Projeto que revoga Lei de Segurança Nacional pode ser votado em regime de urgência, sem debate com população. - Editor - AGIR A TOQUE DE CAIXA, PASSANDO POR CIMA DA SOCIEDADE, NÃO É DEMOCRÁTICO. É CAMINHO ABERTO A TIRANIA.E ESSE FILME, NÃO PODE SER REPISADO NUNCA MAIS.

Projeto que revoga Lei de Segurança Nacional pode ser votado em regime de urgência, sem debate com população 08/04/2021 Facebook Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que pretende levar o PL 6764/2002 direto para votação pelo plenário, sem debate por comissões. PL afeta liberdades fundamentais e rito legislativo acelerado fere transparência e participação popular. Um conjunto de organizações e movimentos populares de um amplo espectro de atuação na defesa dos direitos humanos manifestou em nota, nesta quinta-feira (08), reprovação ao anúncio de acelaração do rito legislativo de tramitação do Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e define de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito. A Terra de Direitos assina a nota. Em declarações públicas o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP), relatou que tramitar a proposta na casa legislativa em regime de urgência. Com isso a matéria é submetida diretamente ao plenário da casa para votação, sem passar por discussões e análises pelas comissões da Câmara - etapa essencial para amadurecer a proposta e envolver mais setores no debate do projeto de lei. "Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto", aponta um trecho da nota das organizações. O projeto de lei é avaliado como de extrema sensibilidade e ameaça á democracia. "É importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil", diz outro trecho. Acesse a íntegra da nota ou veja abaixo. Votação do PL 6764/2002: Não ao regime de urgência! As organizações da sociedade civil que assinam esta carta exigem a não aprovação de regime de urgência na votação do substitutivo ao Projeto de Lei 6764 /2002, que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito. Em declarações públicas esta semana, o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, afirmou que pretende aprovar o regime de urgência para a tramitação do Projeto, de modo que seu debate e aprovação sejam acelerados e seja enviada diretamente para a votação do Plenário da Casa, sem as imprescindíveis discussões e avaliações feitas em Comissões. Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto. É importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Assim, o uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos. Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional. No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com cerca de 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia. Tentar aprovar um projeto de lei que supostamente objetivaria a defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares não ajuda a fortalecer a democracia. Assim, solicitamos: - Realização de audiências públicas para a garantia de um debate amplo com a sociedade. - Reunião urgente entre a sociedade civil e a relatora, Deputada Margarete Coelho. Assinam esta nota: ARTIGO 19 Justiça Global Terra de Direitos Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luísa Mahim - UFRJ/FND Movimento Negro Unificado - MNU Grupo Tortura Nunca Mais - RJ Anistia Internacional Brasil Rede Justiça Criminal 342Artes e 342Amazonia Agenda Nacional pelo Desencarceramento Aliança Nacional LGBTI+ Articulação Justiça e Direitos Humanos Jusdhh Articuladas - Mulheres no Enfrentamento à Violência Institucional Assembleia Popular do Largo do Machado Associação Aquecendo Corações Curitiba Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais na Bahia Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional Associação de Mulheres Negras Aqualtune Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Andeps Brigadas Populares Casa da Criança e do Adolescente Central de Movimentos Populares Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH) CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço CFEMEA - Centro Feminista se Estudos e Assessoria Coalizão Direitos na Rede Coletivo de mães e familiares de pessoas privada de liberdade Rondônia Coletivo de Mulheres do Calafate Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino Conectas Direitos Humanos Elas Existem - Mulheres Encarceradas Engenheiros Sem Fronteiras - Brasil Eu sou Eu FAOR Fórum da Amazônia Oriental Fórum Cearense de Mulheres-AMB Fórum Grita Baixada Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU Frente Estadual Pelo desencarceramento do Rio Grande do norte Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas Frente pelo Desencarceramento de Rondônia Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH Instituto de Defesa da População Negra Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD Instituto de Estudos da Religião - ISER Instituto EQUIT - Gênero, Econ e Cidadania Instituto Marielle Franco Instituto Memória e Resistência direitos humanos educação e cultura Pedro do Nascimento Silva Instituto Pro Bono Instituto Soma Brasil Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) Instituto Vladimir Herzog Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba - MEPCT/PB Movimenta Caxias Movimento Candelária Nunca Mais Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST Movimento Independente Mães de Maio Movimento Mães de Acari Movimento Mães de Maio do Cerrado Núcleo de Direitos Humanos - PUCPR Núcleo de Mães vítimas de violência Observatório de Favelas Pastoral Carcerária Nacional Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Rede Brasileira de Conselhos -RBdC Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado SINTEPFB União Brasileira de Mulheres - Seção Paraná União Paranaense dos Estudantes Secundaristas https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/projeto-que-revoga-lei-de-seguranca-nacional-pode-ser-votado-em-regime-de-urgencia-sem-debate-com-populacao/23576