Congresso periga fazer Reforma Tributária e deixar tudo como está
Texto inicial da discussão ignora regressividade do sistema brasileiro e sua consequente desigualdade
13/03/2020 20:36
Créditos da foto: Seminário ''O papel da Reforma Tributária na redução de desigualdade no Brasil'', dia 11/03, na Câmara (crédito: Bia Barbosa)
BRASÍLIA – A agenda de trabalhos no Congresso Nacional ainda está incerta diante do avanço do coronavírus no Brasil – que pode, inclusive, ter atingido os mais altos escalões de Brasília. Mas um dos temas prioritários e que deve seguir em discussão, mesmo nesta conjuntura adversa, é a Reforma Tributária. Com a Comissão Especial de deputados e senadores já funcionando, o tema ganha a atenção dos parlamentares em geral e entra no centro da disputa entre esquerda, o chamado Centrão e o governo. Apesar da equipe de Paulo Guedes ainda não ter enviado a proposta oficial do Executivo ao Congresso, os parlamentares apoiadores de Bolsonaro começam a se alinhar aos textos em discussão. O problema, entretanto, está menos nas PECs (Propostas de Emenda Constitucionais) onde se baseia a Reforma Tributária e mais no que pode ficar de fora das mudanças constitucionais.
“Tanto a PEC 45 quanto a PEC 110 são positivas ao extinguir e unificar tributos de bens e serviços e simplificar o sistema tributário na forma de um IVA [Imposto de Valor Agregado]. Em 20 anos, se o novo IVA for de 20%, por exemplo, isso vai gerar uma variação positiva de 6,47% no PIB. Mas não será suficiente, porque a tributação direta participa pouco da carga tributária no Brasil. Se quisermos mexer na desigualdade brasileira, o foco precisa ser outro”, explicou Débora Freire Cardoso, professora adjunta do Departamento de Ciências Econômicas da UFMG, no último dia 11, na Câmara.
Para Débora e diversos economistas que participaram do seminário “O papel da Reforma Tributária na redução de desigualdade no Brasil”, organizado pela Oxfam e pela Fenafisco, o país não pode perder a oportunidade histórica de, finalmente, mexer no caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, reduzindo a parcela dos impostos sobre consumo e sobre a folha de pagamentos e aumentando a parcela da arrecadação que vem da propriedade e da renda.
Hoje, quase metade (48,8%) da composição da nossa receita vem dos impostos sobre bens e serviços e 26,2% vêm da folha. Apenas 18,9% vêm da renda e 4,4% vêm da propriedade. Comparado com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde o Brasil quer entrar, somos a nação que mais tributa bens e serviços e a que menos tributa renda, lucro e ganhos de capital.
“De fato, a carga tributária aqui é muito alta. Mas é de 15 pontos acima da média da OCDE em relação a bens e serviços e 13,4 pontos abaixo em relação à renda. Esse problemas precisam ser atacados”, acredita Josué Alfredo Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.
O Brasil chegou a este quadro porque todas as reformas tributárias pelas quais o país passou foram no sentido de isentar os mais ricos, seja reduzindo as alíquotas mais altas aplicadas a quem ganhava mais, seja deixando de tributar lucros e dividendos, transformando a isenção de impostos numa prática totalmente regressiva. Hoje, conforme subimos na faixa salarial, mais cresce o percentual de isenção tributária em relação à renda. Como lucros e dividendos, por exemplo, se concentram nas classes mais altas – são recebidos por acionistas de empresas –, a participação do rendimento tributável em relação ao rendimento total das pessoas mais ricas só cai.
De acordo com Esther Dweck, Professora Adjunta do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a parcela de renda tributável para quem ganha de meio a um salário mínimo no Brasil é de 90%. E é apenas de 10% para quem recebe mais de 320 salários.
“O peso que o imposto sobre consumo tem na renda dos mais ricos é ínfimo. Não adianta olharmos para o valor absoluto que os ricos pagam, mas pro peso disso na sua renda. Cerca de 2.500 pessoas ganham mais de 320 salários mínimos e tem a maior isenção do país. São mais de 280 bilhões de reais de isenção; 4 pontos de PIB. É um grau absurdo”, critica Esther, que foi chefe Secretária de Orçamento Federal e Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
A desigualdade também se beneficia das alíquotas do imposto cobrado sobre a renda. Enquanto na média dos países da OCDE a alíquota máxima é de 41%, aqui o teto não passa de 27,5%. E do fato dos rendimentos recebidos por trabalhadores e profissionais liberais que arrecadam como pessoa jurídica também serem isentos do IRPF.
