A escalada do Estado minímo. - Editor - É O FIM DO ESTADO SOCIAL. VÃO TIRAR ,AINDA MAIS,O COBERTOR DOS QUE MAIS NECESSITAM. E TEM QUEM ACHA TUDO ISSO UMA MARAVILHA....

REFORMA ADMINISTRATIVA
A escalada do Estado minímo
GOVERNO INSISTE NA IDEIA DE QUE O BRASIL QUEBROU E DE QUE É PRECISO CORTAR MAIS GASTOS. PRÓXIMO PASSO É MEXER NA CONSTITUIÇÃO PARA REDUZIR A MÁQUINA PÚBLICA À METADE.

CRISTINA CHACEL

Prestes a completar um ano no poder, o governo já não surpreende a nação com sua agenda ultraliberal, largamente professada por colaboradores e simpatizantes, divulgada aos quatro ventos pela imprensa para formar a opinião pública. Aprovada a reforma da Previdência, o próximo passo para levar o país ao Estado mínimo é a reforma administrativa, que, ao fim e ao cabo, pretende reduzir a máquina pública brasileira à metade. Para incredulidade de seus críticos, o ambiente político favorece o governo.

Ridicularizado na cena internacional e com popularidade em queda livre, o Executivo tem encontrado boa acolhida para suas manobras radicais nas duas casas legislativas e no Supremo Tribunal Federal. Mesmo que algumas dessas manobras imponham quebrar o pacto federativo celebrado em 1988, porque, afinal, como sustenta o ministro da Economia, Paulo Guedes, a Constituição já não cabe no Orçamento.

Mas se institucionalmente os ventos parecem soprar a favor do governo, na economia o quadro é de depressão, com alto nível de desemprego, indústria ociosa, empobrecimento da população e crise de demanda: “O Brasil está crescendo muito pouco, 1% ao ano. Neste ritmo, o país só recupera o nível de produto de 2014 no ano de 2024. Dez anos para poder voltar ao patamar econômico de antes da crise”, assinala a professora do Instituto de Economia da UFRJ e ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck, para quem o governo, por motivações ideológicas, marcha na contramão do crescimento. O ponto de virada veio com a aprovação da emenda constitucional 95, mais conhecida como Teto de Gastos, que congelou os gastos públicos, em 2016, por 20 anos. Inexequível, o Teto de Gastos colocou o país em uma sinuca de bico. Diz a economista:

“As famílias brasileiras, empobrecidas, estão reduzindo as compras e as empresas, com capacidade ociosa muito grande, não têm razão para expandir investimentos. Não há demanda para seus produtos. Do lado externo, há uma guerra comercial entre China e Estados Unidos, uma desaceleração mundial, e, portanto, nenhuma expectativa de que as exportações venham a crescer nos próximos anos de forma a recuperar a economia brasileira. Assim, apenas um agente poderia reverter esta crise de economia estagnada: o Estado, por meio de compras públicas e investimento público. Mas o governo atou suas mãos com a Emenda 95, sem nenhuma cláusula de escape para um período de baixo crescimento.”

Esther Dweck adverte que é preciso desfazer a ideia, difundida pelo governo, de que administrar as contas públicas é como administrar o orçamento familiar: “É um mito afirmar que o governo
é como a dona de casa, não pode gastar mais do que ganha. Diferentemente de uma dona de casa, o governo tem todos os instrumentos para agir de forma contrária à retração econômica, investir em expansão de atividade, para, justamente, puxar o setor privado.”

BRASIL NÃO QUEBROU!

O governo, porém, toma o caminho inverso. Difunde a ideia de que o Brasil quebrou e de que é preciso cortar gastos para a economia voltar a crescer. A professora da UFRJ é categórica em afirmar que não, o Brasil não quebrou e o dinheiro não vai acabar enquanto o Estado puder exercer suas funções fiscais e investir em proteção social para reativar o dinamismo na economia. E explica:

“O governo tem recursos para tirar o país da crise, por exemplo, emitindo dívida, o que não seria nada absurdo. A dívida cresceu mais de 20 pontos nos últimos cinco anos. Se crescesse 2 pontos para aumentar o investimento público, aumentar o Bolsa Família, oferecer um abono extra, pagar mais parcelas de seguro-desemprego, como já se fez no passado, ou seja, redistribuir renda para os mais pobres, teria um potencial enorme para retomar o crescimento. A atual equipe econômica tentou isso pelo FGTS, mas, da maneira como fez, não gera uma grande recuperação. Teria mais resultados contratando serviços e realizando investimentos, retomando obras paradas. Outro caminho é recuperar a carga tributária para o patamar pré-crise, que, em termos federais, perdeu mais de dois pontos de arrecadação de PIB. Por meio de uma tributação progressiva, taxando os mais ricos, recuperaria a perda e poderia obter esse mesmo aumento de dois pontos nos seus gastos, sem comprometer o resultado fiscal.”

