Constituinte rejeita 'indenização' a militares cassados . Total de militares cassados 2.800 pelo golpe de 1964.

A,-6 —POLÍTICA — Quarta-feira, 15 de junho de 1988 QMfi FOLHA DE 5. PAULO Constituinte rejeita 'indenização' a militares cassados Da Sucursal de Brasília 0 plenário do Congresso constituinte rejeitou ontem o pagamento de aposentadoria aos 2.800 militares cassados pelo Movimento de 64. A decisão foi tomada por 302 votos contra 139, com 17 abstenções, derrotando-se prpposta dos deputados Lysâneas Maciel (PDT-RJ) e Raquel Cândido (PFL-RO). Desta forma, foi mantido o texto do Centrão para a anistia: os atingidos por leis de exceção desde 1946 com razões "exclusivamente políticas" terão direito a promoções (Sem reintegração) na inatividade, como se estivessem na ativa. O dirigente do lobby dos cassados, capitão de fragata Paulo Henrique Ferro Costa, considerou o resultado negativo. "O que foi aprovado nós já temos pela emenda constitucional rtúmero 26, de 1985", disse Ferro Costa. Também foi rejeitada emenda dos deputados Aloísio Teixeira (PMDB- -RJ) e Brandão Monteiro (PDT-RJ) que garantia aos cassados a partir de Io de abril de 64 o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para a revisão dos atos institucionais. A proposta recebeu 228 votos favoráveis e 166 contrários, com 29 abstenções. A votação da anistia continua hoje. A única emenda com chances de aprovação resulta da fusão de diversas propostas e tem o apoio da liderança do PMDB. O texto determina que os militares cassados por atos administrativos poderão recorrer à Justiça e terão seus direitos garantidos desde que a punição seja comprovadamente por razões políticas e não administrativas. Deverão ficar de fora da anistia os 1.509 marinheiros expulsos das Forças Armadas por atos administrativos em 1964. Segundo o deputado Ricardo Izar (PFL-SP), as punições ocorreram por motivos disciplinares ou criminais e não políticos. Este raciocínio, defendido pelo Centrão, impede que os marinheiros recebam indenização ou aposentadoria. P: Ex-militares aplaudem, nas galerias do Congresso O que foi aprovado Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Art.4". Parágrafo único. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia Io de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. Art. 5o . E concedida anistia a todos que, no período de 10 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente politica, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n° 10, de 15 de dezembro de 1981, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei n° 064, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos. Parágrafo Io O disposto no "caput" deste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Parágrafo 2° Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Parágrafo 3o Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Já há anistia. dizem Sabóia e Moreira Lima DALTON MOREIRA è Da Sucursal de Brasília "O ministro da Marinha, almirantê-de-esquadra Henrique Sabóia, disse ontem em seu gabinete, em entrevista exclusiva à Folha, às 18h30, que "sempre fui contrário a uma ampliação maior na questão relativa à anistia dos militares cassados em 1964". Já o ministro da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Octávio Júlio Moreira Lima, além, de endossar o posicionamento do ministro Sabóia, acrescentou, também faiando com exclusividade à Folha, quê não "é uma opinião somente dos nàihistros militares mas das Forças Amadas". Os militares cassados em 1964 e 1968 foram anistiados em 1979 e em 1985, através da Emenda 26-que convocou o Congresso constituinte, com excesão de 1.509 marinheiros. P almirante Sabóia disse ainda que sempre foi contra uma nova anistia aos militares porque "esse problema vem se desenvolvendo há milito tempo. Houve uma anistia em 197S e uma outra pela Emenda 26. Talos os militares e civis da Marinha que haviam sido punidos por afere de exceção foram beneficiados"". Segundo o almirante, a primeira anistia, de 1979, por lei do Congresso, permitiu que o pessoal qújp havia sido afastado retornasse à reserva remunerada no posto que tinham quando foram afastados. "Já a "Emenda 26 permitiu que esse pessoal fosse promovido na reserva remunerada ao posto que teriam se tivessem pernanecido no serviço ativo. Portanto, a anistia para todas as pessoas —civis e militares — essas anistias foram duplamente concedidas", continuou. Segundo Sabóia, essa terceira anistia que está se pretendendo "chegou a um ponto em que existe um texto já aprovado que é o do Centrão, que é razoável, e reproduz mais ou menos as duas