicação na Internet de informações sobre a gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estrutura de remuneração de magistrados e servidores. Pela resolução, os tribunais têm a obrigação de tornar públicos todos os seus gastos, inclusive despesas com passagens, diárias, contratação de serviços e obras. Essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência ou no link "transparência" nos sites dos tribunais.
Internamente, o CNJ criou o espaço que divulga dados sobre a sua execução orçamentária e financeira, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, e sua relação de carros oficiais, em cumprimento às Resoluções n. 79, 83, 102.
Além disso, a Portaria n. 156, publicada em agosto de 2010, estabelece o prazo de três dias para as unidades do CNJ responderem às demandas da Ouvidoria do Órgão. A extrapolação do prazo, segundo a portaria, implica a necessidade de explicação do responsável pelo setor.
Mais recentemente, a Portaria CNJ n. 66 instituiu no Conselho o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), com o objetivo de atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso à informação, conforme determina o inciso I da Lei.
Caso você não tenha encontrado a informação desejada, entre em contato com a Ouvidoria do CNJ.
Na internetA Resolução-CNJ n. 102, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre a respectiva gestão financeira e orçamentária, relacionada a gastos com recursos humanos, serviços gerais, como de limpeza e informática, materiais de consumo, aquisição de patrimônio e demais despesas de custeio. A publicação dessas informações dá transparência às gestões do Poder Judiciário e possibilita seu acompanhamento e controle social.
Em sintonia com a política de visibilidade do CNJ, o Portal da Transparência também foi criado e instituído em cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige seja divulgada, em tempo real, a execução orçamentária e financeira pelo setor público.
Acompanhe as publicações que dão transparência à Justiça brasileira nos sites das unidades judiciárias e no portal do CNJ.
Além do salário básico os juízes brasileiros, possuem as seguintes gratificações: auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-locomoção, ajuda de custo, ajuda para transporte e mudança, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, entre outras.
Os benefícios ainda podem englobar gratificação por hora-aula (no caso de magistrados que acumulam as funções de juiz e professor), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificação de justiça itinerante, abono variável, abono de permanência e indenização de férias.
Os juízes têm direito a gozar de 60 dias de férias por ano – mas podem acumulá-las, vender parte deste período e, mesmo não estando em atividade (no gozo das férias ou de licenças), continuam recebendo as “vantagens eventuais” regularmente. O Conselho Nacional de Justiça, determina a publicação de todos os tribunais de publicarem os vencimentos de seus membros. De acordo com a legislação federal, o teto salarial para servidores públicos é de R$ 29.462,65 – valor correspondente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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