Segunda-feira, 17 de abril de 2017
Reforma no Ministério da Justiça deixa político da base de Temer em “cabide de emprego”
Em portaria editada no último dia 07, o Ministério da Justiça liderado pelo deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) retirou as mais relevantes competências da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), encabeçada pelo ex-deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC), movendo-as para o Assessor Especial do Ministério, Marcelo Varella. A portaria tira da SAL a elaboração de projetos de lei, exame de constitucionalidade de projetos, o acompanhamento do andamento de leis no Congresso e a opinião técnica jurídica ao Planalto e deixa dúvidas sobre a necessidade de manter o cargo ocupado pelo ex-deputado catarinense.
Apesar de tantos deslocamentos de competência, em nota ao Justificando, o Ministério nega que haja qualquer prejuízo, bem como o cargo ocupado pelo deputado mantém uma importância a ponto de justificar sua existência tanto quanto o emprego do ex-deputado. “Toda decisão da Secretaria passa pelo Secretário, Edson Bez de Oliveira, após a análise da equipe e do Assessor Especial do Ministro, Marcelo Varella, objetivando responder com maior agilidade possível as demandas. Vale registrar que, todas as respostas ou manifestações da SAL deverão ser informadas instantaneamente ao Secretário de Assuntos Legislativos, que poderá não se fazer presente, mas mesmo que ausente tomará as decisões necessárias”, informa a assessoria.
De fato, por ser funções que dependam de análise técnica de projetos de lei, o assessor Marcelo Dias Varella possui muito mais currículo para assumir a incumbência do que o ex-deputado: é livre-docente em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Doutor em direito pela Universidade de Paris, Panthéon-Sorbonne, e é professor do programa de mestrado e doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília.
Já Edinho não ostenta um grande currículo a ponto de ocupar o cargo. Após se eleger deputado federal por cinco vezes, ele não conseguiu emplacar em 2014, mas ficou com o cargo de primeiro suplente no Estado. Recentemente, quando ocupou o cargo de Deputado, conseguiu de destaque nos noticiários nacionais foi a proposta de discutir a convocação para a Seleção Brasileira de Futebol na Câmara dos Deputados. “Queremos ouvir o Tite para saber se ele vai convocar 30 atletas e mantê-los. Senão vamos passar por mais um vexame como na última Copa”.
Além desse episódio curioso, Edinho se destacou por pertencer à base de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e mudar de voto no financiamento de campanha para se alinhar ao ex-presidente da Câmara pelo financiamento privado. Na última semana (14/04), o ex-deputado federal foi destaque por aparecer na lista de políticos que teriam recebido recursos da Odebrecht não declarados na eleição de 2010. Utilizando o codinome “Mercedes”, Edinho teria recebido R$ 50 mil.
A disputa por cargos no Ministério da Justiça foi responsável por esvaziar uma das principais secretarias da pasta, que fazia importante papel na interlocução entre Executivo e Legislativo. Para o Doutor em Direito pela USP, Felipe de Paula, também ex-secretário de Assuntos Legislativos do governo Dilma, a portaria recentemente publicada é um “enorme retrocesso sob o ponto de vista da política legislativa”.
“Há dois grandes modos de enxergar a atuação legislativa de um ministério forte de governo. O primeiro é uma política legislativa sólida, que tem pressupostos claros e objetivos definidos, e que portanto merece ser tocada por uma secretaria própria, forte e protagonista. O segundo é o modelo que vê ações legislativas como meros episódios, negociáveis no varejo, desprovidas de objetivos claros, e que portanto pode ser tocada de forma burocrática. A mudança consolida uma péssima transição do primeiro pro segundo”, entende de Paula.
Marivaldo Pereira, mestre em Direito pela USP e também ex-secretário da Secretaria de Assuntos Legislativos do governo Dilma, classificou como “um absurdo”. “Mesmo antes disso, já haviam acabado com a Secretaria de Assuntos Legislativos. Perdeu todo o protagonismo no debate legislativo e passou a ser um órgão meramente burocrático. Com a portaria, sequer poder de decisão resta à secretaria. Lamentável. Acabaram com um modelo de gestão e acompanhamento legislativo, cuja excelência era reconhecida em toda a esplanada e também no Congresso”, afirmou.
Leia a portaria na íntegra
PORTARIA Nº 307, DE 7 DE ABRIL DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e Portaria nº 1.315, de 26 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência a MARCELO DIAS VARELLA, Assessor Especial do Ministro, para coordenar e praticar os seguintes atos, no âmbito da Secretaria de Assuntos Legislativos:
I – Elaboração de minutas de projetos de lei, decretos de caráter geral e outros atos normativos de interesse do Ministério, sob a competência da Secretaria de Assuntos Legislativos;
II – Exame e análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e o interesse público dos projetos de atos normativos, dos projetos de lei em fase de sanção e dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, sob a competência da Secretaria de Assuntos Legislativos; e
III – Aprovação de pareceres e notas técnicas a serem encaminhados à Presidência da República, inclusive por meio do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais – SIDOF e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/17/reforma-no-ministerio-da-justica-deixa-politico-da-base-de-temer-em-cabide-de-emprego/
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