RECEITA SUSPENDE COBRANÇA DE IR SOBRE AUXÍLIO-MORADIA DE JUÍZES. - Editor - SÓ REFORMA TRIBUTÁRIA, FARÁ AS ELITES PAGAREM MAIS IMPOSTOS. PRESIDENTE HADDAD 13 PT, QUE É LULA. SENADO -02 VOTOS-, CAMARA, GOVERNADOR E ASSEMBLÉIAS. VOTE PCdoB 65, PPL 54 ,PSOL 50, PCO 29, PSTU 16, PT 13. PODE-SE VOTAR NA LEGENDA.

RECEITA SUSPENDE COBRANÇA DE IR SOBRE AUXÍLIO-MORADIA DE JUÍZES

A Receita Federal suspendeu as notificações que vinha fazendo desde o dia 4 de setembro a juízes e membros do MP nas quais apontava a incidência de IR sobre o auxílio-moradia;o órgão tomou a decisão após um despacho da AGU informar que o benefício não deve ser tributado, porque é indenizatório

21 DE SETEMBRO DE 2018 ÀS 13:39 // INSCREVA-SE NA TV 247 

247 - A Receita Federal suspendeu as notificações que vinha fazendo desde o dia 4 de setembro a juízes e membros do Ministério Público nas quais apontava a incidência de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. O órgão tomou a decisão após um despacho da Advocacia-Geral da União (AGU), desta quarta-feira, 19, informar que o benefício não deve ser tributado, porque é indenizatório. De acordo com a consultoria da Câmara dos Deputados, o auxílio-moradia custa, em média, R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos. A cobrança de 27,5% do IR sobre o benefício daria R$ 38,2 milhões por mês de retorno aos cofres públicos, ou R$ 458,7 milhões por ano.

Segundo a Receita, as liminares concedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux garantindo o benefício de R$ 4,3 mil a magistrados e procuradores de todo o Brasil, não deixavam claro que esses valores não deveriam integrar a base de cálculo do IR.

"A Receita Federal elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda", disse a Receita. O relato foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas foram reprocessadas para aguardar as retificações. Como consequência, a AGU encaminhou um parecer ao Ministério da Fazenda dizendo que a verba tinha caráter indenizatório, e não deveria ser tributada.

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/369572/Receita-suspende-cobran%C3%A7a-de-IR-sobre-aux%C3%ADlio-moradia-de-ju%C3%ADzes.htm