anistia já concedidas, apenas ampliando o tempo de abrangência. Sobre essas propostas estão surgindo uma série de emendas que dão uma total distorção a esse conceito de anistia. Anistia é perdão, esquecimento, e isso já foi dado". Já o ministro Moreira Lima acha que se as emendas propostas pelos ex-oficiais, propondo uma anistia maior aos militares, forem aprovadas "iriam trazer não só despesas mas também uma clara tentativa de se desestabilizar as Forças Armadas. Portanto, é uma tentativa inoportuna e altamente prejudicial a todo nós. Essa opinião é unânime entre todos ministros militares". Vantagens Na opinião do almirante Sabóia, os ex-oficiais pretendiam agora "uma série de vantagens que interessam a pessoas e que podem ser, mais ou menos, resumidas a várias emendas. Todas elas, de um modo geral, pretendem que o pessoal que foi punido por atos da Revolução de 64 revertam-se ao serviço das Forças Armadas, ou pretendem que recebam vencimentos por todo esse período que ficou afastado como se estivesse na ativa. E, finalmente, pretendem que se amplie a anistia para abranger os que foram afastados do serviço ativo por atos administrativos baseados na legislação comum, isto é, baseados nos estatutos dos militares, na lei do serviço militar e na lei dos regulamentos disciplinares. A Marinha é fundamentalmente contra esse tipo de ampliação". Segundo o ministro da Marinha, "um militar que fique dois anos afastado da ativa como, por exemplo, para exercer uma outra função em outro Ministério, se durante esse período atingir o tempo limite ele é transferido para a reserva". E indaga: "Como pretendem reverter ao serviço ativo pessoas que estão afastadas há 24 anos?". Quanto às indenizações que teriam de ser pagas pelas Forças Armadas, Sabóia diz que "algumas emendas prevêem o pagamento de serviços que não foram prestados. Então, num momento em que a sociedade está sendo sacrificada porque existe dificuldade do Tesouro Nacional e todo o funcionalismo civil e militar teve sua correção salarial, a URP congelada, como pagar serviços que não foram prestados se nós estamos congelando os vencimentos daqueles que estão trabalhando. Não podemos deixar e sociedade pagar isso''. Quanto aos motivos alegados pelos cassados de que foram punidos por atos de exceção, o ministro Sabóia foi taxativo: "Nas Forças Armadas todos os anos saem pessoas que são licenciadas, afastadas do serviço ativo, baseado em leis ordinárias. A anistia pretende dizer que aqueles que foram afastados por atos administrativos foi por conotação política. Ora, essa caracterização por motivos políticos é extremamente subjetiva. Todos aqueles que foram afastados das Forças Armadas durante este período, por exemplo, vão querer também comprovar ou alegar porque o foram por conotação política. Para os dois ministros, uma das principais reivindicações dos militares cassados —as indenizações— é um assunto complexo. "Não é somente as indemzações que eles querem. Há vários problemas e, inclusive, conseguir se saber quem foi dispensado por atos administrativo. De lá para cá, passaram dezenas de militares de conscritos nas Forças Armadas. Mas tenho certeza de que todos eles alegam motivos políticos para suas dispensas", afirma Moreira Lima. E acrescentou: "Então, nós vamos criar uma legião de conscritos em que não podemos nem fazer o levantamento de quantas dezenas de milhares que poderão alegar os mesmos motivos, isto é, que foram dispensados por conotação politica. Então uma emenda dessa natureza só poderia ser intempestiva e altamente lesiva aos interesses nacionais". Lobista afirma que punidos vão recorrer aos tribunais Da Sucursal de Brasília O ex-capitão-de-fragata Paulo Henrique Ferro Costa disse que "todos os militares punidos irão recorrer aos tribunais" com a anistia aprovada pelo Congresso constituinte na noite de ontem. Ferro Costa afirmou que isto ocorrerá porque a promulgação da nova Constituição retira a proibição de se rever atos institucionais no Judiciário. Ferro Costa encabeça um lobby no Congresso constituinte a favor da anistia geral para todos os praças e oficiais das Forças Armadas que foram cassados em 1964 por atos institucionais. "Argentinizaçâo" O ex-capitão afirma ainda que "acontecerá no Brasil o que nós estamos chamando de argentinizaçâo do processo político nacional, ou seja, o nome de pessoas que foram responsáveis por arbitrariedades virá à tona". "Todos terão que dizer porque ocorreram as prisões, torturas e cassações. Eu mesmo fui torturado. Aqueles que testemunharam falsamente terão que responder perante aqueles que os