Investigação de propinoduto tucano a Marinho é arquivada no TCE
SEX, 20/07/2018 - 16:25
Jornal GGN - Acusado de corrupção no propinoduto tucano em São Paulo, com o recebimento de US$ 3 milhões de propinas da multinacional Alstom, o conselheiro Robson Marinho teve a sua investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) remetida à primeira instância e a apuração interna no Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivada.
O Tribunal havia aberto a apuração interna sobre o conselheiro desde 2014, quando a Justiça da Suíça enviou ao Brasil a investigação feita no país, com o depoimento de um executivo ligado à cúpula da Alstom na França, Michel Cabane, e as provas de que o conselheiro mantinha uma conta na Suíça.
Mas foi com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado foro privilegiado que favoreceu Marinho. A ação penal que tramitava no STJ foi remetida à Justiça Federal da primeira instância por decisão da ministra Nancy Andrighi, no último dia 26.
A justificativa é que os crimes investigados ocorreram enquanto Marinho ocupava o cargo de chefe da Casa Civil no governo de São Paulo, o que não abrangia o foro privilegiado concedido hoje ao político que é conselheiro do Tribunal de Contas.
Mas se o processo penal foi enviado a outra instância, trazendo maiores possibilidades para Robson Marinho recorrer, o mesmo entendimento foi usado pelos demais conselheiros para arquivar a investigação interna. A apuração no TCE corre em sigilo e a informação do arquivamento foi divulgada por reportagem da Folha de S.Paulo desta sexta (20), que teve acesso à decisão.
Segundo a matéria, os conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Roque Citadini e Cristiana de Castro Moraes decidiram cancelar a apuração, uma vez que os crimes não guardam relação com o cargo atual que exerce.
Já o inquérito no STJ foi aberto em 2010. Desde que foi afastado do Tribunal de Contas do Estado, em junho de 2014, o ex-secretário da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB) e então conselheiro afirmava que não tinha conta no exterior e que nunca recebeu os US$ 2,7 milhões do propinoduto tucano em São Paulo.
A justiça francesa identificou um contrato, negociado em outubro de 1997, sem licitação, no valor de R$ 281 milhões e constatou que a "remuneração para o poder público existente, (...) negociada via um ex-secretário do governador (R.M.)" serviria para cobrir as finanças do "partido [PSDB]”, “o Tribunal de Contas” e a “Secretaria de Energia”. A justiça do país europeu encaminhou todos os dados ao MP.
Em 2014, a juíza Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar Robson Marinho do TCE: "não se trata de mero instrumento técnico, mas acima de tudo ético para proporcionar segurança jurídica à sociedade", havia apontado naquele ano.
A juíza lembrava que o cargo ocupado no TCE "lhe dá plenos poderes, inclusive, para embaraçar a colheita de eventuais provas necessárias ao bom andamento da instrução processual pela influência inerente ao cargo".
Mas a consideração daquele ano foi revertida em outubro do ano passado, pela 12a. Câmara de Direito Público, que acatou a um recurso de Marinho para que ele voltasse a atuar no Tribunal. O relator do caso, o desembargador José Orestes de Souza Nery, entendeu que, após três anos de afastamento, Marinho não tinha seu caso julgado e que caberia ao Ministério Público trazer as provas que o então conselheiro, mesmo com o suposto benefício da propina, ainda continuasse a representar riscos.
A decisão durou pouco e o STJ o proibiu de seguir atuando no TCE. Mas enquanto seu caso agora é levado à primeira instância, no âmbito penal, no Tribunal de Contas ele não será investigado.
https://jornalggn.com.br/noticia/investigacao-de-propinoduto-tucano-a-marinho-e-arquivada-no-tce
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