Por onde atacar o problema
Para tentar chegar ao cerne do problema, a Oposição apresentou à Comissão da Reforma Tributária, com o apoio de parlamentares do Centrão, uma emenda substitutiva global, de número 178, com foco numa reforma solidária, justa e sustentável. O texto, apresentado em outubro passado, também racionaliza a tributação do consumo, extinguindo impostos como PIS e COFINS, mas é o único que enfrenta a regressividade do sistema.
Isso porque, ao mesmo tempo em que extingue impostos que incidem sobre o consumo, cria outros que incidem sobre a renda e o patrimônio. Em relação às alíquotas, a emenda propõe um aumento de 27,5% para 35% para quem ganha de 40 a 60 salários mínimos e para 40% para quem ganha acima de 60 salários mínimos. De acordo com os cálculos da Oposição, isso aumentaria a arrecadação em 150 bilhões de reais por ano, mexendo apenas com 2,7% dos declarantes – cerca de 700 mil pessoas entre mais de 30 milhões.
“Se queremos manter a carga tributária inalterada, temos que reequilibrar a arrecadação. Reduzir de um lado e aumentar de outro. Tecnicamente é possível aumentar a arrecadação com a taxação da renda e do patrimonio em 350 bilhões de reais por ano e reduzir em igual magnitude a arrecadação com impostos sobre bens e serviços e folha, mantendo o Estado de bem estar social. Com isso, podemos ter um sistema tributário mais próximo da OCDE”, explicou no seminário o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani, que ajudou na elaboração da emenda.
O aumento da tributação sobre heranças – limitado a 8% no Brasil, enquanto em países como os EUA chegam a 40% – e a distribuição patrimonial da riqueza também estão em discussão no Congresso.
“Apenas 0,1% da população tem renda superior aos 50% mais pobres. E é sobre essa parte da população, que não paga imposto nem de renda, nem de consumo, porque não pesa nada pra eles, que temos que discutir. O que está em discussão nas PECs é a eficiência econômica e a simplicidade da tributação. Precisamos incluir equidade e justiça tributária no debate”, analisa Esther Dweck.
Um empurrão do Judiciário
Uma aposta de como incluir equidade de justiça no debate do Congresso pode vir do Judiciário. Este mês, em parceria com a Unafisco e a Oxfam, o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo que o Supremo julgue a base tributária brasileira. Na avaliação do Coletivo, esta base, que resulta na produção e perpetuação da desigualdade nacional, é inconstitucional. Apesar do STF julgar com frequência inúmeros casos envolvendo disputas tributárias e a legalidade de impostos específicos, os ministros nunca foram provocados a olhar de maneira sistêmica e estrutural para o problema da regressividade e para o conjunto da carga tributária brasileira.
“A Constituição trouxe muitos avanços em termos de direitos. Mas infelizmente alguns elementos seguem arraigados no patrimonialismo brasileiro, e o sistema tributário é um dos mais vis. Vai ser muito difícil os ministros olharem para os dados e dizerem que o princípio constitucional do combate à desigualdade não está sendo desrespeitado por esse sistema. Então pedimos para o Supremo reconhecer que o resultado da regressividade é inconstitucional e também para dar um recado para o Congresso: que a reforma tem que atingir como resultado a progressividade; que o resultado não pode ser mais do mesmo. E determinar a reavaliação, pelo Senado, de todas as isenções em curso, para dizer quais devem seguir e quais são só privilégio acumulado ao longo dos anos”, explica Heloísa Machado, professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e do CADHu.
O desafio será conseguir o julgamento da ação no STF no prazo dos 90 dias que a Comissão Especial tem para analisar a Reforma Tributária. Enquanto isso, a sociedade civil que atua no tema seguirá pressionando os parlamentares. A avaliação é a de que o momento é propício.
“Estamos há décadas apontando isso. E agora o momento é propício, porque há problemas estruturantes que esse país carrega e que se tornaram insustentáveis, porque o planeta está se esgotando, porque há uma crise em curso e todos querem que o PIB cresça. Então agora é a hora de defender uma reforma que seja de fato progressiva e que resolva essa situação de desigualdade que vivemos no Brasil”, conclui Iara Pietricovisky, da direção executiva da Abong e do colegiado de gestão do Inesc.
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