Trata-se de uma visão desenvolvimentista diametralmente oposta à da agenda ultraliberal, que aposta na chamada contração fiscal expansionista, pela qual se o governo contrair gastos e fizer o dever de casa, a economia volta a crescer, puxada pela fada da confiança. Diversos estudos, inclusive dos autores italianos formuladores desta tese, já demonstraram que isso não é verdade. Alberto Alesina, Carlo Favero e Francesco Giavazzi apresentaram a evidência de 107 casos de contração fiscal no mundo. Apenas 26 países tiveram algum crescimento econômico após um ajuste fiscal. Deles, somente seis países passavam por recessão no momento do ajuste, e, dos seis, só dois registraram taxa de crescimento maior que a do período anterior ao ajuste. Por fim, a dívida pública não aumentou apenas em um desses países.

Diante dessas evidências, há uns bons anos a ideia de corte indiscriminado de gastos, preconizada pelos ultraliberais, vem sendo revista. O próprio FMI já propõe regras fiscais mais flexíveis, que garantam uma trajetória a médio prazo de sustentabilidade da dívida. Vários textos mostram que o ajuste fiscal tende a se autodestruir, a agravar a desigualdade, a ser recessivo, e, assim, a não recuperar a economia.

De 2003 a 2014, a dívida pública interna brasileira se manteve estável, ou em queda, observa Esther Dweck. Não havia crise fiscal. A estabilidade se devia ao crescimento do PIB, juros e arrecadação. O governo gastava menos do que arrecadava, mesmo com o gasto público acelerado. Foi um círculo virtuoso da economia. O investimento público cresceu, o PIB cresceu, a arrecadação cresceu e a dívida pública permaneceu estável. A partir de 2015, o quadro se inverte. O governo faz um grande ajuste, corta gastos, a economia entra em desaceleração, o PIB desce em 4%, a arrecadação cai, os juros disparam e o país registra déficit primário naquele ano. O que fez a dívida aumentar, sustenta a professora, não foi a aceleração de gastos, mas a recessão econômica.

“O crescimento dos gastos foi de quase zero. Portanto, é mentira que os gastos produziram dívida. Mas essa mentira serve para o governo argumentar que é preciso cortar gastos. Trata-se, agora, de um círculo vicioso. O governo corta gastos e produz mais dívida, alimentando uma crise de demanda numa economia mantida em depressão por um receituário ultraliberal. É uma mudança de país.”
 

ORÇAMENTO BASE ZERO

O jornalista, analista e consultor político Antônio Augusto de Queiroz, diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), é outro crítico da visão fiscalista e chama a atenção para a proposta do governo de desvincular receitas e despesas do orçamento público, desobrigar todos os gastos, aí incluídos aqueles comprometidos com educação e saúde, e desindexar despesas governamentais. Também chamada de Orçamento Base Zero, a proposta, segundo ele, é mais uma ferramenta da Emenda do Teto de Gastos destinada a reduzir a participação dos pobres no Orçamento federal.

“O conjunto de reformas vem no rastro da Emenda 95, porque a verba de privatização não pode ser usada em custeio, destina-se a saldar dívida. A opinião pública tem sido convencida de que os gastos são muito altos, quando eles estão congelados nos patamares de 2016. Junto, vem a visão ideológica de que o Estado é inchado e ineficiente, antagonista do capitalismo e capturado pela esquerda.”

