Uma polêmica discussão na Capital pode ter chegado ao fim. O TJ (Tribunal de Justiça) de Santa Catarina publicou decisão que autoriza o registro do estatuto do Instituto da Cannabis no 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Para o desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJ, Fernando Carioni, relator do caso, a oficialização do Instituto visa a discussão da descriminalização da maconha e não caracteriza apologia ao crime, como foi apontado pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Cabe recurso à decisão, mas o promotor do MP, Henrique Limongi, informou que o órgão vai recorrer no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Carioni e Limongi não quiseram dar entrevistas sobre o caso.
Os mais de 200 membros em todo o país do Instituto da Cannabis comemoraram. O InCa, como era chamado, terá que mudar de sigla antes do registro do estatuto. A decisão judicial aponta a necessidade devido ao Instituto Nacional do Câncer, que tem a mesma sigla.
O Instituto, que será o primeiro do gênero no país, ainda avalia as opções. “Finalmente vamos conseguir registrar o estatuto. Com o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) poderemos fazer pesquisas pela UFSC com patrocínio”, disse Mariana Marques, diretora de comunicação do Instituto e acadêmica de serviço social da UFSC. De acordo com ela, pesquisas envolvendo a planta já acontecem dentro da universidade. É estudado o impacto da Cannabis Sativa Linnaeus no tratamento de camarões.
Além disso, há um estudo social que analisa a quantidade de presos no sistema carcerário do Estado que tem ligação com o tráfico. “Mas queremos ampliar. Vamos abrir para quem quiser pesquisar, seja na farmacologia ou em qualquer área. Queremos ver se conseguimos plantar a Cannabis para fins de estudo”, destacou.
Marcha da Maconha será em junho
Mas não é só nesse ponto que o registro pode ajudar as ações do Instituto. De acordo com Mariana Marques, muitos ainda sentem receio em entrar na causa. “Por ter pessoas que abominam a causa e por ser ilegal ainda aqui, algumas pessoas não querem aderir. Agora isso deve mudar”, avaliou.
O Instituto da Cannabis já prepara a 3ª Marcha da Maconha da Capital, que acontece no dia 2 de junho. No ano passado, Mariana acredita que 3.000 pessoas fizeram parte do movimento. “Neste ano deve aumentar. Estamos também preparando o 3º seminário na UFSC para debater a questão da maconha”, disse. Uma cartilha de redução de danos também está sendo elaborada e deve ser distribuída na UFSC. O intuito do material é instruir para o uso mais saudável da maconha.
ENTENDA O CASO
– O processo relativo ao registro do Instituto entrou na Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital, em março de 2011, proposto pela oficial do Cartório de Registro Civil, Iolé Luz Faria.
– Na ocasião, Faria alegou que o Instituto, com o debate aberto sobre a descriminalização da maconha, poderia gerar atos de apologia à droga. Apontou ainda a questão de a sigla ser a mesma do Instituto Nacional do Câncer.
– O processo chegou ao MPSC e o promotor Henrique Limongi reiterou a posição da oficial procedente.
– Entretanto, o juiz Alexandre Morais da Rosa julgou, em setembro de 2012, parcialmente procedente os argumentos e pediu apenas a mudança da sigla, alegando que o registro estava assegurado na Constituição Brasileira, “nos direitos de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento”.
– Limongi recorreu da decisão no TJ, reafirmando que o registro se dedica à apologia de crime, art. 287 do Código Penal.
– Em janeiro de 2013, o desembargador Fernando Carioni recebeu a ação e em 19 de fevereiro julgou o processo e negou o recurso.
– Na última terça-feira o acórdão foi publicado. Carioni reafirma a liberdade de expressão e destaca que possíveis atos criminosos do Instituto terão que ser apurados posteriormente.
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