REFORMA TRABALHISTA DO GOVERNO TEMER. INCONSTITUCIONALIDADE EXPLÍCITA E REAÇÃO
Resumo
A reforma trabalhista do governo Michel Temer. Lei n° 13.467 de 2019. A economia brasileira chegara a um ponto preocupante de recessão gerando uma crise que exigia solução pronta e eficaz. O desemprego atingira 13,7% no primeiro trimestre de 2017, ou seja, 14.2 milhões de trabalhadores marginalizados conforme o IBGE, sendo que 2,9 milhões procuravam um posto de trabalho há mais de dois anos, dos quais 50% eram jovens na faixa de 14/17 anos. O “rombo” da previdência social chegara a R$ 183 bilhões. De outra parte a crise política acentuou-se na disputa entre as duas correntes que dividiam o poder: o Partido dos Trabalhadores (PT) a frente do Executivo enquanto a aliança Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)/Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)/ Partido Progressista (PP) e aliados menores dominava o Legislativo. Foi o bastante para aprovar o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT-RS), assumindo seu vice, com ela eleito, o advogado paulista Michel Temer do PMDB. De pronto, apoiado em seu ministro da pasta da Fazenda Henrique Meirelles (PSD/GO) anunciou as reformas qualificadas como fundamentais para a retomada do desenvolvimento e superação do desemprego: da previdência social e da legislação trabalhista/sindical. Não demorou muito e enviou à Câmara dos Deputados os projetos respectivos: da previdência social. Projeto n° 287 de 2016, sendo relator o advogado Artur Maia (PPS-MG), a trabalhista, Projeto n° 6.787, relator o economista Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN);
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico direito@unifacs.br
ISSN 1808-4435
https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/5235
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário