CAMINHO DA PRIVATIZAÇÃO
Governo Temer tenta incentivar venda de ativos de empresas de economia mista

Marcos Corrêa
Com um decreto publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (3/11), o governo Michel Temer tenta incentivar a venda de ativos de empresas de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras. A norma, na prática, tenta blindar administradores das companhias, para que eles levem adiante as vendas sem medo de serem alvos de ações no futuro.
O advogado Walfrido Warde Júnior, especialista em Direito Empresarial, explica: “Esse decreto serve para que a pressão política por privatizações reverbere na área burocrática. A ideia é que com regras claras, a burocracia seja incentivada a liquidar os ativos sem medo de, depois, ser acusada pela Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União ou pelo próprio Ministério Público”.
Warde, que preside o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IRE), classifica a norma como "tática diversionista" e faz um alerta aos administradores de estatais: "Mesmo com o decreto, as consequências da liquidação de ativos são inevitáveis".
Avaliações sigilosas
Entre os pontos que podem ser considerados mais polêmicos, estão os parágrafos do artigo 7º. Enquanto o caput diz que o procedimento “observará os princípios da publicidade e da transparência”, seus parágrafos preveem avaliações econômico-financeiras sigilosas e a possibilidade de aplicar o sigilo a toda a operação ou algumas etapas dela.
Entre os pontos que podem ser considerados mais polêmicos, estão os parágrafos do artigo 7º. Enquanto o caput diz que o procedimento “observará os princípios da publicidade e da transparência”, seus parágrafos preveem avaliações econômico-financeiras sigilosas e a possibilidade de aplicar o sigilo a toda a operação ou algumas etapas dela.
O sigilo, diz o decreto, será aplicado “desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação”.
Questionamento a caminho
Essa parte do sigilo, afirma o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), "fere de morte o artigo 37 da Constituição Federal". O deputado já estuda a proposição de um decreto legislativo para anular o decreto presidencial, ainda nesta semana. Isso, explica, sem prejuízo de um questionamento da norma perante o Supremo Tribunal Federal.
Essa parte do sigilo, afirma o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), "fere de morte o artigo 37 da Constituição Federal". O deputado já estuda a proposição de um decreto legislativo para anular o decreto presidencial, ainda nesta semana. Isso, explica, sem prejuízo de um questionamento da norma perante o Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto que, segundo Damous, é inconstitucional, está no artigo 4o, que diz: "Os instrumentos jurídicos negociais firmados no processo de alienação serão regidos pelos preceitos de Direito Privado". Como têm o Estado entre seus principais acionistas, diz o deputado, as empresas de economia mista devem ter seus negócios regrados também pelo Direito Público.
Vale lembrar que a venda de ativos (posição no patrimônio da empresa) se difere da venda de participação societária pela segurança, pois as dívidas se mantêm na sociedade de economia mista.
https://www.conjur.com.br/2017-nov-05/temer-tenta-incentivar-venda-ativos-empresas-mistas
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