prejudicaram diante de um Tribunal", disse. Ferro Costa fez críticas à atuação dos assessores parlamentares dos ministros militares no Congresso constituinte. Para ele, o nível das assessorias é "baixíssimo". Apesar disso, Ferro Costa achava que a opinião dos ministros militares iria pesar durante a votação: "Os ministros falam, mas quando estão fardados há uma preocupação maior. Existe no Congresso a síndrome do golpe. Mas, é possível neutralizar essa vertente de intolerâncias e insensibilidades." Reintegração à tropa Ferro Costa disse também que "ao abrir mão da reintegração, deixamos de lado um projeto de vida de todos nós, que entramos na carreira militar através do concurso público, mas sabemos dos problemas que os constituintes poderiam enfrentar. Por isso, essa questão ficou liberada para negociarem à vontade". Apesar de abrir mão da reintegração, Ferro insiste na questão da anistia dos 1.509 marinheiros cassados em 1964. "Eles têm de ser anistiados porque forain punidos sem direito algum a defesa. Para se ter uma ideia, em um só processo um grupo de marinheiros foi condenado a penas que, somadas, dariam 13 séculos. Não há dúvida de que essas punições foram políticas." (Dalton Moreira) Cassados querem reingressar no Clube Militar Presidente da Umna contesta NERI VÍTOR EICH Da Sucursal do Rio Os militares cassados em 1964 não encerrarão sua campanha, mesmo diante dos resultados de ontem, quando o Congresso constituinte votou o dispositivo referente à anistia para 417 oficiais e 594 sargentos das três Forças Armadas -Hjue reivindicavam promoções com direito a soldos atrasados e reintegração na reserva— e definiu a situação dos 1.420 marinheiros e fuzileiros navais, além de 59 cabos da Aeronáutica excluídos das anistias de 1979 e 1985. Independentemente da votação, 60 oficiais cassados do Exército e da Marinha pleiteiam seu reingresso no Clube Militar com base na anistia de 1979 (Lei n° 6.683) e, no fato de que este direito já foi concedido aos expulsos do Clube da Aeronáutica. "Vejo com boa vontade a pretensão deles", disse à Folha o general Brum Negreiros, ex-comandante militar do Leste e recentemente eleito presidente do Clube Militar —importante centro de debates políticos de onde se irradiou para todo o país, na década de 50, a campanha "O petróleo é nosso", que resultou na criação do monopólio estatal do petróleo. No final de maio, Brum Negreiros recebeu quatro oficiais cassados, liderados pelo presidente da Associação Democrática Nacionalista de Militares (Adnam), coronel-aviador Rui Moreira Lima, que lhe apresentou o pedido de reingresso dos 60 oficiais. Brum Negreiros, que toma posse dia 26, sabe que o reingresso pode ferir suscetibilidades nas Forças Armadas e que o ministro do Exército, general Leonidas Pires Gonçalves, receia a "volta da agitação ao Clube Militar, onde alguns dos atuais cassados apoiavam, na eleição de 1950, a "Chapa Amarela", que elegeu presidente o general Êstillac Leal e vice-presidente o general Horta Barbosa, defensores do monopólio do petróleo. A imprensa e os oficiais que apoiavam a chapa "Cruzada Democrática", encabeçada pelos generais Osvaldo Cordeiro de Faria e Emílio Rodrigues Ribas Júnior, contrária ao monopólio, acusavam os vencedores de serem "comunistas" e "esquerdistas". Na época, um dos candidatos a conselheiro, na "Chapa Amarela", era o então capitão e hoje coronel cassado Donato Ferreira Machado, vice-presidente da Adnam. Segundo o escritor e general da reserva Nelson Werneck Sodré, autor de "História Militar do Brasil" e "Memórias de um Soldado", entre outros livros, todos os nove capitães e majores que integravam a chapa do f eneral Êstillac vieram a figurar epois "entre as vítimas da repressão" de 1964. Em '"Memórias de um Soldado", Werneck Sodré afirma também que sobre a participação dos candidatos da chapa antimonopolista "na instauração da ditadura brasileira (em 1964) qualquer comentário é dispensável". Entre os candidatos a diferentes cargos, nesta chapa, estavam os então tenente-coronel Jurandir Bizarria Mamede, major Walter de Menezes Pais, coronéis Humberto de Alencar Castello Branco, Ademar de Queiroz e Nelson de Mello, tenentecoronel Sizeno Sarmento, majores Newton Fontoura de Oliveira Reis e João Bina Machado. Eram apoiados Ê >r, entre outros, Juarez Távora, rnesto Geisel, Orlando Geisel, Golbery do Couto e Silva e Artur da Costa e Silva. Neste contexto polémico, é compreensível a cautela que acompanha a declaração de "boa vontade" do general Brum Negreiros em relação ao pedido de reingresso dos cassados no Clube Militar. Ele pediu