Antônio Queiroz lembra que esta já é a quinta vez que as forças de mercado tentam implantar uma agenda neoliberal no país. A primeira foi durante a própria Assembleia Nacional Constituinte, no biênio 1987/88, a cargo do grupo político então conhecido como Centrão. A segunda, na Revisão Constitucional, não obteve êxito porque o tempo foi curto e pela falta de interesse do então presidente Itamar Franco. Na terceira, no governo Fernando Henrique Cardoso, o plano de empreender cinco reformas simultâneas terminou inconcluso. O caminho acabou sendo aberto durante o breve governo Temer, que criou um espaço muito grande para a agenda neoliberal, aprovando o Teto de Gastos e a reforma trabalhista.

Agora, segundo o diretor do Diap, uma série de fatores concorre para um alinhamento forte com esta agenda. O governo não tem recursos, o mercado está na expectativa e quem poderia resistir vem sofrendo perseguições, caso dos trabalhadores da iniciativa privada, servidores e sindicatos, que perderam a fonte de custeio, representada pela contribuição sindical obrigatória, extinta na reforma trabalhista.

“Nunca houve um alinhamento tão grande para a adoção desta agenda. O ambiente é de debate interditado, ideologicamente, com a sociedade dividida. Servidores têm feito esforço de resistência, mas não contam com apoio da mídia. O Congresso, Câmara e Senado, por sua vez, têm um perfil fiscalista, liberal, assim como o Supremo. Há uma forte perseguição política”, denuncia Queiroz.

Com 543.626 servidores civis ativos (há ainda 407.732 inativos e 282.244, pensionistas), Antônio Queiroz lembra o propósito do governo, como anuncia- do na imprensa, no âmbito da reforma administrativa — de reduzir o pessoal em atividade a menos da metade, a partir da digitalização de serviços. A estratégia do governo, segundo ele, é transferir serviços para estados e municípios e terceirizar outra parte. E, no futuro, manter um pequeno contingente de servidores de carreiras como a do Itamaraty. No fim dessa estrada está a privatização de serviços de natureza pública, em pre- juízo dos mais pobres, a parcela da população que mais depende da proteção do Estado, o que levará ao aumento da pobreza e da desigualdade.

“Depois do Teto de Gastos e da re- forma da Previdência, se o governo conseguir aprovar o Orçamento Base Zero combinado com a reforma administrativa e a privatização das estatais, o serviço de demolição do Estado estará concluí- do, abrindo espaço para o fornecimento de vouchers à população carente para a compra de educação e saúde no setor privado”, alerta o diretor do Diap.

FRENTE DE RESISTÊNCIA
 

Mesmo sem saber o que exatamente vem por aí, servidores articulam uma resistência dentro do Congresso Nacional, onde já tramitam mais de 20 projetos, o público sobre o funcionamento da máquina do Estado.
 

O documento leva a assinatura da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, instalada em setembro, sob a coordenação do deputado Prof. Israel Batista (PV-DF), integrada por 235 deputados de 23 partidos, além de seis senadores. Um time formado para defender o serviço público e as prerrogativas dos servidores. A cartilha tem ainda o apoio de mais de 50 entidades dentre elas o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central — Sinal).
 

Em estado de alerta, os servidores não querem perder tempo. Produzida antes mesmo de o governo oficializar uma proposta, a cartilha responde às críticas liberais ao papel e ao lugar do Estado na vida brasileira, que servem de justificativa e argumento à reforma administrativa, “condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade”. Organizador do documento, o economista José Celso Cardoso Jr., presidente da Associação de Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), vive o calor do debate.

O documento foi elaborado com base em manifestações e declarações na imprensa e nos posicionamentos assumidos publicamente por economistas que abastecem as políticas neoliberais do Executivo, como Armínio Fraga Neto, ex--presidente do Banco Central do Brasil e sócio-fundador da Gávea Investimentos, autor, com Ana Carla Abrão e Carlos Ari Sungfeld, do artigo intitulado A Reforma do RH do Governo Federal, produzido para a Oliver Wyman, empresa de consultoria internacional, especializada em estratégia de negócios. Ou como o relatório Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público — o que os dados dizem?, apresentado pelo Banco Mundial na segunda semana de outubro, pelo qual o Brasil está diante de “uma janela de oportunidade para a realização de re-formas administrativas”, o que indica a necessidade de “mudanças na gestão de recursos humanos”.

“O governo se apoia em documentos da iniciativa privada, todos com uma visão de fora, de mercado, sobre  o Estado e a máquina pública. Não sabemos qual estratégia vai adotar. Se encaminhará uma peça só, mais difícil de aprovar, porque a resistência é grande,  ou se pretende aprovar a reforma em fatias, pelos projetos que já tramitam no Congresso, motivados não para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço público, mas unicamente para reduzir gastos, privatizando tudo o que for possível”, critica José Celso.

Já se sabe que o ideário liberal que norteia o pacote de medidas tem quatro linhas mestras. A primeira prevê cortar gastos com o funcionalismo civil, adiando concursos por tempo indeterminado, terceirizando contratações, estabelecendo contratos temporários, reduzindo jornadas e salários de entrada, e revisando tabelas de progressão, alongando-as no tempo de modo a impedir que os servidores cheguem ao topo de remuneração.

A segunda linha mestra é a flexibilização do estatuto da estabilidade. Várias são as razões que legitimam esta estabilidade, como lembrou a economis-ta Esther Dweck, entre elas a de garantir independência ao servidor na defesa do interesse público e de assegurar ao Estado memória de gestão. José Celso acrescenta:

“A Lei 8.112/1990, do Regime Jurídico Único, já prevê formas de demissão. A estabilidade não é absoluta. A Controladoria Geral da União contabilizou 7.588 demissões de 2003 a julho de 2019, o que dá uma média de 500 demissões por ano. Mas o governo quer ir além. Quer demitir concursados a partir de uma proposta de avaliação de desempenho (já tramitando no Congresso) mais rígida e mais subjetiva, que caracteriza uma perseguição ao servidor.”
A redução da estrutura organizacional, hoje constituída por 310 carreiras, para cerca de 30 carreiras, é a terceira linha mestra do governo, que espera, assim, centralizar e racionalizar a gestão de pessoal, facilitando a mobilidade entre órgãos.

“Substituir cargos administrativos por tecnologias moderninhas. É claro que existem ajustes possíveis, mas o governo usa como regra o ajuste fiscal”, observa o presidente da Afipea.
 

Por fim, o quarto eixo de reforma administrativa são medidas criadas para dificultar a ação sindical, como proibir o desconto da contribuição sindical voluntária em folha, impedir reuniões nos locais de trabalho e cobrar reposição de horas em caso de ausência motivada por atividade sindical.

OS 7 MITOS LIBERAIS   O documento dos servidores públicos brasileiros sobre a reforma administrativa pretendida pelo governo Bolsonaro destaca sete mitos liberais que contribuem para uma visão distorcida do Estado e da máquina pública do país. São eles: MITO 1 – O ESTADO É MUITO GRANDE E A MÁQUINA PÚBLICA ESTÁ INCHADA Medir e avaliar o tamanho do Estado requer, antes de tudo, considerar o projeto de desenvolvimento pretendido e a sociedade e o país  que se almeja construir. O Estado é grande em relação a quê? Tomando por referência os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional. Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, nas três esferas de governo, chegou a 35,6% do PIB, contra 42,4% da média da OCDE. Os servidores públicos, nas três esferas de governo, constituem 12,1% da população ocupada, contra uma média de 21,3% da OCDE. MITO 2 – AS DESPESAS COM PESSOAL SÃO MUITO ALTAS E ESTÃO DESCONTROLADAS É comum referir-se aos gastos com servidores como o segundo maior item isolado de despesas da União. A referência é indevida e mencionada fora do contexto. Trata igualmente servidores civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas. E é o segundo maior item das despesas públicas primárias. No entanto, desconsidera-se, no orçamento primário, o volume das despesas de juros da dívida pública. Em 2018, incluindo os juros, as despesas com pessoal caem para terceiro lugar entre as maiores do governo: Benefícios do RGPS, R$ 586 bilhões; Juros Nominais, R$ 310 bilhões; e Pessoal e Encargos Sociais, R$ 298 bilhões. Falase, também, que o governo gasta R$ 300 bilhões, e isso é muito. Muito em relação a quê? Comparado ao passado, o gasto atual, em relação ao PIB, não apresenta explosão nem descontrole. Em 2018, representou 4,4% do PIB, mesmo percentual de duas décadas atrás e inferior aos patamares de 2000, 2001, 2002, 2003 ou 2009. Entre 2010 e 2015, caiu para 3,8% do PIB, voltando a subir recentemente, em função do desempenho sofrível do PIB e da recomposição parcial de remunerações entre 2016 e 2019. MITO 3 – O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES É INSUSTENTÁVEL Se há uma constante nas numerosas reformas previdenciárias pelas quais o país passou, desde a promulgação da Constituição de 1988, é que todas elas estiveram focadas ou afetaram profundamente a aposentadoria dos servidores federais. A partir de 2013, para todos os efeitos, a aposentadoria dos servidores foi igualada à dos trabalhadores do setor privado. MITO 4 – O ESTADO É INTRINSECAMENTE INEFICIENTE Outro lugar-comum no debate sobre o Estado brasileiro é o de taxá-lo de ineficiente. Entrega-se pouco à população enquanto se arrecada muito e se desperdiça com a máquina. Temos uma carga tributária sueca e serviços públicos de Terceiro Mundo. A simples transposição de métricas de eficiência empresarial para o setor público desconsidera a natureza da função do Estado, que é sociopolítica e não tem por razão o lucro. O Brasil tem hoje menos servidores federais civis ativos do que em 1991. Somando com os militares, os servidores na ativa eram 1,174 milhão em 2018, contra 912,739 mil, em 1988, o que representa um avanço de 28% em 30 anos, para atender uma população que cresceu 45% no mesmo período. Na comparação da oferta de serviços públicos entre 2002 e 2018, o número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família aumentou de 2,3 milhões para 4,6 milhões, respectivamente. A cobertura do seguro-desemprego cresceu de 4,8 milhões para 6,2 milhões de brasileiros. Os procedimentos ambulatoriais subiram de 1,8 bilhão para 3,7 bilhões (2013) e os atendimentos na atenção básica saltaram de 868 milhões para 1,2 bilhão. Na Educação, a aquisição de livros didáticos subiu de 96 milhões, em 2005, para 144,2 milhões em 2018. E as matrículas na educação profissional de nível médio cresceram de 279 mil para 1,791 milhão no mesmo período. MITO 5 – A ESTABILIDADE DO FUNCIONALISMO É UM PRIVILÉGIO E É ABSOLUTA A prerrogativa busca preservar no tempo as funções do Estado e a proteger o servidor contra o arbítrio político indevido. Visa, antes de tudo, ao interesse público. A Lei 8.112/1990, entretanto, prevê penas administrativas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. De 2003 a 2019, a CGU demitiu 7.588 servidores. Desse contingente, 64% por corrupção, 26% por abandono, pouca assiduidade ou acumulação ilícita de cargos, 3% por procederem de forma desidiosa, 1% por participação em gerência ou administração de sociedade privada, e 6% por outras razões. MITO 6 – O DINHEIRO DO GOVERNO ACABOU Comparar o orçamento público com o doméstico é uma abordagem simplista e equivocada porque desconsidera que o governo, diferentemente das famílias e empresas, pode incrementar suas receitas por meio de alterações nos tributos e pode emitir dívida em sua própria moeda. Ademais, não leva em conta que uma parte dos gastos públicos volta para o governo sob a forma de impostos e que esses mesmos gastos, pelo volume e qualidade, favorecem a atividade econômica e ampliam a base arrecadatória. Como pode o dinheiro do governo ter acabado se o Tesouro conta em caixa com cerca de R$ 1,2 trilhão? O governo, que inclui o Banco Central, ainda possui mais de U$ 350 bilhões em reservas internacionais, equivalentes a cerca de R$ 1,5 trilhão em direitos a receber da maior economia do mundo, os Estados Unidos. MITO 7 – AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, ADMINISTRATIVAS E MICROECONÔMICAS VÃO RECUPERAR A CONFIANÇA DOS INVESTIDORES, O CRESCIMENTO E O EMPREGO. Cada vez mais se avolumam opiniões e evidências contrárias à ideia de que cortes de despesas públicas num contexto recessivo gerem recuperação. Cortes de gastos públicos em momentos depressivos podem aprofundar a crise, prejudicando o emprego, a renda das famílias e a demanda das empresas. As estatísticas revelam que, em geral, os países que adotaram um receituário de austeridade cresceram menos ou saíram mais tardiamente da crise. Na direção oposta, os que adotaram políticas econômicas com incentivos corretos, segurança jurídica e perspectiva econômica positiva conseguiram mobilizar investimentos privados logrando um crescimento elevado e sustentável. https://www.sinal.org.br/informativos/PorSinal/digital/?edicao=59