Barroso em silêncio: pelo 2º ano consecutivo, TCE-RO pagou R$ 46 mil por palestra
TER, 03/04/2018 - 13:57
ATUALIZADO EM 03/04/2018 - 14:00
Participação do ministro no mesmo evento do último ano - Foto: TCE-RO
Jornal GGN - Pelo segundo ano consecutivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, seria um dos painéis de destaque no Fórum de Direito Constitucional e Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O valor a receber seria o mesmo do ano passado: R$ 46.800,00.
A polêmica teve início com a divulgação da remuneração, valor de hora aula muito acima do teto constitucional vigente desde o ano passado (R$ 33.763,00 por um mês de trabalho). Quando a contratação, realizada por meio de "inexigibilidade" - que dispensa concorrência em licitação, entrou para os meios de comunicação, Barroso respondeu que não recebia a quantia e não fazia ideia que valor era aquele.
"Não tenho a menor ideia de que valor é este. (...) É um valor completamente fora do padrão, fora do que eu cobro. (...) Eu não tinha a menor ideia de que poderia haver o envolvimento de algum órgão público, do tribunal de contas ou de qualquer outro. E, se tivesse, não aceitaria", disse o ministro, em resposta à coluna de Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
As apurações não pararam. Além do primeiro documento, o do Diário Oficial do Estado que publicou o "aviso de inexigibilidade de licitação" envolvendo o ministro para conceder a palestra [leia aqui], outros foram divulgados a cada dia. A coluna "O Espectador" do portal "Tudo Rondônia" levantou outros que encurralaram ainda mais a então regular palestra do ministro.
Um deles foi uma publicação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda, que intermediou essa e outras participações do evento no Tribunal. Trata-se da proposta da empresa para a palestra de Barroso e data de 5 de fevereiro deste ano.
O documento descreve qual seria o aporte do TCE-RO - além do pagamento de R$ 46,8 mil à Supercia, que por sua vez repassaria a Barroso "honorários e alimentação do palestrante", o Tribunal arcaria com o "local de realização, material didádito e de apoio, Coffee Break, translado e hospedagem do palestrante e de sua chefe de gabinete, Renata Saraiva de Oliveira Verano".
Além da resposta oficial de Barroso à Monica Bergamo, o GGN contatou a chefe de gabinete do ministro do Supremo. Renata Saraiva, a mesma mencionada como beneficiária de "translado e hospedagem" ao lado de Barroso na proposta da Supercia Capacitação e Marketing, encaminhou a seguinte resposta:
Diversos jornais e, inclusive a coluna de "Tudo Rondônia" suscitaram as seguintes dúvidas: "Se ele não cobrou o valor e sequer sabia que estava arrolado para palestrar em evento promovido pelo TCE/RO, então quem levou a bolada?".
O problema fica ainda mais grave quando se verifica que a empresa que intermediou a participação de Barroso, a Supercia, seguiu os passos previstos na legislação para a contratação e o recebimento do aporte do TCE.
Entre eles, foi emitido um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO), assinado recentemente, no último 12 de março, pelo procurador Fábio Sousa Santos. O GGN teve acesso ao documento [leia a íntegra abaixo].
O parecer é importante para validar que a contratação não precisaria passar por uma concorrência, com o envio de outras propostas de palestras que disputassem com a de Barroso.
O passo seguinte ao parecer da PGR é a publicação do Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação. Na prática, de acordo com o art. 37, inc. XXI, da Constituição, a publicação desse documento é a confirmação do contrato, validando-o.
No Jusbrasil, a empresa tem aproximadamente 340 registros de contratações por inexigibilidade, com a ratificação publicada em diários oficiais.
Apenas nos tribunais do Estado de Rondônia, são mais de 150 registros de contratações junto ao Tribunal de Contas ou publicados no Diário Oficial do Estado:
Mas, até o dia 3 de abril, o último documento relacionado à participação do ministro do Supremo no evento foi a publicação no Diário Oficial no dia 27 de março do aviso de inexigibilidade [acesse aqui]. Até agora, a ratificação - que valida no âmbito contratatual a eficácia do contrato sem a necessidade de licitação - ainda não foi realizada.
O GGN contatou a empresa Supercia, por meio da diretora da instituição, Sumaia Kesrouani Borges, em seus telefones comerciais, pessoal e por correio eletrônico e, até o momento da publicação desta reportagem, não obtivemos retorno. Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Estado não retornou o contato feito pelo jornal.
O evento que gerou todo esse levantamento a respeito do recebimento de uma remuneração muito acima do teto constitucional e a consequente negativa do ministro é realizado todos os anos, desde 2011. O Fórum de Direito Constitucional e Administrativo está em sua sétima edição, todos os anos trazendo nomes reconhecidos no mundo jurídico, entre acadêmicos, membros do Ministério Público, magistrados e juristas.
Reprodução da divulgação do TCE-RO
Mas conforme as apurações de meios de comunicação, sobretudo locais, foram avançando, outra informação chamou a atenção para a palestra: Barroso é convidado a participar pelo segundo ano consecutivo e, em 2017, o valor registrado no TCE-RO para o pagamento da palestra do ministro foi o mesmo.
No ano passado, na sexta edição do evento, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou como despesa corrente a remessa de R$ 46.800,00 à Supercia Capacitação e Marketing Ltda, para a "capacitação de servidores, jurisdicionados e sociedade". A tabela integra a Ordem Cronológica de Pagamento da Transparência do Tribunal:
Ainda no próprio site do TCE-RO, foi divulgada no ano passado uma notícia sobre a participação de Barroso no evento: "Com a presença de grande público, houve na manhã desta sexta-feira (26), no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho, conferência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, dentro da programação do VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, uma realização do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas", divulgava.
O tema da palestra foi "o combate à corrupção": "Trata-se de um debate ignorado, mas é nas discussões sobre o orçamento que se tomam as grandes decisões políticas e morais, em que se define quanto dinheiro vai para a saúde, a educação, melhoria de rodovias, publicidade institucional, e dentro do orçamento da saúde, quando vai para construir hospitais, combater doenças e comprar medicamentos. O orçamento é uma caixa-preta, que está sob o domínio dos Tribunais de Contas", disse Barroso, em sua apresentação em maio de 2017.
Participação do ministro no mesmo evento do último ano - Foto: TCE-RO
E o pagamento de igual valor intermediado pela Supercia Capacitação e Marketing não apenas foi publicado nas despesas do Tribunal, como também a prestação do serviço foi feita com a emissão de nota fiscal pela empresa.
Como não obtivemos o retorno nem da empresa nem do tribunal, o contato feito pelo GGN ao gabinete do ministro incluiu uma lista de perguntas, além dos próprios valores e se Luis Roberto Barroso tinha conhecimento dos pagamentos, se ele entraria com alguma medida judicial, caso a empresa estivesse cobrando honorários do Tribunal sem repassar os valores ao ministro.
Nenhuma das perguntas foram esclarecidas com detalhes. A única resposta fornecida foi de que "o Ministro Luís Roberto Barroso jamais teve qualquer contato ou relação com o TCE/RO".
Abaixo, o parecer da PGE de Rondônia, autorizando a contratação de Barroso pela quantia de R$ 46.800,00, a despesa registrada pelo site da Transparência da palestra do ministro feita em 2017 e o aviso de inexigibilidade de licitação para a participação do evento neste ano:
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