Intervozes pede para ser ouvido por STF em ação de Temer para favorecer políticos donos de emissoras de rádio e televisão. Editor - outro caso escabroso e vergonhoso, pois político eleito, ou eleita,não pode ter qualquer vinculação com emissoras de comunicação em geral. Já basta a enorme concentração de emissoras de radiodifusão nas mãos de poucas famílias manipuladoras. Para elas a Lei de Regulaçãoda Midia.

Intervozes pede para ser ouvido por STF em ação de Temer para favorecer políticos donos de emissoras de rádio e televisão

Por Intervozes em 20 de dezembro de 2016

No último dia 21 de novembro, o Intervozes protocolou, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedido para que a organização seja aceita enquanto amicus curiae na ADPF 429, que trata da concessão de outorgas de rádio e televisão para políticos. A ação foi movida no início do mês pelo governo Temer, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), numa tentativa de favorecer um grupo de 40 parlamentares concessionários de radiodifusão que tem sido processados em em diferentes estados. Entre eles, estão os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA) e os ministros José Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ricardo Barros (Saúde) – os dois últimos são deputados federais licenciados.

O pedido de Temer é para que o Supremo suspenda e julgue como inconstitucionais decisões judiciais que contrariam os interesses dos deputados e senadores. Com o falso argumento de que tais decisões fazem “interpretações equivocadas da Constituição”, “ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão”, o governo quer é conter decisões como a liminar da Justiça de São Paulo que determinou, em agosto passado, a interrupção das transmissões da Rádio Metropolitana Santista Ltda (1.240 MHz), de propriedade de Antônio Carlos Bulhões (PRB-SP); ou a que definiu o cancelamento de concessões de emissoras de rádio dos deputados federais Baleia Rossi (PMDB-SP) e Beto Mansur (PRB-SP). As decisões foram tomadas após ações do Ministério Público Federal e ações similares contra parlamentares tramitam em outros estados.

Segundo Bráulio Araújo, membro e advogado do Intervozes, elaborou outras ações que tramitam no STF justamente para por fim ao controle de emissoras de rádio e TV por políticos, a “jurisprudência vem avançando de forma sólida no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da participação de políticos titulares de mandato eletivo como sócios de empresas de radiodifusão”. As ações elaboradas pelo Intervozes e ingressas no STF pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) contam com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Segundo Rodrigo Janot, a participação de parlamentares em empresas de radiodifusão “confere a políticos poder de influência indevida sobre importantes funções da imprensa, relativas à divulgação de informações ao eleitorado e à fiscalização de atos do poder público”.

Embate

No início de dezembro, a ministra Rosa Weber rejeitou o pedido de liminar de Temer para a suspensão dos processos nos estados. Rosa Weber afirmou que não se faziam presentes na hipótese manifestada por Temer e a AGU as circunstâncias excepcionais justificadoras da suspensão do andamento dos processos judiciais. “As decisões judiciais trazidas aos autos juntamente com a exordial, a fim de demonstrar a alegada controvérsia constitucional, não evidenciam a existência de divergência interpretativa apta a ensejar uma suspensão geral dos processos”, ressaltou a ministra em sua decisão.

Ao indeferir a liminar pedida por Temer, a ministra também pediu mais informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, à própria AGU, à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. O ministro Gilberto Kassab já apresentou sua manifestação favorável à participação de políticos como sócios de empresas de radiodifusão.

Às vésperas do Natal, o governo Temer entrou com um recurso (agravo) junto ao STF pedindo que o plenário do Supremo reconsidere a decisão liminar da ministra Rosa Weber e que a ação seja redistribuída para o ministro Gilmar Mendes, que é o relator das ações movidas pelo PSOL sobre este tema. O mérito da questão ainda vai a julgamento no plenário do STF, sem data prevista.