que voltem a procurá-lo no inicio de agosto, quando já terá substituído o atual presidente, general Heraldo Tavares Bastos, e disse à Folha que terá que "estudar o problema com maior profundidade". Lembrou ainda que "o Conselho Deliberativo do Clube terá que ser ouvido". O general Brum é considerado "um homem de espírito aberto" pelo coronel Moreira Lima e outros cassados, mas o problema, segundo. Werneck Sodré, é a refratariedade das Forças Armadas, entorpecidas pelo anticomunismo, agravado no pós-guerra com a Doutrina de Segurança Nacional e com o regime de 64". Este anticomunismo está explícito na carta em que o diretor-secretário do Clube Militar em 1981, coronel Isnard Pereira de Almeida, respondeu ao pedido de reingresso feito pelo coronel-aviador cassado Paulo Malta Rezende. Para readmiti-lo, o coronel Isnard exigiu "provas convincentes (atos e declarações idóneas) de que não professou, não professa ou abandonou às atividades subversivas comunistas". O coronel Paulo Malta e todos os que pleiteiam o retorno ao Clube Militar ou foram absolvidos pela Justiça Militar dessas acusações ou nem chegaram a ser julgados, como, aliás, a maioria dos 2.600 militares cassados em 1964. Além disso, os 60 oficiais esgrimem como argumentos: 1) o fato de já terem sido anistiados em 1979 e 1985; 2) o antecedente do Clube da Aeronáutica, que readmitiu os cassados na condição de sócios remidos (como se houvessem pagos as mensalidades por 40 anos); e 3) a existência de um parecer emitido em 5 de janeiro de 1982 pelo general Hélio Lemos, da diretoria do Clube, então presidido pelo general Tasso Vilar de Aquino, e que diz, com base nos estatutos da entidade, na Constituição e na Lei de Anistia: "...somente os fatos ocorridos com o interessado após a Lei de Anistia devem ser estudados para impedir a readmissão" e "mesmo um criminoso comum, por mais perigoso que tenha sido, ao ser posto em liberdade após o cumprimento de sua pena, terá o direito de ser novamente empregado, reintegrarse à sociedade e até ao clube de sua predileção. Do contrário, prevalecerá a injustiça". a argumentação de ministro Da Sucursal do Rio O presidente da União dos Militares Não-Anistiados (Umna), advogado Lourenço Bernardino de Senna, 46, contestou ontem no Rio os argumentos do ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, contra a ampliação da anistia concedida em 1979 e 1985 aos militares cassados em 1964 e, principalmente, contra a concessão deste benefício aos marinheiros, fuzileiros navais e cabos da Aeronáutica punidos com prisão e expulsos das Forças Armadas e declarados oficialmente "mortos". "Sabóia e os outros ministros militares estão fazendo confusão proposital", disse Lourenço, referindo-se à argumentação oficial de que a reintegração dos marinheiros e fuzileiros custaria à Marinha Cz$ 140 bilhões e, de que eles não têm direito à anistia porque "foram punidos não com base em Atos Institucionais, e sim em atos administrativos" e porque "não foram acusados de delitos políticos, mas de indisciplina". Lourenço de Senna contra-argumenta: Io ) "Não foram mais de 3 mil os praças punidos, como diz o ministro, e sim 1.509, dos quais 1.130 submetidos a Inquérito Policial Militar (IPM), e somente 600 estão pedindo anistia"; 2o ) "o pedido de anistia desses 600 não inclui a volta à ativa, apenas, a reintegração na reserva com os direitos decorrentes"; 3o ) "a motivação das punições foi essencialmente política e existem documentos comprovando isso." Senna relaciona entre os documentos a cópia de carta escrita em 21 de agosto de 1964 ao então presidente da República, Humberto de Alencar Castello Branco, pelo seu ministro da Marinha, Ernesto de Mello Baptista, pedido a expulsão dos marinheiros e fuzileiros navais. Para ele, também são significativas a reprodução do boletim reservado do Ministério da Aeronáutica, de 11 de maio de 1964, com as conclusões do IPM realizado na Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (Acafab) e as cópias da sentença —emitida a 18 de junho de 1980 pelo juiz auditor da Marinha, António Carlos de Seixas Telles— favorável à anistia (afinal não concedida) a 283 marinheiros e do certificado do Tribunal Federal de Recursos (TFR) favorável à anistia a um dos marinheiros. Em todos esses documentos, é reconhecida a "motivação política" dos marinheiros e fuzileiros na rebelião de 25, 26 e 27 de março de 1964, no Sindicato dos Metalúrgicos do Rio, e nas atividades da Associação dos Cabos da FAB.

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/121882/1988_11%20a%2015%20de%20Junho_092a.pdf?sequence=1